JURISPRUDÊNCIA
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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1684066 SP 2017/0165639-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: RIBEIRO SANTOS JUNIOR - SP089472 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...Sobre o ponto controverso, consignou o voto condutor do acórdão (fl. 230, e-STJ): A data de início do...

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TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00026156220134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

IX - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. X - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. XI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089367 SP 2017/0088646-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Decisão: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL....13.105/15; arts. 14 e 47 da Lei nº 8.078/90; e art. 757 da Lei 10.406/02..... 85 do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1395782 MG 2012/0022529-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: Ora, dito percentual (1%) somente pode ser adotado com o advento da Lei nº. 10.406/02, a qual estatuiu...o vigente Código Civil. da atualização monetária e dos juros deverá, ainda, observar o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960,...

TJ-DF - 07037144820168070016 0703714-48.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

Registre-se, ainda, conforme estipula o art. 77 , inciso III do Código de Processo Civil /2015, que não é dado aos participantes do processo, em especial, ao Julgador, permitir a produção de provas desnecessárias à elucidação da lide. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO: A cobrança da dívida embasada em cheque prescrito para ação de execução se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, trata-se de prazo quinquenal. O título de nº 201746 foi emitido em 10/05/2011; o de nº 201747 foi emitido em 10/06/2011; o de nº 201748 foi emitido em 10/07/2011 e, por fim, o título de nº 201749 foi emitido em 10/08/2011. Considerando que ação foi proposta em 16/02/2016, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 4) MÉRITO: Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada pelo prisma do sistema instituído pelo Código Civil (Lei10.406 /02) e Lei 7.357 /85 ( Lei do cheque ). 5) O cheque, como um instrumento que formaliza um direito de crédito, é definido legalmente como uma ordem de pagamento à vista. Não obstante, é prática comercial extremamente comum a utilização dos cheques pós-datados, utilizados como garantia de pagamento parcelado de obrigação assumida pelo emitente. Tal prática, segundo a jurisprudência dominante, não descaracteriza o cheque como título de crédito, mas altera o prazo para a sua apresentação. 6) A ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 2243125, pg. 03), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. A jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1054320 ES 2017/0028793-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: . 3 do Decreto-Lei n° 2.490/40 e no art. 198 do DL 9.760/46. adiante citados: 'Art. 3º..... 11 do Decreto-Lei n.° 9.760/1946 - antes da alteração levada a efeito pelo art. 5.º da Lei n.° 11.481...Civil de 1916 e do artigo 1.231 do Novo Código Civil (Lei10.406/02)....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 785201 SC 2015/0246158-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

Decisão: . 406 do Código Civil c/c art. 161, 1, do CTN), a contar da citação. (Parte geral do código civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 3. ed. supra referida até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 não transcorreu mais da metade do prazo previsto...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 230606 SP 2012/0193272-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014

Decisão: ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL....art. 205 do Código Civil de 2002. . 2.028 do Código Civil de 2002 ("Art. 2.028.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 230624 SP 2012/0193289-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

Decisão: ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL....art. 205 do Código Civil de 2002. . 2.028 do Código Civil de 2002 ("Art. 2.028.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295672 SC 2018/0117393-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

Decisão: Civil de 1916 e, a partir da vigência da Lei10.406/02, 1% (um por cento) ao mês....ARTS. 145, 422, 436 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 86 DA LEI 8.213/1991....de Processo Civil/1973 e ao art. 86 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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