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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00228115520064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2017
EMENTA

Por conseguinte, também não há de se cogitar na aplicação da alíquota zero (art. 8º da Lei 9.311 /96) por não se tratar de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. 8 - A Lei das Sociedades por Acoes prevê expressamente que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (art. 229 , caput, da Lei 6.404 /76), sendo que a cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (§ 3º do art. 229 da referida lei), não havendo de se falar em idêntica titularidade de contas. Ademais, o fato gerador da CPMF não precisa ser necessariamente o "lançamento a débito", podendo se tratar de movimentação financeira "equivalente" conforme o estabelece o art. 2º , inc. VI , da Lei 9.311 /96. 9 - Apelação não provida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 - 18/1/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00228115520064036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 602 RN RIO GRANDE DO NORTE 0000329-46.2001.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

CPMF. Movimentação financeira. Incidência. Imunidade recíproca. Dispensa legal. Previsão expressa na Lei nº 9.311 /96. Procedência da ação. 1. A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, criada por meio da Resolução TJ nº 5/1988, é considerada órgão desconcentrado do Poder Judiciário, na forma do art. 42 da Lei estadual nº 6.370/93. Caracteriza-se como ente de natureza pública, sem personalidade jurídica própria, e, portanto, compõe o próprio Estado do Rio Grande do Norte, dentro do corpo do Poder Judiciário local. 2. A despeito da queda do amparo constitucional da CPMF, não mais subsistindo atualmente, a referida contribuição teve como norma instituidora a Lei nº 9.311 /96. Nela, como também no art. 75 e 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou assentada a natureza de contribuição social do referido tributo, já que destinada ao financiamento da saúde e da previdência social. 3. O STF, ao delinear os contornos da denominada imunidade recíproca, estampada no art. 150 , VI , inciso a , da Constituição Federal , firmou jurisprudência no sentido de sua inaplicabilidade às contribuições sociais, porque a regra negativa de competência tributária se destina exclusivamente à instituição e à cobrança de impostos. Precedentes. 4. Contudo, a própria Lei nº 9.311 /96, que instituiu a contribuição, afastou sua cobrança em relação aos entes federados, instituindo hipótese legal de não incidência tributária (art. 3º, inciso I). 5. Pedido julgado procedente. (ACO 602, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...LEG-FED LEI- 009311 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 ART-00018 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 013105...ANO-2015 ART- 00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-006370 ANO-1993 ART-00042...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144772 SP 2017/0187359-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: O art. 11 da Lei 9.311/96 que atribuiu à SRF a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização...VI. Não há violação ao art. 5º inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1144772 SP 2017/0187359-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: O art. 11 da Lei 9.311 /96 que atribuiu à SRF a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização...VI. Não há violação ao art. 5º inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043003 SP 2017/0008632-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: Não há violação do art. 535, inc. . 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83). O legislador, ao instituir a CPMF nos termos da Lei 9.311/96, explicitou no art. 2º o fato gerador da...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 934704 SC SANTA CATARINA 5000093-62.2011.4.04.7203 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: PIS , COFINS, CSLL E CPMF. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º , INCISO I , DA CF/88 . . 2º da Lei nº 7.689 /1988. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1043003 SP 2017/0008632-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: Não há violação do art. 535 , inc. . 3º do Decreto-lei n. 1.512 /76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83). O legislador, ao instituir a CPMF nos termos da Lei 9.311 /96, explicitou no art. 2º o fato gerador da...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43399 PA 2013/0400308-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015
EMENTA

VI - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 , do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes). VII - As alegações atinentes à ausência de demonstração da existência de consciência de ilicitude, de existência de elemento subjetivo do injusto, da ausência de veracidade do Relatório de Movimentação Financeira- Base CPMF e da falta de justa causa para a ação penal, por dependerem do reexame de matéria fático-probatória, não se revelam passíveis de análise na via estreita do habeas corpus. VIII- O sigilo fiscal e bancário não tem caráter absoluto. Os dados relativos à movimentação de CPMF podem servir como fundamentação jurídica idônea a autorizar a medida judicial de quebra do sigilo para fins de apuração da existência de delitos tributários. IX - O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 593.727, matéria cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: :1990 ART : 00001 INC:00001 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00041 ART...:00395 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00055 FED LEI: 009430...SIGILO BANCÁRIO - VALIDADE) STJ - RHC 52067-DF STJ - HC 120141-MG (LEGITIMIDADE - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696117 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

Decisão: , da Lei n. 9.311 /1996, ao argumento de ser entidade detentora da imunidade prevista no § 7º do art....O art. 544 do Código de Processo Civil , com as alterações da Lei n. 12.322 /2010, estabeleceu que o...Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 657203 MG 2015/0016858-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

Decisão: A regra prevista no art. 3º , I , da Lei 9.311 /1996 determinava a não incidência da CPMF no lançamento.... 150 , VI , a , da CF/1988 . Humberto Martins, DJe 2/5/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , inc.