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Legislação direta

Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SC - Apelação Cível AC 00045984020138240020 Criciúma 0004598-40.2013.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

ART. 333 , INC. I , DA LEI5.869 /73. DEMANDANTE QUE, AO SER INTIMADA PARA INDICAR DE FORMA DETALHADA AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, LIMITOU-SE A TECER GENÉRICO COMENTÁRIO ACERCA DA NECESSIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. "O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. [...]" (SILVA, Ovídio Batista da, Teoria geral do processo civil. Editora RT. 1997. p. 295 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a4 Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF.Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1702136 SP 2017/0257687-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7°, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.° 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.° 13.105/15)....Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, I e II...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. I , ART. 284 , § ÚNICO , E ART. 295 , INC. I , TODOS DO CPC . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove"insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo,"sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º , da Lei 1.060 /50)" (Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283 , AMBOS DA LEI5.869 /73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1702136 SP 2017/0257687-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, I e II...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 369547 SC 2013/0220778-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

Decisão: . 522 da Lei5.869⁄73." ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE..... 525, inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102753420155010000

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

Decisão: . 488 , I, do CPC /73 (atual art. 968 , I , CPC/15 ), verbis: "Art. 488....I , combinado com o art. 295 , inc. I, ambos do CPC . Nº 5.869 /73 - INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA - AUSÊNCIA DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO...

TJ-PA - Inteiro Teor. CAUTELAR INOMINADA: 201330137460 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: -5869-73, atrelando-se requerimento de concessão de efeito suspensivo em verificação de causar àquela...-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...

TJ-PA - Inteiro Teor. CAUTELAR INOMINADA: 201330137460 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: -5869-73, atrelando-se requerimento de concessão de efeito suspensivo em verificação de causar àquela...-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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