Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Jurisprudência

484 resultados

  • TRE-MA - : Acórdão XXXXX URBANO SANTOS - MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ELEITORAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. EFEITO SUSPENSIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em que o juiz determinou o imediato cumprimento da sentença proferida na AIJE, ordem que tem por imediata consequência a perda do mandato eletivo. 2. O artigo 257 , § 2º , do Código Eleitoral , alterado pela Lei n.º 13.165 /15, passou a prever expressamente que o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. 3. Necessidade de se preservar a utilidade do recurso eleitoral. 4. Pedido procedente.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRE-SP - : RCED XXXXX20206260065 ITUPEVA - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO DE 2020. CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL , INSERIDO PELA LEI Nº 13.877 /19. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE A INTIMAÇÃO PARA A OFERTA DAS CONTRARRAZÕES TER SIDO PUBLICADA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, DURANTE O RECESSO FORENSE. PRERROGATIVA DA PRÓPRIA PARTE POR TER APRESENTADO AS CONTRARRAZÕES ANTES DO TÉRMINO DO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PROCEDÊNCIA DA AIJE EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE SEM RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. O EFEITO DO ART. 257 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL , LIMITA–SE À CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR OU PERDA DE MANDATO ELETIVO, NÃO ALCANÇANDO A INELEGIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, NOS AUTOS DA AIJE Nº 316–24.2016.6.26.0065, PELA PRÁTICA DE USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, À CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR 08 (OITO) ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CORTE REGIONAL NA DATA DE 07/10/2020, ANTES DAS ELEIÇÕES (15/11/2020). INCIDÊNCIA DA SÚMULA TSE Nº 47 . O USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PODE CONFIGURAR–SE COMO UM DESDOBRAMENTO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU DO ABUSO DE PODER POLÍTICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 262 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL , PREJUDICADA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PROVIDO PARA CASSAR O DIPLOMA DOS RECORRIDOS. COM DETERMINAÇÃO.

  • TJ-MG - : XXXXX46303510001 MG XXXXX-1/000(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 257 DA LEI 4.737 /65. O recurso de apelação, via de regra, será recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. No entanto, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando a lei assim expressamente dispuser, tal como ocorre no artigo 257 da Lei 4.737 /65.

  • TRE-SP - AGRAVO REGIMENTAL: RCED XXXXX20206260065 ITUPEVA - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO QUE CIENTIFICOU O JUÍZO DE ORIGEM A SUSPENDER AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO Nº 044/2021. MÉRITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR QUE SE OPERE CIRCUNSTÂNCIA A CONFERIR A PLENA EFETIVIDADE AO COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL, SEJA PELA CONFIRMAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR OU PELO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MARCO ANTONIO MARCHI. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA EXCLUSIVAMENTE COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA RETIFICAR PARTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDO, CONTUDO, O SEU RESULTADO.

    Encontrado em: Juízo da 65a Zona Eleitoral de Jundiaí... /65, com redação dada pela Lei nº 13.877 /2019... Nesse ponto também não assiste razão aos recorridos, na medida que o efeito suspensivo ope legis previsto no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral , é relacionado, tão somente, ao exercício do mandato

  • TRE-SP - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX20206260065 ITUPEVA - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO QUE CIENTIFICOU O JUÍZO DE ORIGEM A SUSPENDER AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO Nº 044/2021. MÉRITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR QUE SE OPERE CIRCUNSTÂNCIA A CONFERIR A PLENA EFETIVIDADE AO COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL, SEJA PELA CONFIRMAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR OU PELO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MARCO ANTONIO MARCHI . PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA EXCLUSIVAMENTE COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA RETIFICAR PARTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDO, CONTUDO, O SEU RESULTADO.

    Encontrado em: Juízo da 65a Zona Eleitoral de Jundiaí... /65, com redação dada pela Lei nº 13.877 /2019... Nesse ponto também não assiste razão aos recorridos, na medida que o efeito suspensivo ope legis previsto no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral , é relacionado, tão somente, ao exercício do mandato

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE 34988 XANGRI-LÁ - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INADIMISSÍVEL. MÉRITO. DOAÇÃO DE BENS ESTIMADOS EM DINHEIRO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Matéria preliminar afastada. Admissível a concessão de efeito suspensivo quando a decisão atacada resultar na cassação de registro, no afastamento do titular ou na perda de mandato eletivo, consoante art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral . Efeitos não vislumbrados na sentença que julga as contas eleitorais. Ademais, a decisão em questão somente gera efeitos após o trânsito em julgado, situação que vai ao encontro do pedido da recorrente. 2. A doação de bens para uso em campanha deve ser formalizada por instrumento de cessão e comprovante de propriedade, nos termos do art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.463/15. O prestador realizou despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locações ou cessões de veículos, ou publicidades com carro de som. A omissão de receitas/despesas é irregularidade que compromete a transparência e a confiabilidade das contas. Desprovimento.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE 36457 CAPÃO DA CANOA - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. MÉRITO. DOAÇÃO DE BENS ESTIMADOS EM DINHEIRO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Matéria preliminar afastada. Admissível a concessão de efeito suspensivo quando a decisão atacada resultar na cassação de registro, no afastamento do titular ou na perda de mandato eletivo, consoante art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral . Efeitos não vislumbrados na sentença que julga as contas eleitorais. Ademais, a decisão em questão somente gera efeitos após o trânsito em julgado, situação que vai ao encontro do pedido da recorrente. 2. A doação de bens para uso em campanha deve ser formalizada por instrumento de cessão e comprovante de propriedade, nos termos do art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.463/15. A prestadora realizou despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locações ou cessões de veículos, ou publicidades com carro de som. A omissão de receitas/despesas é irregularidade que compromete a transparência e a confiabilidade das contas. Desprovimento.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE 59863 SANTO ÂNGELO - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. EXTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O COMANDO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não concedido o efeito suspensivo, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral . 2. Apresentação dos extratos bancários referentes à campanha eleitoral de outra candidata. Existência de dívida de campanha. Arrecadação de recursos próprios sem a comprovação da capacidade financeira. 3. Valores correspondentes às falhas apontadas de diminuto valor absoluto e representatividade. Doação realizada mediante depósito bancário devidamente identificado com a aposição da inscrição do CPF da candidata. Afastado o comando de recolhimento ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. Provimento parcial.

  • TRE-RR - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCand XXXXX20226230000 BOA VISTA - RR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – 0600833–52.2022.6.23.0000 Relator: Juiz FELIPE BOUZADA FLORES VIANA IMPUGNANTE: REDE SUSTENTABILIDADE, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL RR Advogado do (a) IMPUGNANTE: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE – RR1835 –A IMPUGNADO: RENAN BEKEL DE MELO PACHECO TERCEIRO INTERESSADO: COMISSAO EXECUTIVA PROVISORIA DE RORAIMA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE Advogados do (a) IMPUGNADO: LUIS PAULO ZOLANDEK – PR47633, VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA – CE0026984 ELEIÇÕES 2022. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC's). DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM AIME, AIJE E REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 41–A) NAS ELEIÇÕES DE 2018. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AgR–RO–El nº 0608809–63.2018.6.19.0000/RJ PELO TSE. MODIFICAÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS EM FACE DA INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO CONSTANTE NA ADPF 776 . GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 564 DE REPRECUSSÃO GERAL DO STF. INELEGIBILIDADES QUE, CONQUANTO EXISTENTES, SE ENCONTRAM COM EFICÁCIA SUSPENSA. ENTENDIMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS E RECEBIDOS ATE 10/11/2021. RESTABELECIMENTO DA EFICICÁCIA DE INELEGIBILIDADES FIXADAS PARA CASOS FUTUROS. CUMPRIMENTO DA REGRA DE ANUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes do e. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencidos os Juízes Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Leonardo Pache de Faria Cupello , em julgar improcedentes as impugnações e deferir o registro, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. Boa Vista, FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Relator

    Encontrado em: (RO-El nº 0603900- 65/BA, rel. Min. Sérgio Banhos , DJe de 26.11.2020)."... Como escrito anteriormente, não há controvérsia sobre as decisões, limitando-se o caso, em síntese, à aplicação do art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral : Art. 257... Ressalto, felizmente e a bem da moralidade pública, que esses mesmos parâmetros demonstram que o efeito suspensivo do art. 257 , § 2.º , do Código Eleitoral , não alcançarão inelegibilidades fixadas em

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE 60810 SANTO ÂNGELO - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MÉRITO. RENÚNCIA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Preliminar afastada. Admissível a concessão de efeito suspensivo quando a decisão atacada resultar na cassação de registro, no afastamento do titular ou na perda de mandato eletivo, consoante o disposto no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral . Efeitos não vislumbrados na sentença que julga as contas eleitorais. 2. O art. 7º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.463/15, estabelece como obrigatória a abertura da conta bancária de campanha, ainda que não ocorra movimentação de recursos. O recorrente alega que renunciou a sua candidatura e, portanto, deixou de abrir a conta bancária. O descumprimento de requisito essencial ao exame das contas constitui irregularidade grave que impede a análise segura, confiável e transparente da movimentação financeira, comprometendo o efetivo controle pela Justiça Eleitoral. Demonstrado que o prestador permaneceu na condição de candidato por mais de vinte dias. Irregularidade insuperável. Provimento negado

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo