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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 3º Êste Código regula:
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: . 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272989 MS 2018/0075363-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Decisão: De acordo com a previsão expressa do Código de Mineração, Decreto-Lei n. 227. de 28 de fevereiro de 1967.... 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 59 a 62 do Código de Mineração, e 5º, inc....227/67; entretanto, o tribunal não analisou que a posse dada á recorrida virá acompanhada de diversas...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450678 PE 2013/0409746-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: . 105, inc. nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa.... 20, inciso II, do DL 227/1967 combinado com o art. 5o., inciso III, da Lei 8.876/1994), entidade autárquica...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 450678 PE 2013/0409746-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: . 105 , inc. nº 227/67 ( Código de Mineracao ), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa.... 20 , inciso II , do DL 227 /1967 combinado com o art. 5o ., inciso III , da Lei 8.876 /1994), entidade...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648051 DF 2015/0002758-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: . 105, III, alínea "a", da CF⁄88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos (e-STJ, fls. 630...Sustenta o agravante afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, bem como aos arts. 20, § 3º, inc....II, alínea "b", e 68 do Decreto-Lei n. 227⁄67.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1484395 PR 2014/0233211-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

Decisão: 227⁄67 e no Decreto nº 62.934⁄68. Não há falar em violação do art. 535, inc. nº 227⁄67 e no Decreto no 62.934⁄68, a decisão peca pela ilegalidade e fere, em particular, o art. 37...

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227/67..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245719 SC 2018/0029719-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a.... 47, inc. -Lei n. 227/67), bem como pela Superior Tribunal de Justiça natureza da atividade (art. 927, parágrafo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: . 27 do Decreto-Lei227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68....O art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração) estabelece o seguinte (g. n.): Art. 27..... 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), na forma prescrita no Código de Processo Civil,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1428107 PR 2013/0423124-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: . 12 do Decreto-Lei n. 227 /67. . 161 , § 1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineracao - Decreto-Lei 227 /67, as provas contidas...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227 /67...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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