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Legislação direta

Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 541259 PR 2019/0316791-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Decisão: Consta do decreto de prisão preventiva (fls. 243-245): [...]As circunstâncias da prisão e as declarações.... 302 do Decreto-Lei 3689/41. . 5º da Lei n. 9.294/96, art. 3º da Lei 9.472/97, e art. 7º, I, II e III, da Lei 12.965/14....

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STJ - HABEAS CORPUS HC 541259 PR 2019/0316791-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Decisão: Consta do decreto de prisão preventiva (fls. 243-245): [...]As circunstâncias da prisão e as declarações.... 302 do Decreto-Lei 3689 /41. . 5º da Lei n. 9.294 /96, art. 3º da Lei 9.472 /97, e art. 7º , I , II e III , da Lei 12.965 /14....

STM - Mandado de Segurança MS 00002245220177000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. ABSTENÇÃO DO JUÍZO MILITAR. NULIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AFASTAMENTO DO TRÍDUO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SALVAGUARDA. VISTA DE INQUIRIÇÃO. EXERCÍCIO FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DO "MANDAMUS". DECISÃO UNÂNIME. 1. O Mandado de Segurança perfaz remédio jurídico apto a salvaguardar as atribuições de membro do Ministério Público Militar, em especial quando se tratar de direito líquido e certo intimamente entrelaçado ao exercício de suas funções constitucionais. 2. A análise do writ não se restringe à literalidade dos pleitos formulados pelo Impetrante. Pode-se decidir, mediante a hermenêutica jurídica, que a concessão da ordem guarda correlação com o pedido constante da Inicial e, por consequência, com o escopo do mandamus. 3. O acesso a documento desentranhado dos autos de Inquérito constitui direito legítimo do Órgão Ministerial. Como fiscal da ordem jurídica, compete-lhe, entre outros deveres, promover a ação penal pública incondicionada e, ainda que sob o viés pedadógico, exercer o controle externo da atividade policial. 4. Não faz sentido o magistrado evitar a leitura de documento integrante de Inquérito, supostamente inquinado de nulidade, porque contaminaria as suas futuras decisões. Se assim agir, o Juiz abstém-se da relação processual e, arrastando consigo o MPM e a Defesa, não permite desvendar o seu teor. 5. Os juízes devem estar preparados para proferir sentenças limpas da influência de provas nulas. Nesse ímpeto, impõem-lhe conhecer todos os documentos juntados aos autos. Caso contrário, há prejuízos insuperáveis para o processo, não podendo delegar tão essenciais misteres à Administração Militar. 6. A participação do tríduo durante a marcha do feito - Juiz, MPM e Defesa - exprime o equilíbrio democrático visionado pela Constituição Federal , em fiel consonância com os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. 7. Documento eivado de nulidade nem sempre se volta contra os interesses do acusado, podendo haver, em seu bojo, pontos que lhe favoreçam. O conhecimento de seu texto pelas partes, e não somente pela Administração Militar, permite a fiscalização do modo e de quem possa utilizá-lo. 8. Se o MPM não participasse dos atos processuais de desentranhamento, então o Juiz poderia decidir, solitariamente, sobre o destino do feito. Em tese, escolheria os dados que, na sua única visão e como entendesse justo, seriam aproveitáveis à causa. Significaria a negação do Estado Democrático de Direito, o qual, sem o seu fiscal, restaria embretado à óptica isolada do Juiz sobre a validade das provas. 9. Concessão parcial do mandamus. Decisão unânime. (STM - MS 224-52.2017.7.00.0000/PA, Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Publicação 9/4/2018.)

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 157 ; 296 , § 2º. CPP (LEI 3.689/41) ART. 157 , § 3º. CPC (LEI 13.105 /15) ART. 322 , § 2º....STM - MS 245-96.2015.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41) ..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40, a predominância destas em favor do apelante deve a pena-base ser...

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