Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260566 SP XXXXX-93.2021.8.26.0566

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    APELAÇÃO. SAAE. Consumo de água. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do artigo 11 da Lei Municipal de São Carlos nº. 10.255/89 e do artigo 29 , § 5º , da Lei Federal nº. 11.445 /07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do "status quo ante" por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo. Sentença reformada. Recurso provido.

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240023

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    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO - TFDI POR COBRANÇA DÚPLICE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DISTINTA DA TARIFA DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA TARIFA DE INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INC. I, ALÍNEAS A E B, 29 , INC. I , § 1º , INC. V , E 30 , INC. IV , DA LEI N.º 11.445 /07 C.C. ARTS. 1º, INC. XXII, E 7º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 115/18 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 105/18. VERBAS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO DO CUSTO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DE CADA UM DAQUELES SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE INFRAESTRUTURAS PRÓPRIAS E DIFERENCIADAS. JULGADOS DO TJSC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260566 SP XXXXX-28.2021.8.26.0566

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    APELAÇÃO. Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do artigo 11 da Lei Municipal de São Carlos nº. 10.255/89 e do artigo 29 , § 5º , da Lei Federal nº. 11.445 /07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do "status quo ante" por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240023

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO - TFDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DÚPLICE. TESE INSUBSISTENTE. TARIFA FIXA QUE INCIDE, DISTINTAMENTE, SOBRE CADA UM DOS SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE INFRAESTRUTURAS PRÓPRIAS E DIFERENCIADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INC. I, ALÍNEAS A E B, 29 , INC. I , § 1º , INC. V , E 30 , INC. IV , DA LEI N.º 11.445 /07 C.C. ARTS. 1º, INC. XXII, E 7º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 115/18 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 105/18. SENTENÇA MANTIDA. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    A Lei Federal n.º 11.445 /2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico, por sua vez, assim dispõe em seu art. 29 , inciso I : [...]... Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... Referidos dispositivos legais, art. 29 , caput, da Lei n.º 11.445 /2007 e art. 323 do CPC , restaram malferidos pela decisão ora recorrida, eis que a mesma decidiu de forma citra petita, isto é, aquém

  • TJ-GO - XXXXX20178090019

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. I ? A Lei Federal nº 11.445 /2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 /2010, compreende o esgotamento sanitário como serviço público de múltiplas etapas, dentre elas coleta, transporte, tratamento dos efluentes e destinação final. II - No julgamento do REsp XXXXX/RJ , o STJ firmou o entendimento de que ?à luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445 /2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217 /2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue?, de modo que afigura-se legal a cobrança de tarifa in casu. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX30005117001 Serro

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DISPOSIÇAO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305 /10. PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Os municípios brasileiros que, até Julho de 2020, elaboraram um "Plano intermunicipal de resíduos sólidos" ou "Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos" e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, poderiam se beneficiar da dilação do prazo prevista na Lei n.º 12.305 /2010, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.026 /2020. 2. não tendo o apelante cumprido as exigências legais dentro do prazo exigido por lei, não se enquadra na disposição do art. 54 da Lei Federal n.º 12.305 /2010.

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20138130671 Serro

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DISPOSIÇAO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305 /10. PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Os municípios brasileiros que, até Julho de 2020, elaboraram um "Plano intermunicipal de resíduos sólidos" ou "Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos" e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, poderiam se beneficiar da dilação do prazo prevista na Lei n.º 12.305 /2010, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.026 /2020. 2. não tendo o apelante cumprido as exigências legais dentro do prazo exigido por lei, não se enquadra na disposição do art. 54 da Lei Federal n.º 12.305 /2010.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX30005117003 Serro

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305 /10. PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Os municípios brasileiros que, até Julho de 2020, elaboraram um "Plano intermunicipal de resíduos sólidos" ou "Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos" e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, poderiam se beneficiar da dilação do prazo prevista na Lei n.º 12.305 /2010, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.026 /2020. 2. Não tendo sido atendidos os requisitos legais dentro do prazo exigido pela lei, não resta demonstrado o fumus boni iuris, devendo ser mantida a decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso de apelação.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240020

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - TFDI. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE COBRANÇA TARIFÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. "INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INC. I, ALÍNEAS A E B, 29 , INC. I , § 1º , INC. V , E 30 , INC. IV , DA LEI N.º 11.445 /07 C.C. ARTS. 1º, INC. XXII, E 7º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 115/18 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO ARESC N.º 105/18. VERBAS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO DO CUSTO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DE CADA UM DAQUELES SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE INFRAESTRUTURAS PRÓPRIAS E DIFERENCIADAS. JULGADOS DO TJSC." (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-58.2020.8.24.0023 , REL. DES. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.7.2022). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-31.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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