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Legislação direta

Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

TRF-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 347944220114030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Decisão: I (art. 3º, inc. I, CC/2002) e 169, inc. I (art. 198, inc....ART. 485, INCS. V E IX, CPC. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. LEI 6.423/77. LEI 8.880/94....I (art. 3º, inc. I, CC/2002)), que estipulava: "Art. 5º.

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10536020098240065 São José do Cedro 0001053-60.2009.8.24.0065

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: Instada (fl. 157) a Autora se manifestou (fls. 259/260). . 269 , inc. . 219 do CPC ), estes de 1% (um por cento) ao mês (arts. 406 da Lei 10.406 /02 e 161 , § 1º , do CTN...

TRF-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 250817319984039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: I - Presentes os requisitos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50, é de ser deferido o requerimento.... 5º, inc. SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TFR. ART. 58 DO ADCT.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7218920164036201 MS

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38 , Lei nº 9.099 /95), aplicável por força do art. 1º da...HYPERLINK"http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/código-civil-lei- 10406 -02" 10.406 /2002), não...93 , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030160612 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

Decisão: -10406-02 . O inc. ART. 333 , I , DO CPC . PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030160612 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

Decisão: -10406-02 . O inc. ART. 333 , I , DO CPC . PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 12043920165060192

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

Decisão: 10.406/02). (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). (Do Inadimplemento das Obrigações) do Livro I (Do Direito das Obrigações) do Código Civil, Lei10.406/02...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002053120158240019 Concórdia 0300205-31.2015.8.24.0019

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

Decisão: INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ( NCPC /2015, ART. 489 , I ). Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida...n. 10.406/02, art. 757, caput ).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122466620164047102 RS 5012246-66.2016.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Decisão: Parcial a sucumbência (art. 86 do CPC ), mas não na mesma proporção: I) Ação de Cobrança : Fixo a verba...Por outro lado, a despeito de a Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33, art. 4º ) e o Código Civil (L10.406/02...A Lei nº 12.431 /2011 , que alterou a redação do artigo 5º , II , da Lei nº 10.260 /2001, prevê a possibilidade...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 741720185060233

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Decisão: O relatório é dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT . VOTO: Admissibilidade. , lei10.406 /02). Para os fins previstos no art. 832 , § 3º , da CLT , combinado com o art. 43 da lei 8.212 /91, declaro...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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