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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1825428 RS 2019/0198296-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Decisão: do Código Fux, 15, 18, 23, § 1o., 25 e 26 da Lei 8.036/1990. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das...9.491/97.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 977469 MG 2016/0232974-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Decisão: A Lei9.491/97, que alterou a redação do caput, do § 1o e do § 3o do art. 18 da Lei n° 8.036/90 (Lei...NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977469 MG 2016/0232974-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Decisão: A Lei9.491/97, que alterou a redação do caput, do § 1 e do § 3 do art. 18 da Lei n° 8.036/90 (Lei...NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1825422 PR 2019/0198470-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

Decisão: PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA LEI9.491/97....No mérito, alega violação aos arts. 15, 18, 23, § 1º, I, 25 e 26 da Lei nº 8.036/90 (com a redação dada...Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1825422 PR 2019/0198470-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

Decisão: PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA LEI9.491/97....No mérito, alega violação aos arts. 15, 18, 23, § 1º, I, 25 e 26 da Lei nº 8.036/90 (com a redação dada...Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1695953 RS 2017/0221215-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 7. No mérito, o aresto vergastado dissente da jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que "Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada" (AgRg no REsp 1.570.050/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015; REsp 1.135.440/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011; REsp 754.538/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 16/8/2007; REsp 632.125/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/9/2005, DJ 19/9/2005). 8. Recurso Especial provido.

Encontrado em: ORDINÁRIA:009491 ANO:1997 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1472789 RS 2014/0194338-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: TRANSAÇAO REALIZADA APÓS A LEI N. 9.491/97. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...n. 9.491/97.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00048455320184020000 RJ 0004845-53.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

LEI Nº 9.514 /97. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal / RJ que, convertendo o feito diligência, determinou à CEF que apresentasse documentos capazes de possibilitar o encontro de contas entre os pagamentos realizados pelo devedor em seara trabalhista e os débitos em execução. 2. Inicialmente, o art. 18 da Lei nº 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. No caso concreto, verifica-se que se trata de parcelas referentes de 05/2001 a 06/2007, conforme fls. 26/499, portanto, posteriores à entrada em vigor da Lei9.491 /97. 5. Agravo de instrumento provido. 1

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047611 SP 2017/0016939-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

Decisão: NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. 1....Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1477663 SC 2014/0216845-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da...Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

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