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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2018

Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 335265 2003.51.01.007165-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃODE NACIONALIDADE. ART. 12 , I , “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS Nº 6.014 /73 E 818 /49. 1- Requerimento de opção de nacionalidade com fundamento no art. 12 , inc. I , “c”, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3 , de 07.06.1994. 2- Comprovação, pelos documentos de fls. 18/23, que a requerente preenche os requisitos constitucionais para que seja homologada a opção de nacionalidade pretendida: ser filha de mãe brasileira e residir no Brasil. 3- Correta a aplicação das normas pertinentes ao caso, tendo em vista a Lei nº 6.014 , de 27.12.1973, que ainda está em vigência, ter alterado o § 3º do artigo 4º , da lei nº 818 , de 18 de setembro de 1949. 4- Remessa não provida

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200202010082406 RJ 2002.02.01.008240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12 , I , “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS Nº 6.014 /73 E Nº 818 /49. 1. Requerimento de opção de nacionalidade com fundamento no art. 12 , inc. I , “c”, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3 , de 07.06.1994. 2. Comprovação, pelos documentos de fl. 07/17 e fl. 61/60, que a requerente preenche os requisitos constitucionais para que seja homologada a opção de nacionalidade pretendida: ser filha de mãe brasileira e residir no Brasil. 3. Correta a aplicação das normas pertinentes ao caso, tendo em vista a Lei nº 6.014 , de 27.12.1973, que ainda está em vigência, ter alterado o § 3º do artigo 4º , da Lei nº 818 , de 18 de setembro de 1949. 4. Remessa não provida. Decisão unânime.

Encontrado em: (a). QUINTA TURMA DJU - Data::23/05/2003 - Página::388 - 23/5/2003 REMESSA EX OFFICIO REO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 281266 2002.02.01.008240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12 , I , “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS Nº 6.014 /73 E Nº 818 /49. 1. Requerimento de opção de nacionalidade com fundamento no art. 12 , inc. I , “c”, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3 , de 07.06.1994. 2. Comprovação, pelos documentos de fl. 07/17 e fl. 61/60, que a requerente preenche os requisitos constitucionais para que seja homologada a opção de nacionalidade pretendida: ser filha de mãe brasileira e residir no Brasil. 3. Correta a aplicação das normas pertinentes ao caso, tendo em vista a Lei nº 6.014 , de 27.12.1973, que ainda está em vigência, ter alterado o § 3º do artigo 4º , da Lei nº 818 , de 18 de setembro de 1949. 4. Remessa não provida. Decisão unânime

Encontrado em: (a). QUINTA TURMA DJU - Data::23/05/2003 - Página::388 - 23/5/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 281266

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23961 DF 2017/0331989-0

Data de publicação: 05/02/2018

Decisão: brasileira da impetrante, por ter adquirido outra, na forma do art. 23 da Lei 818/49, a cidadania... com o art. 22, inciso I, da Lei 818/49. 5. Consta, nos autos e no referido Processo Administrativo... os requisitos da lei 818/49 " (fl. 9). No mérito, informa que é brasileira nata e "formulou...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 375704 PB 0001374-37.2005.4.05.8201 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2006

Decisão: no Brasil. - Atendimento das exigências previstas na Lei818 /49, art. 42 , e Lei nº 6.015 /73... e observado o procedimento descrito no art. 4º da Lei818 /49, irretocável a sentença que deferiu... depois de atingida a maioridade”. Por sua vez, a Lei818 /49, que regula a perda e a reaquisição...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 375704 PB 2005.82.01.001374-6 (TRF5)

Data de publicação: 30/03/2006

Decisão: no Brasil. - Atendimento das exigências previstas na Lei818 /49, art. 42 , e Lei nº 6.015 /73... e observado o procedimento descrito no art. 4º da Lei818 /49, irretocável a sentença que deferiu... depois de atingida a maioridade”. Por sua vez, a Lei818 /49, que regula a perda e a reaquisição...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 9605

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: - REMESSA OFICIAL - ARTS. 3º , § 2º , E 4º , § 3º , DA LEI818 /49 - REVOGAÇÃO PELO ART. 1º , § 3..., pois, os arts. 3º , § 2º , e 4º , § 3º , da Lei818 /49. III - O art. 7º da Lei nº 8.197 , de 27... as disposições dos arts. 3º , § 2º , e 4º , § 3º , da Lei818 /49, em face do art. 2º , § 3º , da Lei...

TRF-2 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO REO 200951150000614 RJ 2009.51.15.000061-4 (TRF2)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: º , da Lei n. 818 /49. Entretanto, tal dispositivo foi tacitamente derrogado pela Lei n.º 6.825 /80...º , § 3º , da Lei 818 /49, que previa o reexame necessário de provimento judicial dessa natureza, foi... da Lei818 /49 referentes à remessa oficial de sentença que homologava a opção pela...

TRF-2 - Inteiro Teor. REO - REMESSA EX OFFICIO -: REO 200951150000614

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: º , da Lei n. 818 /49. Entretanto, tal dispositivo foi tacitamente derrogado pela Lei n.º 6.825 /80...º , § 3º , da Lei 818 /49, que previa o reexame necessário de provimento judicial dessa natureza, foi... da Lei818 /49 referentes à remessa oficial de sentença que homologava a opção pela...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 533798 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2010

Decisão: da Constituição e 20 da Lei 818 /49, bem como do art. 138 do Decreto-Lei 941/69.IV - Recurso... EXTERIOR E REGISTRADO EM CONSULADO – NACIONALIDADE – OPÇÃO – BRASILEIRO NATO – ART. 12 , I , C... a aquisição da nacionalidade, nos termos do art. 145 , inc. I, alínea c, da Constituição de 1967 , no...

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