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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
I
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122623523002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245130011795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 295 DO CPC . Conforme inciso III do art. 295 do CPC , a petição inicial deve ser indeferida quando o autor carecer de interesse processual. A parte autora que ajuíza mais de uma ação de revisão contratual, contra a mesma ré, pretendendo em cada demanda a nulidade de cláusulas do mesmo contrato, carece de interesse de agir necessidade. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120460293001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140910267572 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295 , VI , CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil . 2 – A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 – Apelo desprovido. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120466175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. A formulação de pedido em sede administrativa e a recusa ao seu atendimento não constituem requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, porquanto a submissão de demandas ao Poder Judiciário se trata de direito constitucional que não está vinculado a qualquer procedimento administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131837809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR Não há impossibilidade jurídica do pedido, se a parte o fundamenta em argumento que encontra amparo legal. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005419720115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS NÃO RELACIONADOS AO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 295 DO CPC . O autor pretendeu além do pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função, a paga da multa do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, e a regularização do depósito do FGTS, não recolhido corretamente durante seu contrato de trabalho. Os fundamentos destes pedidos estão claros e não decorrem da alegação de real função exercida pelo reclamante. Diante do teor da petição inicial e do regular exercício do contraditório e ampla defesa, aqueles pedidos não contém os vícios previstos no art. 295 , §único do CPC . Recurso do reclamante provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310059210 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA. NÚMERO. TÍTULO. NOTA FISCAL. DETERMINAÇÃO. ESCLARECIMENTO. NÃO ANTEDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. ART. 295 , VI , CPC . CABIMENTO. 1. Quedando-se inerte o autor regularmente intimado a prestar esclarecimentos quanto a patente divergência entre o número dos títulos protestados e o número das respectivas notas fiscais, cabível o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 295 , VI , do Código de Processo Civil . 2. Não atendida a determinação judicial de esclarecer irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito da demanda, a manutenção da sentença, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231130062145002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR A Lei 1.060 /50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10414110016980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ILOGICIDADE ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS - REJEITADA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 295 DO CPC . 1. A argumentação deduzida para sustentar a inépcia da petição inicial, por contradição entre a narrativa fática e as provas juntadas, não corresponde a qualquer hipótese de vício formal da peça exordial (art. 295 do CPC ), confundindo-se com o próprio mérito da questão debatida nos autos. 2. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PARCELAS PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1. É inaplicável o regramento geral disposto no Código Civil de 2002 , tendo em vista a existência de disposição específica a reger a prescrição das pretensões em face da Fazenda Pública, qual seja, o Decreto n. 20.190/32. Precedente do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC . 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que o Município figura como devedor, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. 3. Prejudicial parcialmente acolhida. MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MEDINA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. O STF reconheceu, no RE 705.140/RS, "no que se refere a empregados, [que] ... contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao leva ntamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo...

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