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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500936 RJ 2014/0083341-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: MP 812⁄94 E LEIS 8.981⁄95 E 9.065⁄95. 1-Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo de...Provisória n 812⁄94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra...Provisória n.° 812⁄94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179048 SP 2017/0250327-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: A Lei Federal n° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória812/94, atendeu os princípios...Maurício Correia). 2. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.6.2013; AgRg no AREsp 224.095/RS, Rel.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1179048 SP 2017/0250327-2

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: A Lei Federal n° 8.981⁄95, resultante da conversão da Medida Provisória812⁄94, atendeu os princípios...Maurício Correia). 2. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.6.2013; AgRg no AREsp 224.095⁄RS, Rel.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1161556 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94, CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95. PRECEDENTES. A Lei Federal nº 8.981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória812 /94, atendeu os princípios...Provisória 812 /94, convertida na L. 8.981 /95: princípio da anterioridade.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 97, 142 e 161, § 1°, do CTN, 81, I, e 84 da MP 812/94.../94 (convertida na Lei 8.981/95). Frisa-se que a Medida Provisória812/94, convertida na Lei n° Documento: 73892755 - Despacho / Decisão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 809467 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014

Decisão: RENDA – CSL – DEDUTIBILIDADE – PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO DE 30% - MP 812.../94 – LEI 8981 /95, ARTS. 42 E 58 . 1 – A medida provisória é instrumento idôneo à veiculação de normas...Provisória812/94” (fl. 177).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 244293 SC

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: . 58 da MPr 812/94. No mais, entendeu que a Lei 8.981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812 /94, violou o...812 /94 e que a publicidade da referida medida provisória, convertida posteriormente na Lei nº 8.981...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 500936 RJ 2014/0083341-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: MP 812 /94 E LEIS 8.981 /95 E 9.065 /95. 1-Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo...Provisória n 812 /94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra...Provisória n.º 812 /94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596247 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

Decisão: Provisória 812 /94, convertida na L. 8.981 /95: princípio da anterioridade. Publicada a Medida Provisoria no Diário Oficial de 31.12.94, sábado, que circulou na mesma data, não...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8981 /95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO....

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 230536 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: ART. 63 , § 1º , DA MP Nº 812 /94, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95....IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. - Ausente o requisito da urgência se a Medida Provisória 812 /94...Provisória812 /94.