Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais em Jurisprudência

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  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-24.2017.8.26.0000

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    Conflito Negativo de Competência. Ação de repetição de indébito em face do Município de Birigui. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Birigui, ora suscitante.

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  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-22.2017.8.26.0000

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    Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer c.c. inexistência de relação jurídica tributária e anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos, ora suscitante.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE GRAMADO. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067312983, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/11/2015).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARTS. 20 E 23 DA LEI Nº 9.099 /95. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. Recurso desprovido. Unânime.

  • TJ-PR - XXXXX20228160019 Ponta Grossa

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. REVELIA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO EM CONTRÁRIO. RELATO AUTORAL CORROBORADO POR PROVAS. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Conflito de competência cível XXXXX20178260000 Birigüi

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    Conflito Negativo de Competência. Ação de repetição de indébito em face do Município de Birigui. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Birigui, ora suscitante.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. REVELIA DA RÉ. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, AO TEOR DOS ARTS. 20 E 23 DA LEI 9099 /95. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. APLICAÇÃO DA LEI 4886 /65. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ART. 23 DA LEI 9.099 . REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-51.2017.8.26.0000

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    Conflito Negativo de Competência. Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria Especial em face de São Paulo Previdência (SPPREV). Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins, ora suscitante.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260609 Taboão da Serra

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    REVELIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NORMAS PRÓPRIAS. RÉU PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE SE FAZER REPRESENTAR POR PREPOSTO MUNIDO COM CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO QUE EQUIPARA-SE AO NÃO COMPARECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º , § 4º , 20 e 23 , TODOS DA LEI 9.099 /95. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RIGOR

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