Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260100 SP XXXXX-21.2015.8.26.0100

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    Apelação cível. Seguro habitacional. Danos materiais. Queda de aeronave (helicóptero). Ação movida por seguradora visando reembolso de valor pago a condomínio segurado. Sentença de procedência em relação aos réus João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho e Apolo Santana Vieira. Improcedência em relação ao Partido Socialista Brasileiro e AF Andrade. Recursos interpostos pelos réus e pela autora. 1.A ré AF Andrade está inscrita como operadora, no Registro Aeronáutico Brasileiro, em razão de arrendamento operacional. Assim sendo, nos exatos temos dos arts. 124 , IV e 268 do CBA , ocupa posição de exploradora; portanto responde pelos danos causados ao condomínio. 2.Legitimidade dos réus João e Apolo para responder pelos danos causados. Réus eram operadores de fato da aeronave. Estavam responsáveis pelo gerenciamento, despesas e manutenção da aeronave. Ocupavam as mesmas posições de um verdadeiro arrendatário. 3.Partido Socialista Brasileiro. Responsabilidade não caracterizada. Os réus João e Apolo doaram horas de vôo ao então candidato à Presidência da República Eduardo Campos. O candidato pôde usar a aeronave, mas a operação permanecia a cargo dos réus. 4.Indenização deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados. Inteligência do art. 944 , Código Civil . Apelação dos réus parcialmente provida. Não provida apelação da autora.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260562 SP XXXXX-97.2015.8.26.0562

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    APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Imóvel da autora danificado por aeronave em acidente aéreo. Recursos das partes. Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e chamamento ao processo. Não cabimento. Réus que exerciam a posse da aeronave, mediante carta de "intenção de compra" e a cederam ao então candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, uma das vítimas fatais no evento. Responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos causados a terceiros. Inteligência do art. 268 do CBA e dos arts. 125 e 130 ambos do CPC . Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação das partes aos danos morais fixados. Imóvel da autora abalado em sua estrutura e bens móveis danificados. Situação que transcende o mero aborrecimento. Dano moral "in re ipsa". Montante arbitrado que não é exagerado e nem insignificante, atende as diretrizes do art. 944 do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo ser mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

  • TJ-SP - : XXXXX20168260562 SP XXXXX-25.2016.8.26.0562

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Acidente aéreo notório que vitimou então candidato à Presidência da República – Pedido indenizatório fundado em danos ao apartamento e garagem da autora e abalo psicológico, com a mudança por pequeno período para a casa de parentes – Sentença parcialmente procedente – Inconformismo da autora e dos corréus PSB e AF ANDRADE – Razões recursais apresentadas de modo adequado, sem fugir do tema que envolveu a decisão combatida – Respeito à dialeticidade – Ilegitimidade passiva da corré AF ANDRADE reconhecida – Exploração da aeronave, à época do evento, pelos corréus JOÃO CARLOS LYRA e APOLO SANTANA – Robusto laudo técnico elaborado pelo CENIPA – Inexistência de relação de consumo – Inaplicabilidade do CDC – Cessão gratuita da aeronave para o partido, que visava sucesso em empreitada política – Incidência das normas do CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica ) e CC – Empresários que, a rigor, eram os exploradores da aeronave, contudo, cedendo-a ao partido em razão de disputa eleitoral, inclusive com pilotos e comissão de bordo – Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados – Responsabilidade subjetiva – Art. 268 , CBA – Culpa de preposto – Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com laudo do CENIPA – Art. 932 e 933 , CC – Danos materiais bem fixados em sentença – Orçamentos referentes à área comum do condomínio – Impossibilidade de, em nome próprio, pleitear direito alheio – Danos morais configurados – PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ AF ANDRADE, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU PSB.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM AERONAVE QUE RESULTOU NO ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 268 , do Código Brasileiro de Aeronáutica , Lei 7565 /86. 2. De acordo com o exposto no artigo 268 , § 2º do Código Brasileiro de Aeronáutica , o explorador de atividade aérea, em caso de danos causados a terceiros da superfície, apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal; que o dano resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; que aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente; ou que houve culpa exclusiva do prejudicado, o que entendo ter ocorrido no caso em tela. 3. Isso se deve ao fato de que restou demonstrado que o de cujus não tinha experiência na realização da atividade de "bandeirinha" e voltou a um ponto no qual não poderia voltar, impossibilitando a visibilidade do piloto, bem como inexiste indicativos de que houve culpa por parte deste, absolvido na esfera penal. 4. Depreende-se do conjunto probatório presente nos autos, que não merece guarida a pretensão da parte postulante, tendo em vista que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito que afasta o nexo causal e responsabilidade de indenizar. 5. Não se... pode imputar aos demandados a responsabilidade pela inexperiência do falecido filho dos autores para realização das atividades, quando restou incontroverso nos autos que ele foi contratado pelos donos da lavoura, e não pela empresa responsável pela pulverização aérea. 6. Ademais, há fortes indícios de que o de cujus tenha voltado propositalmente até o local de partida, onde deu a primeira sinalização para o avião, a fim de tentar encostar na aeronave, conforme depoimento de testemunhas que relataram ter ouvido a própria vítima falar que faria isso. 7. A parte autora não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , I do Código de Processo Civil . Negado provimento ao apelo, por maioria, vencido o Vogal. ( Apelação Cível Nº 70061702981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015).

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20168260562 SP XXXXX-25.2016.8.26.0562

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - REJEITARAM OS EMBARGOS.

    Encontrado em: Aponta contradição ao se reconhecer que o embargante não é o explorador da aeronave, mas mesmo assim lhe imputar responsabilidade com base no artigo 268 , do CBA... do CBA... E mais à frente se invocou o artigo 268 , do Código Brasileiro de Aeronáutica para o fim de se reconhecer a exploração direta e indireta da aeronave pelos corréus inclusive o embargante do que decorre

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20168260562 SP XXXXX-25.2016.8.26.0562

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE FATO NOVO – VÍCIO INEXISTENTE – FATO NOVO – ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO INTERPOSTO EM OUTRA DEMANDA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEITARAM OS EMBARGOS.

    Encontrado em: do CBA... - Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados - Responsabilidade subjetiva Art. 268 , CBA Culpa de preposto -Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com... E mais à frente se invocou o artigo 268 , do Código Brasileiro de Aeronáutica para o fim de se reconhecer a exploração direta e indireta da aeronave pelos corréus inclusive o embargante do que decorre

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20168260562 Santos

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE FATO NOVO – VÍCIO INEXISTENTE – FATO NOVO – ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO INTERPOSTO EM OUTRA DEMANDA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEITARAM OS EMBARGOS.

    Encontrado em: do CBA... - Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados - Responsabilidade subjetiva Art. 268 , CBA Culpa de preposto -Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com... E mais à frente se invocou o artigo 268 , do Código Brasileiro de Aeronáutica para o fim de se reconhecer a exploração direta e indireta da aeronave pelos corréus inclusive o embargante do que decorre

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260001 São Paulo

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    APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente aéreo que atingiu "terceiros na superfície". Responsabilidade civil do proprietário da aeronave. Exegese conjunta dos artigos 268 , 122 , 123 e 177 do CBA . Não caracterizada quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo art. 268 do CBA . Apelado que deve responder pelos danos sofridos pelo autor. Autor que sofreu queimaduras de segundo e terceiro grau em 6% de seu corpo, sendo submetido a diversos procedimentos cirúrgicos para debridação e enxertia. Indenização arbitrada. Pedido de indenização por danos estéticos. Admissibilidade. Presença de lesão cicatricial extensa que importa em alteração da imagem do lesionado. Apelo provido.

    Encontrado em: Exegese conjunta dos artigos 268 , 122 , 123 e 177 do CBA . Não caracterizada quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo art. 268 do CBA... Outrossim, a exegese sistemática do art. 268 do CBA deve se dar em conjunto com o art. 124 do CBA , o qual estabelece presunção juris tantum de ser o proprietário o explorador da aeronave, in verbis :... Em suas razões recursais sustenta que está configurada a responsabilidade objetiva do recorrido pelos danos causados (art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica ), vez que teve sua integridade física

  • TJ-SP - XXXXX20158260562 SP XXXXX-04.2015.8.26.0562

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    Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente aéreo. Autora que pleiteia o ressarcimento de danos materiais em decorrência de acidente aéreo, queda de aeronave, ocorrido na cidade de Santos/SP. Demanda ajuizada em face do Partido Socialista Brasileiro e a empresa AF Andrade Empreendimentos. Danos materiais no imóvel de propriedade da autora. Preliminar de inovação recursal. A inovação vedada pela lei diz respeito à introdução de fato novo em recurso, não aludido ao longo da etapa processual cognitiva. Tese jurídica, lastreada nos mesmos fatos, com oportunidade de manifestação da parte contrária a respeito, é permitida pelo ordenamento pátrio. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré AF Andrade. Embora demonstrada a exploração de fato da aeronave por João Carlos Lyra e Apolo Vieira (integrantes do referido "grupo empresarial pernambucano"), necessário reconhecer a legitimidade passiva da empresa AF Andrade, por se tratar de possuidor indireto da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A exploração direta da aeronave era exercida pelo próprio partido PSB, pois utilizado o bem de forma exclusiva na campanha do então candidato Eduardo Campos. Conjunto probatório contundente. Inteligência dos artigos 123 , inciso II , e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica . A responsabilidade é objetiva, em virtude da própria natureza do contrato firmado, aplicando-se a teoria do risco, nos termos do artigo 268 do Código Aeronáutico Brasileiro, e do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . Danos materiais devidamente demonstrados e comprovados. Recursos desprovidos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20158260562 SP XXXXX-36.2015.8.26.0562

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos vícios mencionados pelo embargante na v. decisão embargada - Prequestionamento - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados.

    Encontrado em: Ao alegar que não seria o explorador da aeronave acidentada, o Embargante aponta os artigos 123 , 124 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica... Às fls. 1/8, o embargante pretende sanar supostas omissões, quanto à i) alegada ilegitimidade passiva do Embargante, à luz do que dispõem os arts. 123 , 124 e 268 do CBA ; ii) suposta contradição entre

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