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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011362420148160130 PR 0001136-24.2014.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PAGAMENTO – ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA – NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSAIS MAJORADOS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001136-24.2014.8.16.0130, deVISTOS Paranavaí - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é CONSTRUTORA TUIUTI LTDA. e Apelante ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.Apelados I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001136-24.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 15.08.2018)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO...Dispõe a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/1993 Art. 40..... 55 da Lei de Licitações.

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40131760820188240000 Timbó 4013176-08.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM LICITAÇÃO. ADUZIDA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DEMAIS LICITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA QUE POSSUI VINCULAÇÃO FAMILIAR COM A PREFEITA DO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO QUE IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. EXEGESE DO ART. 9º , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. Ainda que ausentes elementos a indicarem concretamente o intento de fraudar o certame público, a Lei n. 8.666 /1993 deve ser interpretada da forma mais abrangente possível a fim de se evitar a atuação dolosa de servidores e agentes públicos que possa macular o processo licitatório e derruir a competitividade visada no certame em detrimento aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e, sobretudo, da moralidade, altaneiro entre os demais princípios que regem a Administração Pública e do qual a norma está intrinsecamente ligada e não pode se afastar.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI 40131760820188240000 Timbó 4013176-08.2018.8.24.0000

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmadosob n.157/2014 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 23A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1498, de 24/02/2017 - 24/2/2017 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-25837/2015 f.397/403).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, daformalização dos termos aditivos e da execução financeira, e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f. 404/406 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO -16845/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual, a formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e aexecução financeira do Contrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entreo Município de Bonito/MS e Oira Martins Flores.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação, temseu fundamento no artigo 24 , X , da Lei n. 8666 /93, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS n. 35/201.O Contrato Administrativo n.9/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 72/81 e 82/89 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1196567 SE 2017/0281889-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em razão do mau uso das verbas federais repassadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe - FETASE. II - Fundamentos fáticos quanto ao mau uso das verbas federais ante a dispensa indevida de licitação foram bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011. III - Ao realizar a aplicação de recursos federais sem prévia licitação, a conduta praticada pelos réus afrontou os princípios que regem a licitação, violando, notadamente, os deveres de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da probidade administrativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666 /93. IV - Ainda que não exista má-fé ou desonestidade, de forma livre e consciente, os réus admitiram as contratações de bens, de serviços e de serviços técnicos especializados sem realização de certames licitatórios, bem como, sem qualquer pesquisa de cotação de preços, afrontando a determinação dos arts. 2º , 13 , inc. VI , § 1º , 15 , 23 e 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93. Está caracterizado, desse modo, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário. Precedentes: REsp 1685214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e REsp1624224/RS, Rel....

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