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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21747699420168260000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

Decisão: . 165 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses,.... 170 do Código de Trânsito, que também prevê pena de suspensão do direito de dirigir....E, conforme preceitua o art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro , é possível a cumulação das penalidades...

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TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069748796 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Decisão: Aplicabilidade do art. 266 do CTB : “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.... 266 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: Art. 266....ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MEIOS DE PROVA. ART. 277 , § 2º , CTB ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170444624002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019
EMENTA

. - Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade prevista no inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 19.445/2011, inexiste risco concreto a direito líquido e certo da impetrante ser atingida por apreensão e transbordo de seu veículo, uma vez que os documentos que instruem o mandamus demonstram que sequer é autorizatária cadastrada para a realização de transporte intermunicipal fretado de pessoas, estando, assim, impedido de realizar a atividade, por vedação do próprio Código de Trânsito brasileiro . V.V. APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - LEGIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O Departamento de Estrada e Rodagem de Minas Gerais - DER/MG é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança objetivando a correção/prevenção de ato administrativo de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011, porquanto compete a tal autarquia controlar e fiscalizar a atividade de transporte de passageiros, nos termos do art. 3º, XI, da Lei Estadual nº. 11.403, de 1994 e art. 5º, da Lei Estadual nº. 19.445, de 2011. 2 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011 e não para atacar a eficácia teórica de tal ato normativo, não há que se falar em inviabilidade do mandamus, nos termos da Súmula 266, do STF. 3 - Consoante posicionamento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, são inconstitucionais os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/2011 já que dispõem como sanções ao transporte irregular intermunicipal de passageiros a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da liberação deste ao pagamento de multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB ....

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1684364 SP 2017/0167766-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

Acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário não serve para comprovar a divergência, não tendo aplicação à hipótese a exceção mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. 2. Inexiste similitude jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se restringe às infrações de trânsito; naquele, a controvérsia centra-se na possibilidade de lei estadual atribuir ao antigo proprietário de veículo automotor a responsabilidade solidária por débitos tributários, com suporte no art. 124 do Código Tributário Nacional . 3. "Se por um lado é correto afirmar que o art. 134 do CTB prevê apenas a responsabilidade solidária pelas 'penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação', daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina, mas não afasta, o exercício da competência tributária pelo ente estatal (o CTB , lei federal, realmente não poderia invadir a atividade legislativa tributária estadual, única apta a dispor sobre os tributos específicos do ente estatal). Nesse sentido, o STJ possui jurisprudência que admite a fixação de responsabilidade solidária, em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação específica: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/5/2017" (REsp 1.688.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-DF - 20181310004077 DF 0000407-68.2018.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019
EMENTA

O delito de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9503 /1997, dispensa a existência de dano, sendo suficiente a demonstração do perigo. Precedentes no TJDFT: (Acórdão n.626942, 20111010058990APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/10/2012, Publicado no DJE: 19/10/2012. Pág.: 266). 8. Em recente julgamento pelo STF, nas ADCs, ADCs 43, 44 e 54, restou decido ser constitucional a norma do Código de Processo Penal prevendo que o cumprimento da pena somente deve ocorrer após o trânsito em julgado. E as decisões proferidas pelo STF em ações como as acima mencionadas tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e isso é o que prevê o art. 102 , § 2º , da CF . 9. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000170435747002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019
EMENTA

Na mesma linha de raciocínio, a autoridade coatora também está, a toda evidência, impedida de impor a penalidade prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11 porquanto prevê multa mais severa que o Código de Transito Brasileiro para a mesma infração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10332130019158001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES - CNH: CATEGORIA D - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - PRÉ-REQUISITO DA PROVA PRÁTICA - SÚMULA 266/STJ - VIOLAÇÃO: AUSÊNCIA. Não constitui afronta à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exigência editalícia de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Categoria D como requisito para a participação na prova prática para o cargo de operador de máquinas leves, posto decorrer de imposição do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / CATEGORIA D - EXIGÊNCIA A SER ATENDIDA SÓ POR OCASIÃO DA INVESTIDURA NO CARGO - SÚMULA N.º 266 DO STJ - APLICABILIDADE. I - Enquadrando-se o caso sub judice nos limites estabelecidos em súmula do c. Tribunal da Cidadania, obrigatória a aplicação de seu enunciado para sua resolução, a teor do art. 927 , IV , do CPC/2015 . II - Diante da orientação jurisprudencial consagrada na Súmula n.º 266 do STJ, impossível não reconhecer a ineficácia ou nulidade da regra do edital do concurso público que fixa momento anterior à posse como limite para o candidato comprovar sua habilitação ao regular desempenho da atividade de motorista, requisito imprescindível ao correto e efetivo exercício das funções do cargo disputado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10332130019190001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES - CNH: CATEGORIA D - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - PRÉ-REQUISITO DA PROVA PRÁTICA - SÚMULA 266/STJ - VIOLAÇÃO: AUSÊNCIA. Não constitui afronta à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exigência editalícia de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Categoria D como requisito para a participação na prova prática para o cargo de operador de máquinas leves, posto decorrer de imposição do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / CATEGORIA D - EXIGÊNCIA A SER ATENDIDA SÓ POR OCASIÃO DA INVESTIDURA NO CARGO - SÚMULA N.º 266 DO STJ - APLICABILIDADE. I - Enquadrando-se o caso sub judice nos limites estabelecidos em súmula do c. Tribunal da Cidadania, obrigatória a aplicação de seu enunciado para sua resolução, a teor do art. 927 , IV , do CPC/2015 . II - Diante da orientação jurisprudencial consagrada na Súmula n.º 266 do STJ, impossível não reconhecer a ineficácia ou nulidade da regra do edital do concurso público que fixa momento anterior à posse como limite para o candidato comprovar sua habilitação ao regular desempenho da atividade de motorista, requisito imprescindível ao correto e efetivo exercício das funções do cargo disputado.

TJ-SP - Apelação APL 00034092620148260185 SP 0003409-26.2014.8.26.0185 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante requer: i) em liminar, o sobrestamento de Processo Administrativo, a fim de garantir o seu direito líquido e certo de dirigir, bem como de exercer a sua profissão; e ii) a diminuição do prazo de 12 meses de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta como penalidade. Impetrante fundamenta o seu pedido no direito adquirido a dirigir e no direito líquido e certo, constitucionalmente garantido, a exercer a sua profissão; por outro lado, assume ter dirigido embriagado – o que consiste em infração de trânsito gravíssimo com penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro . Direito líquido e certo não configurado. Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00341188620138260053 SP 0034118-86.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

"MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de inconstitucionalidade do referido artigo por ferir os princípios da individualização da pena e da razoabilidade - Impetração voltada contra lei em tese Impossibilidade Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Recurso desprovido."

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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