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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1472789 RS 2014/0194338-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 15, 18, 23, § 1o., 25 e 26 da Lei...TRANSAÇAO REALIZADA APÓS A LEI N. 9.491/97. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047611 SP 2017/0016939-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

Decisão: NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. 1....Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1477663 SC 2014/0216845-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: , I, 25 e 26 da Lei n. 8.036/90. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1657278 RS 2017/0045377-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: Indicou ainda como ofendidos os arts. 15, 18 e §§, 22, 23, §1º, I, 25 e 26, todos da Lei n. 8.036/90....DÉBITOS E NOTIFICAÇAO PARA DEPÓSITO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. POSSIBILIDADE. 1....Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688537 RS 2017/0184807-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: , I, 25 e 26, da Lei nº 8.036/90 (redação dada pela Lei9.491/97). No mérito, sustenta que o acórdão negou vigência aos arts. 15, 18, 23, §1º, inciso I, 25 e 26, da Lei.... 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364997 RJ 2018/0240878-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: Destaco, ainda, que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência...ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇAO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632806 PR 2016/0274201-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: , I, 25 e 26, da Lei nº 8.036/90 (redação dada pela Lei9.491/97). No mérito, sustenta que o acórdão negou vigência aos arts. 15, 18, 23, §1º, inciso I, 25 e 26, da Lei.... 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83).

TJ-SP - 20784295420178260000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 10/10/2017 - 10/10/2017 20784295420178260000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000

TJ-SP - 20545095120178260000 SP 2054509-51.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 18/07/2017 - 18/7/2017 20545095120178260000 SP 2054509-51.2017.8.26.0000

TJ-SP - 22592058320168260000 SP 2259205-83.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017
EMENTA

PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 18/07/2017 - 18/7/2017 22592058320168260000 SP 2259205-83.2016.8.26.0000