Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 78749 RJ 2016/0310371-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (ART. 27-C DA LEI N. 6.385 /76). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00027178520106230001 BOA VISTA RR (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.891 /2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS PENAIS. ALTERAÇÃO INDIRETA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. ANÁLISE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 27/TSE. ANÁLISE DE OFÍCIO. INDEVIDA TENTATIVA DE SUPERAÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante defende que a Lei nº 12.891 /2013, ao eliminar a necessidade de comunicação de desfiliação partidária, retirou a relevância jurídica do falso cometido para essa finalidade em 2006 e, portanto, deveria retroagir para se reconhecer a atipicidade da conduta. 2. A retroatividade da lei penal é regra excepcional que incide apenas nos casos em que o ato de natureza penal traz benefícios ao acusado. No caso, a lei eleitoral buscou apenas alterar as regras de duplicidade de filiação partidária, o que não implica alteração ou redução do módulo repressivo contido no art. 350 do Código Eleitoral . 3. A aptidão para provar fato juridicamente relevante é parte do conceito penal de documento, integrando-se ao crime do art. 350 do Código Penal como elemento normativo do tipo, ou seja, que demanda integração de seu significado com outra norma jurídica. 4. Nos termos de doutrina abalizada, a alteração de normas jurídicas que acarrete mudança indireta na interpretação de elemento normativo do tipo não pode retroagir. O preenchimento das circunstâncias objetivas do tipo deve se dar conforme a legislação vigente à época dos fatos. 5. O pedido de análise da dosimetria nas razões de recurso especial foi genérico e não indicou os pontos carentes de reforma, devendo incidir a Súmula nº 27/TSE. 6. O efeito translativo dos recursos de natureza extraordinária é limitado, dependendo do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade....

Encontrado em: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 165, Data 27/08/2019, Página 71-72 - 27/8/2019 AGRAVANTE: LUIZ

STF - HABEAS CORPUS HC 134878 DF DISTRITO FEDERAL 4001284-27.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. ART. 420 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO DE FATO QUE PERMITE A SUPERAÇÃO DO VERBETE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. II – A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, nos termos do art. 420 , I , do Código de Processo Penal . III – O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada tenha modificado quanto ao comando da primeira. Precedentes. IV – A falta de defensor constituído no momento da publicação de decisão e o transcurso do prazo recursal prejudica a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a reabertura do prazo para o oferecimento de recurso ao órgão colegiado prestigia o princípio da razoabilidade e a garantia da ampla defesa e do contraditório. V – Habeas corpus não conhecido. VI - Ordem concedida, de ofício, para determinar a reabertura do prazo recursal.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-028 13-02-2017 - 13/2/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00102 CF -...1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00420 INC-00001 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STF - HABEAS CORPUS HC 136778 RO RONDÔNIA 0055130-27.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa justificariam o decreto da custódia cautelar. III - A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 2.880 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP , em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. IV – Ordem denegada.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-236 07-11-2016 - 7/11/2016 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CPP -1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL PACTE. (S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  HABEAS CORPUS HC 136778 RO RONDÔNIA 0055130-27.2016.1.00.0000 (STF)...

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1082563 SP SÃO PAULO 0130725-27.2003.8.26.0114 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 180 , § 1º , do Código Penal não viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)...Primeira Turma DJe-288 14-12-2017 - 14/12/2017 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00180 PAR-00001 CP -...1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.

TJ-BA - Medidas Protetivas Estatuto do Idoso 80055375920198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) C/C ART. 7º DA LEI 11340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). PRESO DESDE 20/03/2019. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU EM 27/03/2019. AUTORIDADE INDIGITADA COATORA APENAS HOMOLOGOU O FLAGRANTE SEM A OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20.032019, por infração ao artigo 147 , do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340 /2006 em que são vitimas Rosimeire Rodrigues de Jesus e Catielle de Jesus Silva, genitora e irmã do paciente, respectivamente. II. Aduz o Impetrante que a manutenção da prisão do paciente é totalmente ilegal, haja vista que a homologação do flagrante não dispõe sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas tão somente da homologação, tendo o magistrado a quo apenas determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre a necessidade ou não da prisão, não tendo, portanto, sido tomadas as providências do art. 310 do CPP . III. Infere-se dos autos que o Juízo a quo apenas homologou a prisão flagrancial na fase do inquérito policial, sem converter em preventiva ou tomar qualquer das providências previstas no art. 310 , do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12403 /2011). IV. A medida liminar foi concedida em 27/03/2019, pelo Juiz de Direito Substituto de 2º Grau sob o argumento de que ¿o ora paciente permanece na prisão, sem que fosse observado o disposto no art. 310 do CPP , com duração prolongada. A não observância do art. 310 do CPP , constitui-se em ilegalidade a custódia flagrancial, e submetida a constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, por não ter adotado a autoridade impetrada quaisquer dos comando inseridos no citado artigo.¿ V....

TJ-CE - 01220942720088060001 CE 0122094-27.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018
EMENTA

Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para despronunciar os recorrentes, nos termos do art. 414 , do Código de Processo Penal . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 0122094-27.2008.8.06.0001, em que são recorrentes Edilson José de Sousa Gomes e Ednardo Correia Lima. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para conceder-lhe parcial provimento, despronunciando os acusados, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 31/01/2018 - 31/1/2018 01220942720088060001 CE 0122094-27.2008.8.06.0001 (TJ-CE) FRANCISCA

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 36037 DF DISTRITO FEDERAL 0080131-43.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019
EMENTA

INDÍCIOS DE USO DA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE JUÍZES, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO AFà DE AGILIZAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE GARANTIA A REMOÇÃO DE SEU FILHO PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS, ATÉ DECISÃO FINAL DO PAD. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 27, § 3º, DA LOMAN. ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO 135 DO CNJ. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA DO AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O afastamento cautelar de magistrado encontra respaldo legal no art. 27, § 3º, da LOMAN, no art. 75 do RICNJ e no art. 15 da Resolução CNJ 135/2011, que prevê ao Tribunal a possibilidade de decidir “fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral”. 2. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, autoriza o relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 3.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-171 07-08-2019 - 7/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-103-B PAR-00004...-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00069 ART-00075 PAR-ÚNICO...JUSTIÇA - CNJ LEG-FED EMR-000028 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CET CÓDIGO...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00183584220168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2016
EMENTA

PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM 27/10/2015. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DE CABIMENTO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. 2. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE QUE O PACIENTE TEVE MÍNIMA PARTICIPAÇÃO NO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ANTERIOR HABEAS CORPUS QUE AFASTOU AS DUAS INSURGÊNCIAS (HC Nº. 0002027-82.2016.8.05.0000), À UNANIMIDADE. 3. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TEMPO DE CUSTÓDIA. AFASTADA. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, INCLUSIVE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA DOIS RÉUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM REGULAR NOVA CITAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018358-42.2016.8.05.0000, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 08/10/2016 )

TJ-DF - 20161210027930 DF 0002736-27.2016.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . ART. 581 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - BEM DO DISTRITO FEDERAL - DANO QUALIFICADO.RECURSO PROVIDO. Se o crime é cometido contra o patrimônio do Distrito Federal, ainda que ausente expressa disposição legal à época do fato criminoso, configura-se o delito de dano qualificado ( CP , 163, parágrafo único, inciso III), o que atrai a competência do Juízo criminal.

Encontrado em: .: 113/125 - 21/3/2018 20161210027930 DF 0002736-27.2016.8.07.0012 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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