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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659045 PE 2017/0052253-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ART. 21 DA LEI 13.316/2006. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE E NÃO DE IMPEDIMENTO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. 2. Como destacado pelo Parquet federal no seu parecer (fls. 295-297) "é pertinente notar o que dispunha o art. 21 da já revogada Lei nº 11.415 /2006: 'Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica."Vige, atualmente, a Lei nº 13.316 /2016, tendo a matéria em debate sido disciplinada pelo art. 21 deste diploma normativo, que trouxe a lume relevante inovação legislativa. Confira-se: 'Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994". Releva trazer à baila, nesta senda, o quanto disposto no art. 29 da Lei8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ): 'Art. 29 . Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.' A toda evidência, a exceção trazida pela alteração normativa supracitada não tem o condão de albergar a pretensão do recorrente....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2017 - 30/6/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART...: 01029 PAR: 00001 FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :...

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1510553 DF 2015/0022840-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SC. ATO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O ATO IMPUGNADO É DE AUTORIA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA ENTIDADE DE CLASSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida contra o Presidente do Conselho Federal da OAB, com o objetivo de obter sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento de que o cargo de Técnico do INSS gera apenas impedimento, e não incompatibilidade com o exercício da advocacia. O Conselho Federal da OAB, presidido pela autoridade impetrada, negara provimento ao recurso administrativo, interposto pelo impetrante, mantendo o indeferimento de sua inscrição nos quadros da OAB/SC, ao entendimento de haver incompatibilidade do cargo de Técnico do INSS com o exercício da advocacia. Concedida a segurança, "para determinar a inscrição do Impetrante nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, com a ressalva do impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB", a sentença foi mantida, pelo Tribunal a quo. III.

TST - ARR 7081320145100016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

Nesse contexto, ao afirmar o reclamado que a relação contratual estabelecida entre as partes detém natureza estritamente civil, tendo a autora figurado como sócia do escritório de advocacia, o fato é que a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula n.º 126 do TST, que não permite o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE FÉRIAS DEVIDOS (TERÇO CONSTITUCIONAL) COM AS FOLGAS REMUNERADAS CONCEDIDAS ALÉM DO 30.º DIA NO ANO. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do pleito de compensação dos valores de férias devidos (terço constitucional) com as folgas remuneradas concedidas além do 30.º dia no ano e, a despeito da oposição de embargos de declaração por parte do reclamado, o fato é que não o fez sob o enfoque anteriormente explicitado, de modo que preclusa a discussão, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.906 /94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB . Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , modificado em 12/12/2000, a caracterização do regime de dedicação exclusiva, por se tratar de situação excepcional, requer ajuste contratual expresso. Caso contrário, o empregado faz jus às horas extras excedentes à 4.ª hora diária laborada, nos termos da regra geral disposta no art. 20, "caput", da Lei n.º 8.906 /1994. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - AG AG 08124128420194050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019
EMENTA

INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de realizar o registro profissional como advogado na OAB/PB, ante o exercício de cargo de agente de trânsito. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que a atividade policial erigida pelo legislador para obliterar o exercício da advocacia não se restringe aos órgãos delineados no art. 144 da Constituição Federal , abrangendo igualmente a polícia de natureza administrativa e fiscalizatória, exercida por agentes de trânsito. Afirma que o cargo ocupado pelo agravado afigura-se incompatível como exercício da advocacia. Cita os arts. 8º e 28 da Lei 8906 /94. 3. Da análise do artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. Apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. O Estatuto da OAB (Lei8.906 /94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I). 5.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 8 ART- 28 INC-5 ART- 30 INC-1 INC-3 INC-7 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 144 CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997...ART- 280 PAR-4 ART- 281 PJe 08067705620144058100 (TRF5) PJe 08033998820174058000 (TRF5) AG AG 08124128420194050000...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002817820184047116 RS 5000281-78.2018.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019
EMENTA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. LEI N. 8.906 /94. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR DO INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Diante da garantia constitucional ao livre exercício profissional (artigo 5º, XIII), não é discricionário o ato que dispõe sobre a compatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia (art. 28 da Lei n. 8.906 /94), cabendo ao Poder Judiciário, uma vez provocado, pronunciar-se a respeito da legalidade do ato. 2. A jurisprudência desta Corte Regional orienta-se no sentido de que as atividades incompatíveis com a advocacia estão previstas em rol taxativo no art. 28 do Estatuto da OAB, de modo que as incompatibilidades - que ensejam proibição total do exercício da advocacia - devem ser interpretadas restritivamente, não comportando o acréscimo de situações não previstas no texto legal. 3. Preenchidos os requisitos constantes da Lei 8.906 /94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, desde que observado o impedimento constante do artigo 30 , inciso I , do mesmo diploma legal. Não se cogita de incompatibilidade entre a função pública referida e a prática da advocacia, pois não configuradas as hipóteses previstas no artigo 28 da citada Lei.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da OAB

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10011280220168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIGAÇÃO DE EDIL POR PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – DEFESA REALIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR DE COMISSÕES PERMANENTES NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRÁRIO AO INTERESSE DO MUNICÍPIO – SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI FEDERAL Nº. 8.906/94 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Estatuto da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94) diferenciou em seu art. 27 as situações de incompatibilidade daquelas em que há impedimento ao exercício da advocacia, sendo que esta última impede a atuação do causídico somente nos casos previstos em lei, enquanto aquela proíbe o exercício da advocacia em qualquer hipótese. 2. Tratando-se de defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra os interesses do ente público, é vedado o exercício da advocacia por aqueles que ocupem cargos em órgãos públicos contra a Fazenda Pública que os remunera, por força do disposto no art. 30 da Lei Federal nº. 8.906/94. Precedentes do STJ.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50128344520174047100 RS 5012834-45.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE VIGIA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RESTRIÇÃO DO ART. 30, I, LEI8.906 /96. 1. O cargo de vigia municipal não se enquadra na hipótese de incompatibilidade para o exercício da advocacia contida no art. 28 , V , da Lei8.906 /94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assegurada a inscrição na OAB da parte impetrante com a restrição no exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30 , I , da Lei8.906 /94).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃODE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM ARESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI8.906 /94.1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante docargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal porenquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública queo remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), nãofigurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, domesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2011 - 3/2/2011 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00028 INC:00003...ART : 00030 INC:00001 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906...ANO:1994 ART : 00028 INC:00003 ART : 00030 INC:00001 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50136296420164047107 RS 5013629-64.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017
EMENTA

INSCRIÇÃO NA OAB. guarda municipal. (IN) COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO. ART. 30 , I , DA LEI 8.906 /94 - Os casos de incompatibilidade enumerados no artigo 28 da Lei8.906 /94 constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional estabelecida no artigo 5º , inciso XIII - Assegurada a inscrição na OAB do impetrante que ocupa o cargo de Guarda Municipal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94, não figurando caso de incompatibilidade previsto no art. 28 , III , do mesmo estatuto legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10040130106558002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃOL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - ÓRGÃO CUJAS ATIVIDADES ERAM CORRELATAS ÀQUELAS DESEMPENHADAS PELAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM PROCESSOS CRIMINAIS, CONTRÁRIOS AO INTERESSE DO MUNICÍPIO, E POR SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI FEDERAL Nº 8.906 /94 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CARGO EQUIVALENTE AO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA ABSOLUTAMENTE VEDADA, POR FORÇA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 - HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906 /94) diferenciou em seu art. 27 as situações de incompatibilidade daquelas em que há impedimento ao exercício da advocacia, sendo que esta última impede a atuação do causídico somente nos casos previstos em lei, enquanto aquela proíbe o exercício da advocacia em qualquer hipótese. 2. Não obstante a nomenclatura de "Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos", restou verificado que o referido órgão exercia as funções correlatas àquelas praticadas pela atual Procuradoria Municipal. 3. É vedado o exercício da advocacia por aqueles que ocupem cargos em órgãos públicos contra a Fazenda Pública que os remunera, por força do disposto no art. 30 da Lei Federal nº 8.906 /94. 4. É incompatível o exercício da advocacia por aqueles que exerçam cargos de função ou direção em Órgãos da Administração Pública, por força do disposto no art. 28, inciso III do Estatuto da OAB. 5....

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