JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
331
6.711
4
18
5
4
15
15
207
23
1
7
690
252
20
100
4
1.267
169
21
23
4
480
2.155
18
1.208
1
9.714
60
330
7.330
1.942
52
10
1.355
49
513
6
34
14
218
33
80
12
83
1
140
1
34
11
179
1
10
5
3
1
7
470
2
9
1
1
2
5
8
8
47
3
2
2
2
Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614515 SP 2019/0330815-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: Portanto, no caso vertente ocorre a violação do disposto no art. 478 do Código Civil:[...]. [...].... art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02, senão vejamos:[...]. da renda líquida, como expressamente regulamentado em lei própria (Lei nº 10.820/2.003, art. 2º, § 2º...

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1616325 SP 2019/0334798-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: Portanto, no caso vertente ocorre a violação do disposto no art. 478 do Código Civil:[...]. [...].... art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02, senão vejamos:[...]. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1616052 RS 2019/0334452-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: Além do art. 940 do Código Civil (Lei 10.406/02), também, Lei 13.105/15, CPC art. 344. (fls. 363)..... 1.029, §1°, do Código de Processo Civil (fls. 365). do Novo Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00061679320144036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

. - Consoante o artigo 496 , § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.- Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - O magistrado reconheceu os períodos exercidos em atividade especial de 12 /10/1978 a 12 /01/1982, 15/05/1992 a 24/04/1997, 01/07/1997 a 30/04/2003, 02/06/2003 a 31/08/2009, denegou o pedido de condenação da Autarquia em danos morais e concedeu a aposentadoria especial - Ante a ausência de apelo da parte autora, deixo de analisar o lapso de 01/12/1982 a 06/02/1985 e o pedido de condenação em danos morais, cumprindo apenas o exame do labor em condições agressivas de 12/10/1978 a 12/01/1982, 15/05/1992 a 24/04/1997, 01/07/1997 a 30/04/2003, 02/06/2003 a 31/08/2009 (em virtude do apelo da Autarquia Federal), respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum - Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria especial, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Correção monetária...

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 - 21/3/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00022511520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Juiz de primeiro grau reconheceu a especialidade da atividade nos períodos de 01 /05/77 a 01 /05/78, 01 /05/1982 a 30/11/1989, 01 /01/1990 a 07/12/1991, 08/12/1991 a 30/03/1994 e 06/04/1994 a 20/11/2008 e, no entanto, não apreciou o pedido de concessão aposentadoria especial que fora pleiteado na inicial - À semelhança do que ocorre nas hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, também no caso de julgamento extra ou citra petita o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo ou aquém do pedido, razão pela qual entendo possível dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Tempo de serviço especial reconhecido, em parte - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018 - 9/4/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00031160420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

Considerando que a demanda foi ajuizada em 26/06/2009 não há incidência de prescrição quinquenal - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019 - 21/8/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140210520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018 - 15/8/2018 VIDE EMENTA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1610214 RJ 2019/0323416-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: Art. 37, §6º, CRFB/88. . 944 da lei10.406/02 (fls. 408/410). Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00161256720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

ART. 203 , V , CF/88 , LEI N. 8.742 /93 E 12.435 /2011. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo - A ação foi ajuizada em 30/06/2016 e o réu citado em 03/08/2016. O extrato do CNIS não revela qualquer vínculo laboral do autor após a cessação do benefício e o preenchimento dos requisitos para seu restabelecimento restaram incontroversos, ante a ausência de recurso do INSS. Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data imediatamente posterior à cessação (02/12/2015) - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do autor provida em parte.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018 - 10/10/2018 VIDE EMENTA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02544435020168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ. 1. Os honorários contratuais pagos pelo contratante ao advogado encontram fundamento no labor deste no desempenho do contrato, utilizando-se do seu conhecimento técnico especializado e tendo em vista o benefício que terá na causa e, em regra, não exigem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado de forma verbal, consoante se infere dos art. 653 e 656, ambos do Código Civil . 2. O art. 22 , caput e § 2º , da Lei nº 8.906 /94, dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários, o que não se confunde com a verba honorária arbitrada judicialmente ou com os honorários sucumbenciais, salientando, ainda, que, na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários poderão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, como bem determinado pelo magistrado de 1º grau. Precedentes: AgInt nos EAREsp 870.245/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018. 0034847-59.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 3. Ausência de equívoco do decisum em relação a quantia paga pela recorrente, tendo em vista que o magistrado não afirmou o adimplemento da quantia de R$ 1.353,24, mas que a referida parte entende essa quantia como devida, o que se verifica nos documentos juntados. 4. Pleito de condenação da recorrida, na forma do art. 940 da Lei10.406 /02, que não merece prosperar, porquanto, no que pese a recorrente sustente o pagamento da quantia de R$ 3.322,75, somente comprovou a transferência de R$ 822,75. 5....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo