Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-70.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DE SOLO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – LOTEADOR QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DO LOTEAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 6766 /79 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-94.2021.8.26.0100

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    COMPRA E VENDA – Lote – Controvérsia acerca da parte culpada pela rescisão contratual – Correção da taxa de conservação pelo IGP-M e não pelo IGP-DI conforme previsto no contrato padrão, que não pode ser considerado como violação à obrigação principal a ponto de ensejar a resolução do contrato, comportando somente a restituição do que foi pago a maior – Desistência do contrato pelos compradores - A Lei n. 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º , inciso I , Lei n. 8.078 /90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078 /90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V) – A taxa de fruição deve ser de 0,1% do valor atualizado do contrato ao mês desde a imissão na posse até a sentença – Abusividade dos encargos rescisórios em afronta ao CDC , que deve ser aplicado em harmonia com o art. 32-A da Lei nº 6.766 /79, conforme a Lei nº 13.786 /18 – Recurso provido em parte.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178172820

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    1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO N.º XXXXX-79.2017.8.17.2820. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JATAÚBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JATAÚBA. APELADOS: JOSÉ ALVES DE SIQUEIRA E EDITE GOMES PEREIRA DE SIQUEIRA. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EMBARGO DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS O SEU REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, 22 E 28 DA LEI Nº 6.766/99. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Após a aprovação do loteamento e consequentepassagem de determinadas áreas para o Poder Públicomunicipal, é vedada a modificação da destinação conferida atais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4º, do art. 22 e do art. 28 , da Lei nº 6.766 /79. 2. É inadmissível a desafetação dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei Nº 6.766 /79, a finalidade do legislador ao passar tais áreas parao domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso dessesespaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 3. Negado provimento ao recurso de apelação. 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Caruaru, ___ de março de 2020. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H7

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260053 SP XXXXX-34.2013.8.26.0053

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    APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido – Ofensa ao princípio da separação de poderes – Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada – Pedidos formulados pelo autor buscando a imposição de obrigação de fazer e não fazer ao Município de São Paulo, para fins de abstenção de práticas que impliquem em quaisquer alterações da área pública ladeada pelas Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Auto Soares Moura de Andrade, nos Bairros Pompéia e Barra Funda, com a recomposição total das áreas verdes e sua a devida destinação – R. sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão de reforma – Descabimento – A proteção ao meio ambiente equilibrado tem garantia constitucional, visando, em última análise, a própria preservação da vida humana – Inteligência do art. 225 , da CF , Lei Federal n. 6.766 /79 e Estatuto da Cidade – Ainda que tenha havido a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180, da Constituição Bandeirante, quando do julgamento da ADI XXXXX/SP , pelo Eg. SFT, é evidente que não houve o esvaziamento da proteção ao meio ambiente, sob pena de serem feridas as garantias fundamentais que regem nosso ordenamento jurídico constitucional, bem como os princípios da vedação ao retrocesso e da proteção ineficiente – Autonomia municipal quanto à ordenação do território urbano naquilo que couber, nos termos do disposto no art. 30 , VIII , da CF , situação que não implica em discricionariedade absoluta e irrestrita, encontrando limitações nas previsões legais e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como na proteção aos direitos fundamentais do ser humano – Aplicabilidade dos art. 20 e 21 da LINDB - Realidade da cidade de São Paulo que não pode ser desconsiderada – Evidente escassez de áreas verdes na região objeto da ação – Indicadores da Municipalidade que evidenciam que as áreas objeto desta ação estão situadas em distritos com o mais baixo percentual de cobertura vegetal, com ocupação urbana consolidada, o que, consequentemente, gera altos índices de impermeabilização do solo urbano, com incidência de ilhas de calor, baixa qualidade ambiental e enchentes recorrentes – Além disso, trata-se de área doada à Municipalidade, com destinação certa à manutenção de área verde e ao uso institucional – Instituto da doação que, in casu, não permite a desvinculação das áreas definidas no projeto de loteamento, em razão da inalienabilidade do bem e natureza propter rem das obrigações ambientais - Interpretação extensiva dos arts. 17 c/c 28 da Lei n.º 6.766 /79 - Inexistência de violação ao princípio tripartite – Ponderação entre a autonomia municipal, no que concerne à ordenação do território urbano, e à proteção ambiental – Manutenção da procedência da demanda – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260338 SP XXXXX-84.2016.8.26.0338

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    NULIDADE – Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau – Inocorrência – Inexistência de prejuízo – Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça que supre a falta de intimação do parquet – Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de renovação de alvará de desdobro - Impossibilidade -– Direito adquirido – Ausência – Não há direito subjetivo incorporado ao patrimônio jurídico do postulante - Supremacia do interesse público – Inteligência do disposto no art. 28 da Lei nº 6.766 /79, o qual estatui a caducidade do pedido de desmembramento não registrado no prazo de 180 dias – Inércia da apelante – Inconstitucionalidade – Inocorrência - Não há invasão da esfera de competência Municipal para legislar a respeito do tema, tampouco agressão ao pacto federativo – Ofensa à coisa julgada – Inexistência – A sentença homologatória da partilha não se reveste da coisa julgada material - Ação julgada improcedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Apelo não provido.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível XXXXX20168040015 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. MERA ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1. Entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da lei 9.099 /95. 2. O artigo 28 da Lei 6766 /79 assim prevê: "Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação." (g.n.). 3. Não constando nos autos tal documento não há como reconhecer a parte requerente como entidade condominial, mas sim associativa. Motivos pelo qual mantenho a Sentença a quo.

  • TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-12.2014.8.07.0008

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    DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766 /79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766 /79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal “acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração” na acepção de que a concordância dos adquirentes deve abranger a concordância de todos os proprietários de lotes com potencial de serem alcançados pelas modificações ocorridas no loteamento. 3. Considerando que a alteração fora efetivamente submetida e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 22/01/2010, tendo a maioria concordado com as alterações ocorridas com a aprovação do novo projeto urbanístico proposta, não há que se falar em ilegalidade do ato, por ausência da concordância prevista no art. 28 da Lei 6.766 /79. 4. O prazo decadencial para requerimento de anulação de Assembleia de condomínio é aquele previsto no art. 179 do Código Civil , ou seja, 2 anos. (Precedentes deste e. TJDFT). 5. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04484265001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO PARCIAL DO LOTEAMENTO - DOCUMENTOS ENTREGUES - LEI Nº 6.766 /79 - RECURSO PROVIDO. Constatando-se que a parte autora não possui o intuito de alterar o registro do loteamento, com novas informações e conteúdo, mas apenas promover a alteração parcial do loteamento já registrado e aprovado, com vistas a readequá-lo à realidade fática, contando, para tanto, com o consentimento do Município de Muriaé, não há que se impor óbice à regularização pretendida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260451 SP XXXXX-56.2018.8.26.0451

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – SOLO URBANO – INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE. 1. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , VIII , CF ). 2. Imóvel localizado em área com restrições urbanísticas convencionais estabelecidas pelo loteador e que obstam o uso para fins comerciais. Restrições convencionais são supletivas da legislação pertinente (art. 26 , VII , da Lei 6.766 /79), não podendo contrariá-la ou inviabilizá-la. Não há como opor uma restrição urbanística convencional, com fundamento na Lei nº 6.766 /79, à legislação municipal que dispõe sobre o uso permitido dos imóveis em determinada região. Precedente do STJ. Plano Diretor Municipal vigente na data do ajuizamento da ação que permitia o uso da área para fins de serviço e comércio de interesse local. Inteligência dos arts. 59 e 116 da Lei Complementar Municipal nº 186/06. 3. Licença de funcionamento que se sujeita aos requisitos legais e ao poder de polícia administrativa. Estabelecimento em atividade sem autorização da Prefeitura. Legalidade dos autos de infração lavrados em razão das irregularidades constatadas. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido, em parte.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 SP XXXXX-15.2020.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC , de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA – INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO – INEFICÁCIA DE PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE LICENÇAS, QUE NÃO ATINGIRIAM O OBJETIVO ALMEJADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETADA (ART. 485 , VI , DO CPC )– RECURSO ACOLHIDO. Estando o loteamento, objeto da ação civil pública, devidamente licenciado pelos órgãos competentes, inscrito na municipalidade e regularmente registrado no CRI local, para que se pudesse restringir o direito da loteadora em comercializar os lotes ou dos adquirentes, em relação ao uso e fruição de suas propriedades, necessário seria pedido específico destinado à anulação do registro imobiliário do loteamento na forma prevista nos arts. 23 e 28 da Lei nº 6.766 /79, o que não foi feito, razão pela qual de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485 , VI , do CPC .

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