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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22064 RS 2006.71.00.022064-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008
EMENTA

No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212 /91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC). 3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195 , mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição . 4. No exercício da competência residual da União (art. 154 , I , da CF ), foi editada a Lei Complementar nº 84 /96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos. 5. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco. 6. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa. 7. Por analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR e para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituem aqueles provisoriamente fixados na execução fiscal. A prévia estipulação de verba honorária no feito executivo, não afasta a possibilidade de novo arbitramento na sentença que decide os embargos à execução fiscal.

Encontrado em: ROCSS-97 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART- 26 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ROCSS-97 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART- 26 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

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TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidasa3 pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. Dispunha o citado art. 29 , IV , da Lei Municipal nº 7.984 /1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei). Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37. Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei; O próprio art. 72 da Lei nº 7.984 /1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essaa4 condição: Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º....

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP EREsp 1422899 SC 2014/0243665-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

Decisão: SOCIAL - FUSESC contra o acórdão da eg. reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -, adesão facultativa e organização...autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1106147 RS 2017/0118996-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Decisão: SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -, adesão facultativa e organização...autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 983982 SP 2016/0244082-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: CAETANO CASTRO - SP135569 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE...O Regulamento do Plano II foi apresentado às fls. 411/431 e no artigo 31 que disciplina o custeio do...Outros artigos do Regulamento permitem a contribuição dos assistidos: Art. 2º, inciso XV que trata do...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 526627 RJ 2014/0135718-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

Decisão: . 544 ), interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que inadmitiu o...Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015 grifei.)...regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1435837 RS 2014/0031379-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

Decisão: AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. DIFERENÇA QUE NÃO CABE À FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL....Regimes de custeio: O custeio da Seguridade Social, que" compreende um conjunto integrado de ações de...por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição...

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1580355 SC 2016/0029130-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Trata-se de recurso especial interposto por CELOS FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento...O art. 6º, por sua vez, determina que "o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador...Atente-se, ainda, aos regulamentos do plano de custeio e benefícios e, especialmente, à finalidade última...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1262771 SP 2018/0059196-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: 1.262.771 - SP (2018/0059196-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE...Constava do art. 26 do Regulamento do Portus à época da contratação do plano suplementar (fl. 102): "...ART. 543-C DO CPC .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983982 SP 2016/0244082-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: CAETANO CASTRO - SP135569 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE...O Regulamento do Plano II foi apresentado às fls. 411/431 e no artigo 31 que disciplina o custeio do...Outros artigos do Regulamento permitem a contribuição dos assistidos: Art. 2º, inciso XV que trata do...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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