Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20208090000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. REGULAR ASSINATURA DA SENTENÇA POR ÁRBITRO-CONCILIADOR, POR AMBAS AS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº. 9.307 /96 PRESENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não há hipótese de nulidade do título executivo ao passo que além da conduta processual da Executada/Agravante estar destoante do comportamento probo e cooperativo que se espera dos sujeitos processuais, eis que já fora por ela apresentada impugnação ao cumprimento de sentença oportunidade em que deveria ter sido observada a prescrição do artigo 278 do CPC/15 , inexiste nulidade do título executivo judicial, o qual foi regularmente assinado pelo Conciliador-Árbitro. 2. Na hipótese, o Acordo homologado por Sentença Arbitral entabulado entre as partes no dia 02/02/2017, foi regularmente assinado pelo Conciliador-Árbitro da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Almir Pereira dos Santos, bem como pela Executada/Agravante, pela Exequente/Agravada e por duas testemunhas. O simples fato de haver indicação no teor do documento em debate de mais de um Conciliador-Árbitro e suposta ausência de assinatura de um desses não é capaz, per si, de viciar o título que sustenta a Execução, mormente se as impressões são no sentido de que houve mero erro material no documento. 3. Não se olvida que o artigo 26 da Lei de Arbitragem nº. 9.307/1996 é límpido ao prescrever que a Sentença Arbitral deve ser assinalada pelo árbitro ou por todos os árbitros. E no caso em testilha, extrai-se que a Sentença Homologatória foi devidamente rubricada pelo Conciliador- Árbitro, sendo o título probo à Execução em debate e inexistindo hipótese do artigo 32 , inciso III , da Lei nº. 9.307 /96. 4. Inexistente vício no título executivo, mostram-se impertinentes as demais alegações deduzidas pela Executada/Agravante, mormente porque a Sentença Homologatória de Acordo proferida na Corte Arbitral produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, em virtude do disposto no art. 31 da Lei 9.307 /1996. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-GO - XXXXX20208090072

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAIS. DILAÇÃO DE PRAZO E NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO NÃO QUESTIONADOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , I , DO CPC . APRECIAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DA PARTE. DIFERENTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 21 , 26 E 32 DA LEI DE ARBITRAGEM . SENTENÇA ARBITRAL MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão consumativa quando a parte deixa de alegar aventada nulidade no momento oportuno, nos termos do artigo 223 , do Código de Processo Civil . 2. Inexistindo insurgência quanto à dilação de prazo para a parte Reclamada, bem como quanto à impugnação de árbitro, inviável o acolhimento da alegação de nulidade. 3. Não constando dos autos pedido de desentranhamento de documentos, inviável reconhecer omissão na sentença arbitral que não apreciou tal requerimento. 4.Fundamentação divergente do posicionamento de uma das partes não significa falta de fundamentação. 5. Incumbe à parte Autora o ônus de comprovar os fatos alegados, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . 6. Não restando comprovado de forma clara e inequívoca que houve desrespeito aos princípios elencados no artigo 21 , 26 e 32 , da Lei de Arbitragem , mantém-se a sentença arbitral. 7. Nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majora-se a verba advocatícia fixada, observando-se a regra do artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-82.2019.8.26.0100

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    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. Improcedência. Decisão reformada. Decadência não verificada. Prazo iniciado a partir do julgamento do segundo pedido de esclarecimentos, apreciado por árbitros novos, em razão da renúncia dos anteriores. Mérito. Inexistência de prova de fato que demonstre a parcialidade dos árbitros. Questão que, ainda, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade. Art. 20 da lei 9.307 /96. Vício de fundamentação existente. Percentual da indenização, ainda que fixado por equidade, não prescinde de fundamentação, sob pena de violação do inc. IX do art. 93 da CF e do art. 489 , § 1º do CPC , bem como do § 2º do art. 21 e inc. II do art. 26 , ambos da lei de arbitragem . Indenização que se mede pela extensão do dano. Art. 944 do CC . Decisão arbitral que também não conferiu prazo para a parte requerida se manifestar sobre relatório de empresa de auditoria utilizado para determinar o valor do preço final da compra e venda. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação dos capítulos da sentença arbitral que fixaram o percentual dos danos e o valor final do preço de compra e venda. Aplicação dos incs. III e VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem . RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001

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    Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral. Alegação de afronta aos artigos 26 e 32 , incisos III e IV da Lei nº 9307 /96. Teses de ausência de jurisdição dos árbitros para fixar honorários de sucumbência e inobservância do Regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Sentença de procedência, sob o fundamento de que não poderia o Tribunal Arbitral fixar honorários sucumbenciais sobre Medida Cautelar distribuída antes da instauração do Processo Arbitral. Apelo das rés. Arbitragem que é forma de heterocomposição de litígio a ser solucionado por meio da nomeação de árbitros, indicados pelas partes, gozando da confiança, para solucionar o conflito de interesses. Sentença que é título executivo judicial. Artigo 31 da Lei nº 9.307 /96. Dispõe o artigo 19 da Lei de Arbitragem que "Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários." No caso, a constituição da arbitragem ocorreu quando os árbitros nomeados aceitaram o encargo, não dependendo de posterior assinatura de Termo de Arbitragem, que a lei especial não prevê. Juízo Arbitral que pode fixar honorários sucumbenciais relativos à Medida Cautelar nº XXXXX-85.2015.8.26.0100 , redistribuída ao Juízo Arbitral. Artigos 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem que determinam a remessa do feito ao Juízo Arbitral para apreciar o mérito da decisão judicial, o que atrai a análise dos consectários sucumbenciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Autora/apelada que, em seu pedido de esclarecimentos, reconhece como juridicamente válida a atribuição do ônus sucumbencial pelo Tribunal Arbitral no que tange ao Processo Judicial. Decisão daquele Juízo sobre o pedido de esclarecimentos que entendeu pela competência da Corte Arbitral para condenar na verba honorária, com base no artigo 27 da Lei de Arbitragem e no artigo 52, parágrafo 2º do Regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Sentença arbitral que está bem fundamentada, sendo a condenação nos ônus sucumbenciais possível, dentro da análise do ordenamento jurídico realizada pelo Tribunal Arbitral. Partes que acordaram submeter as questões controvertidas ao Juízo Arbitral, devendo se sujeitar ao decisum lá prolatado. Código de Processo Civil , no artigo 90 , possibilita a condenação da parte que desistiu do processo judicial, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, situação semelhante à ocorrida na arbitragem. Julgado que foi assinado pelo Árbitro Presidente, que declarou fazê-lo na forma do parágrafo único do artigo 26 da Lei 9307 /96. Homologação de desistência incontroversa. Inexistência de nulidade. Alegação de violação na forma de intimação do julgado que não se sustenta. Intimação válida, que permitiu à parte autora requer esclarecimentos. Verba honoraria fixada pela Corte Arbitral, de 2% sobre o valor da causa, que está fundamentado e levou em consideração o trabalho realizado pelos patronos da entidade ré, perante a Medida Cautelar e o próprio procedimento arbitral, não sendo percentual elevado, estando compatível com o valor atribuído à causa. Vícios formais que não foram aduzidos no pedido de esclarecimentos. Inexistência de nulidade do título arbitral a ser declarada. Reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação.

  • TJ-GO - XXXXX20238090051

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    DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUTADO REGULARMENTE INTIMADO. EXECUÇÃO JUDICIAL COM O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos dos artigos 18 e 31 da Lei nº 9.037 /96 e do artigo 515 , inciso VII , do Código de Processo Civil . 2. Proferida a sentença arbitral, se não ocorrer o adimplemento da obrigação pela parte sucumbente no prazo nela estipulado, como manda o art. 26 , III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /96), é imprescindível realizar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 515 , § 1º , do CPC/15 , o que fora observado na espécie, porquanto escoado em muito o prazo para a desocupação voluntária do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem . 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem , e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo diploma legal, não há elementos a fundamentar a anulação da sentença arbitral pelo judiciário. 3. A sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral é suficiente para embasá-la, não implicando em ausência de justificativa racional à conclusão a que chegou o juízo arbitral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CITAÇÃO VIA CORREIO. INFORMAÇÃO ‘MUDOU- SE’. SEGUNDA TENTATIVA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOVAMENTE SEM SUCESSO. LOCATÁRIA QUE NÃO REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O LOCADOR. ATENDIMENTO AO ART. 21 , DA LEI 9.307 /1996. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFUSÃO NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL.INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS ARTIGOS 26 E 32 , DA LEI DE ARBITRAGEM .RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI PRÓPRIA. LEI 8.245 /1991.CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.º E 3.º DA LEI 9.307 /1996. CLÁUSULA COM O DEVIDO DESTAQUE E ASSINATURA ESPECÍFICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo arbitral não há a imposição de envio de correspondência aos órgãos e repartições públicas, a fim de realizar busca de endereço, quando a parte estiver em local incerto e não sabido, consoante orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 22. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença arbitral, quando se atende fielmente o disposto nos artigos 26 e 32 , da lei de arbitragem .3. A celebração de um contrato de adesão, por si só, não induz ao reconhecimento e aplicação da legislação consumerista, pois existem diversos contratos de adesão em outras searas do direito.4. Somente será nula a cláusula arbitral quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão, ante ao atendimento do destaque da indigitada cláusula e assinatura em separado, nos moldes do estabelecido pelo art. 4.º, da Lei de Regência.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740850-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 07.03.2018)

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20078020001 AL XXXXX-07.2007.8.02.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM . HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20098110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA ARBITRAL – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE ARBITRAGEM – NULIDADES RECONHECIDAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, viável a apreciação de eventual nulidade no procedimento arbitral” (STJ - 3ª Turma - Resp. 693.219 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julg. em 19/04/2005 - DJU 06.06.2005, p. 327).” Não atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Arbitragem (lei 9.307 /96), é nula a sentença arbitral.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20098110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA ARBITRAL – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE ARBITRAGEM – NULIDADES RECONHECIDAS – SENTENÇA REFORMADA PARA ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL – RECURSO PROVIDO. “Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, viável a apreciação de eventual nulidade no procedimento arbitral” (STJ - 3ª Turma - Resp. 693.219 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julg. em 19/04/2005 - DJU 06.06.2005, p. 327).” Não atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Arbitragem (lei 9.307 /96), é nula a sentença arbitral.

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