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Legislação direta

Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1712615 SP 2017/0309614-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

Decisão: I e II, todos da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor...e II do parágrafo único do art. 302 da Lei9.503/97 (antes da vigência da Lei n° 12.971/14), este...(I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NAO AMPARAM A PRETENSAO RECURSAL.

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1323281 ES 2012/0069157-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: , I e II e art. 331, ambos do Código Penal, bem como em face do delito inserto no art. 306 da Lei n....O art. 18, inc. À época dos fatos, o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) em vigor, previa o seguinte: "Art. 306....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1713789 SP 2017/0268946-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Decisão: I. No que se refere aos arts. 120, 121, 123 e 134 da Lei n. 9.503/97, verifico que a insurgência carece...PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090668 MG 2017/0102218-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

Decisão: . 157, § 2º, I e II, c/c o art. 129, ambos do Código Penal e no art. 309 da Lei n. 9.503/1991, na forma....303 DA LEI 9.503/97 - EMENDATIO LIBELLI - MANUTENÇAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. 1....GRAVE Superior Tribunal de Justiça AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, INC. I)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323281 ES 2012/0069157-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: O art. 18 , inc. III QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 , DA LEI 9.503 /97 CÓDIGO DE TRÂNSITO Narra a denúncia...À época dos fatos, o Código de Trânsito (Lei 9.503 /97) em vigor, previa o seguinte: "Art. 306....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1660971 SP 2017/0058761-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: Art. 131, I, do CTN e arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil – Constata-se, assim, que ambos os diplomas.... 131, I, do CTN e dos arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil. . 131, I, do CTN, tampouco os arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1712615 SP 2017/0309614-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

Decisão: I e II , todos da Lei n. 9.503 /97 (homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo...e II do parágrafo único do art. 302 da Lei9.503 /97 (antes da vigência da Lei nº 12.971 /14), este...(I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 758498 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Decisão: 9.503 /97), sendo que a lei pode estabelecer distinções e impor obrigações (art. 5º -II da CF/88 ) quando...9.503 /97. 9.503 /97.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1090668 MG 2017/0102218-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

Decisão: . 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 129 , ambos do Código Penal e no art. 309 da Lei n. 9.503/1991, na.... 303 DA LEI 9.503 /97 - EMENDATIO LIBELLI - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1....GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA ( ECA , ART. 122 , INC. I ). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1660971 SP 2017/0058761-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: . 134 da Lei 9.503 /97 (Código Trânsito Brasileiro) dispõe o seguinte: no caso de transferência de propriedade...Contudo, como exposto, os arts. 134 da Lei 9.503 /97 e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, demonstram...Contudo, como exposto, os arts. 134 da Lei 9.503 /97 e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, demonstram...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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