Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX20158230020

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EQUIPE DE APOIO AOS ALUNOS DE CENTRO EDUCACIONAL RESERVADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – RECONHECIMENTO – ART. 23 , V , CRFB/88 - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – ARTIGOS 6º , 205 , 206 , I E VII , E 208 , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE PALHOÇA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –COMED. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IMPÕE À MUNICIPALIDADE O DEVER DE GARANTIR AS LICENÇAS E ALVARÁS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DE CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , 23 , INC. V , 205 , 208 , § 1º , DA CF/88 ; DOS ARTS. 3º , 4º , 5º E 54 , § 1º , DO ECA ; DO ART. 5º DA LEI N.º 9.394 /96. APARENTE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JUSTIFICA A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20148200131

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    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE BOLSAS ESTUDANTIS A ALUNOS FORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. POSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA, E NÃO EXCLUSIVA, DOS MUNICÍPIOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 211 , § 2º DA CF . COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 23 , V , 29 , IX E 30 , I E II DA CF . PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, REFERENDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX20088190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

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    Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município de Paraty e da empresa prestadora de transportes público objetivando a concessão de passe transporte escolar aos alunos da rede pública que frequentam curso na modalidade semipresencial. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso de Apelação Cível da empresa de transporte. M A N U T E N Ç Ã O, pois os estudantes residem em locais afastados e têm dificuldades de acesso. Aplicação do disposto no art. 23 , V da Constituição Federal /88. Pareceres do MP nessa direção. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190014

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    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA SITUADO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO à EDUCAÇÃO. RECUSA ILEGAL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227 , 205 , 211 , PAR.2º , 208 , I , 23 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DE PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20228240032

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES RELATIVAS AOS VENCIMENTOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AVALIAR A PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM CRIADA POR LEI, O QUE OBSERVA A RESERVA LEGAL EXIGIDA PARA A MATÉRIA (ART. 23 , INCISOS II E V DA CESC/89 E ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 ). PAGAMENTO DA BENESSE QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL N. 06 /2005 E TEM POR PRESSUPOSTO A PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORDINÁRIA QUE CRIOU, EM REALIDADE, UMA FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, INCLUSIVE COM JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM 40 HORAS E VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORA-PLANTÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SOB A ÓTICA DA "FUNÇÃO GRATIFICADA" NÃO FOI TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20228240032

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES RELATIVAS AOS VENCIMENTOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AVALIAR A PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM CRIADA POR LEI, O QUE OBSERVA A RESERVA LEGAL EXIGIDA PARA A MATÉRIA (ART. 23 , INCISOS II E V DA CESC/89 E ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 ). PAGAMENTO DA BENESSE QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL N. 06 /2005 E TEM POR PRESSUPOSTO A PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORDINÁRIA QUE CRIOU, EM REALIDADE, UMA FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, INCLUSIVE COM JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM 40 HORAS E VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORA-PLANTÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SOB A ÓTICA DA "FUNÇÃO GRATIFICADA" NÃO FOI TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20228240032

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES RELATIVAS AOS VENCIMENTOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AVALIAR A PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM CRIADA POR LEI, O QUE OBSERVA A RESERVA LEGAL EXIGIDA PARA A MATÉRIA (ART. 23 , INCISOS II E V DA CESC/89 E ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 ). PAGAMENTO DA BENESSE QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL N. 06 /2005 E TEM POR PRESSUPOSTO A PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORDINÁRIA QUE CRIOU, EM REALIDADE, UMA FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, INCLUSIVE COM JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM 40 HORAS E VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORA-PLANTÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SOB A ÓTICA DA "FUNÇÃO GRATIFICADA" NÃO FOI TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260575 SP XXXXX-59.2018.8.26.0575

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão inicial que visa à conservação e restauração de edifício tombado pela Municipalidade de São José do Rio Pardo e pela FESP - Museu Riopardense "Arsênio Frigo" em grave estado de conservação, necessitando de obras de emergência que visem obstar o aumento da degradação e perda total do patrimônio cultural da cidade – Responsabilidade solidária dos réus que deve ser reconhecida e mantida – Prazo de 12 meses suficiente para a realização de obras de reparo e conservação – Observância do disposto no art. 23 , incisos III e V da CF/88 - R. sentença mantida. Recursos oficial e da FESP improvidos.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240019

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA E DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IMPÕE AO ESTADO DE SANTA CATARINA O DEVER DE GARANTIR INFRAESTRUTURA MÍNIMA DE CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, INCLUSIVE A CONFORMAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE POR INFANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM MOBILIDADE REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , 23 , INC. V , 205 , 208 , § 1º , 244 E 227 , § 2º , DA CF/88 ; DOS ARTS. 3º , 4º , 5º E 54 , § 1º , DO ECA ; DO ART. 5º DA LEI N.º 9.394 /96; DOS ARTS. 3º , INC. I , 8º , 28 E 57 LEI N.º 13.146 /15; E DO ART. 163 DA CESC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS PREDIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENAÇÃO DO STF, DO STJ E DO TJSC. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PERÍODO QUE DESBORDA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO O DECURSO DE MAIS DE 30 ANOS DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS GARANTIDORAS DE ACESSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 12 MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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