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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: . 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66). I a IX, do art. 32, do Dec. nº 59.566/66.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331117 MS 2012/0130993-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: . 96, inc VI, e inc. Concernente à desproporcionalidade da parcela - art. 96, inc VI, e inc. IX, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.504/64, o Tribunal de origem, assim consignou: 13.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1331117 MS 2012/0130993-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: . 96, inc VI, e inc. Concernente à desproporcionalidade da parcela - art. 96, inc VI, e inc. IX, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.504/64, o Tribunal de origem, assim consignou: Superior Tribunal de Justiça...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1724341 RS 2013/0120696-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269, inc. Por fim, em conformidade com o art. 269, inc. 1.296 do CC/02; 134 e 148 do Decreto nº 24.643/34; 92 e 96 da Lei4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 152726 SP 2012/0044280-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: 4.504 /64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a) nulidade da sentença.... 95 , IV , da Lei 4.504 /64. VII , da Lei 4.504 /64, e art. 34 , do Dec. no 59.566 /66).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1724340 RS 2013/0092313-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269, inc. Por fim, em conformidade com o art. 269, inc. 1.296 do CC/02; 134 e 148 do Decreto nº 24.643/34; 92 e 96 da Lei4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053463840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566 /66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566 /66, permite que os contratos agrários sejam provados por meio de prova exclusivamente testemunhal. O deslinde da questão passa pelo exame da prova, sendo ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do previsto no art. 333 , inc. I , do CPC . Na ausência da principal prova documental (contrato escrito), cabe ao juízo a análise dos demais elementos dos autos, em especial, da prova oral colhida. Considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há elementos suficientes para comprovar a alegação inicial de existência de contrato de arrendamento verbal. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053463840, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442866 TO 2013/0398163-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: federal: (i) art. 104, inc. ); e (iv) artigo 50, § 11, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra). Apontou violação aos artigos art. 104, inc. III, 108, 109, 166, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210268 MG 2017/0300620-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

Decisão: 8213/91 (art. 11, § 1º) e 4.504/64 (art. 4º, II), subordina o direito aos benefícios de valor mínimo...Assim, não atende aos requisitos dos artigos 11, § e inc VII, 55,§ 2º, 3º; 74; 143, 39, I, da Lei nº...do art. 16 da Lei 8.213/91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1724340 RS 2013/0092313-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Decisão: Ainda, fulcro no art. 269 , inc. Por fim, em conformidade com o art. 269 , inc. /73; 1.290 , 1.293 e 1.296 do CC/02 ; 134 e 148 do Decreto nº 24.643 /34; 92 e 96 da Lei4.504 /64...