Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-26.2021.8.26.0053

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    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença alterada. Apelo provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença alterada. Apelo provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-47.2020.8.26.0053

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    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista no § 2º daquele dispositivo legal – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 - Atuação fiscalizatória hígida – Sentença mantida. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-09.2019.8.26.0053

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    AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. Multa nº 10-335.238-4 de XXXXX-12-2016. Distribuir, em vias e logradouros públicos, folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários. Empresa que atua no ramo da construção civil e incorporação. Autuação na qualidade de beneficiária. LM nº 14.517/07, art. 26. – 1. Material publicitário. Distribuição gratuita. O art. 26 , 'caput' da LM nº 14.517/07 proíbe a distribuição, nas vias e logradouros públicos, de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias e o § 2º excetua da vedação estabelecida no 'caput' deste artigo a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem na LF nº 5.250/67. – 2. Jornal e periódico. Enquadramento. A questão da complexidade do enquadramento na exceção do art. 26, § 2º da LM nº 14.517/07 foi objeto do IRDR nº 2233466-06.2019.8.26.000, Turma Especial – Público, 29-11-2019, Rel. Décio Notarangeli, não admitido, por maioria, por meio do qual se pretendia a fixação de tese que considerassem as autuações fundamentadas no art. 26 da LM nº 14.517/07 quanto aos materiais distribuídos por Shelter Mídia Publicações Ltda. Conforme observado em declaração de voto vencido, há necessidade de examinar o material distribuído no caso concreto para confirmar qual sua verdadeira natureza, de modo que não haja desvirtuamento dos institutos ou burla à lei, sem que se possa sustentar censura sobre determinar-se o que é de caráter informativo ou não. – 3. Jornal Resumo Resumo Decor). No caso, os periódicos juntados de meses distintos apresentam o mesmo padrão. Do exame, verifica-se que o único anúncio no informativo gratuito refere-se ao empreendimento da autora; a notícia de primeira página, valorizando o bairro do Jabaquara, possui nítido objetivo de promover as vendas em favor da apelante; as matérias referentes à decoração, aplicativos, celebridades e curiosidades aleatórias não possuem o enfoque jornalístico esperado pelo senso comum; há verdadeira intenção de camuflar o real objetivo da distribuição do material e a autora é beneficiária do anúncio. A autuação é legítima e fica mantida. – Improcedência. Recurso da autora desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-40.2020.8.26.0053

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    Apelação – Ação anulatória – AIIM lavrado pelo Município de São Paulo com fundamento no art. 26 da LM nº 14.517/07, norma que proíbe "a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias" em via pública – Impresso que motivou a autuação que não se restringe a veicular mensagens publicitárias, já que possui conteúdo informativo e jornalístico, enquadrando-se na ressalva expressamente prevista no art. 26, § 2º, da LM nº 14.517/07 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-30.2021.8.26.0053

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    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença mantida. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20228260000 SP XXXXX-08.2022.8.26.0000

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    AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. São Paulo. Distribuição de panfletos com material publicitário em via pública. LM nº 14.517/07, art. 26. Acórdão que permitiu ao réu distribui-los sempre que não houver exclusiva matéria publicitária. – O acórdão rescindendo destoa do entendimento prevalente das Câmaras de Direito Público e da Turma Especial, a justificar a suspensão de seus efeitos para melhor análise. Os argumentos aduzidos pela agravante são percucientes e serão oportunamente considerados, mas não justificam a reforma da decisão agrada. – Tutela de urgência concedida. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível XXXXX20228260000 São Paulo

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    AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. São Paulo. Distribuição de panfletos com material publicitário em via pública. LM nº 14.517/07, art. 26. Acórdão que permitiu ao réu distribui-los sempre que não houver exclusiva matéria publicitária. – O acórdão rescindendo destoa do entendimento prevalente das Câmaras de Direito Público e da Turma Especial, a justificar a suspensão de seus efeitos para melhor análise. Os argumentos aduzidos pela agravante são percucientes e serão oportunamente considerados, mas não justificam a reforma da decisão agrada. – Tutela de urgência concedida. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-27.2021.8.26.0053

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    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença mantida. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-19.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença mantida. Apelo não provido.

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