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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TST - ARR 4868920115090594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)" , motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar" .

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 5394620125120014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

Conquanto a OJ 304/SBDI-1/TST tenha sido cancelada, em razão do novo tratamento normativo conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 , é certo que a jurisprudência desta Corte Superior modulou os efeitos para que somente incidissem as alterações a partir de 26.06.2017 - data em que foi deliberado o cancelamento da referida OJ 304 - com o escopo de conferir segurança jurídica. Considerando que o caso concreto se encontra regido pelo entendimento jurisprudencial vigente anteriormente a 26.06.2017, conclui-se que o TRT decidiu em sintonia com a antiga redação da OJ 304/SBDI-I/TST, o que atrai a incidência do disposto no art. 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo revisional . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE PARCELAS SALARIAIS QUE COMPÕEM O SALÁRIO - DE - CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PATROCINADORA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório, concluiu que as alterações no Regulamento de 1969 (vigente na época da admissão) efetivamente geraram prejuízos ao reclamante. Aferir a veracidade das asserções das recorrentes, em sentido contrário, impõe novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. O Tribunal Pleno, em recente sessão, realizada no dia 16/4/2012, alterou a redação do item II da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório, concluiu que as alterações no Regulamento de 1969 (vigente na época da admissão) efetivamente geraram prejuízos ao reclamante. Aferir a veracidade das asserções das recorrentes, em sentido contrário, impõe novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. O Tribunal Pleno, em recente sessão, realizada no dia 16/4/2012, alterou a redação do item II da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6915520105090594 691-55.2010.5.09.0594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complção de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito . PRESCRIÇÃO . Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Súmula 327 desta Corte. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. O Tribunal Regional não consignou que se trata de coexistência de dois regulamentos, mas de alteração prejudicial das regras de complementação de aposentadoria vigentes à época da admissão dos reclamantes, o que enseja a aplicação das Súmulas 51, item I, e 288 desta Corte. Incidência na espécie do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista . INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA -PL-DL-1971- À REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte firmou o entendimento de que a verba denominada -PL-DL/1971- integra a complementação de aposentadoria. Precedentes. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44677820115120001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido quanto ao tema . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS . RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 202 da Constituição Federal , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS . 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2) DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OJ 304/SBDI-I/TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante, o inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial (PCS) ocasiona lesão sucessiva renovada mês a mês - sempre que se tornar exigível a obrigação. Vale dizer, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, o seu direito à parcela se renova no tempo. Em tais casos, não há falar em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas em descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a prescrição parcial quinquenal....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2859620115040025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Consignado que o pleito obreiro é de diferenças de complementação de aposentadoria, configurando para o reclamante lesão a qual se renova mês a mês, revela-se acertada a incidência da Súmula 327 do TST, não sendo cogitada violação do art. 7º , XXIX , da CF de 1988. Recurso de revista não conhecido. NORMA REGULAMENTAR E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, conferindo interpretação às normas do Regulamento de 1979, entendeu que o benefício previdenciário em comento fora pago a menor, porquanto não observado no cálculo o valor real efetivamente percebido da Previdência Social. Relacionando-se a controvérsia à interpretação de dispositivo do Regulamento da Eletroceee, e não se vislumbrando divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte , permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se não terem sido revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º , da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE . MATÉRIA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1450000520095170006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA VALIA - EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL - ANO DE 2006 – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO REGULAMENTO APLICÁVEL. A controvérsia dos autos não se refere à ocorrência de alteração contratual lesiva, tampouco à sobreposição de regulamentos de planos de benefícios, mas, sim, à interpretação da norma regente da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, que incontroversamente é aplicável aos reclamantes. Afastada qualquer discussão a respeito das Súmulas nºs 51 e 288 do TST, tem-se que, no caso, as normas internas da Valia garantem a equivalência entre os índices de reajuste a serem aplicados à suplementação de aposentadoria e aqueles adotados para os benefícios do INSS. A Lei nº 11.430/2006 estabeleceu para a Previdência Social o aumento total de 5,01% sobre as rendas mensais do mês de março de 2006, sendo 3,213% a título de reajustamento e 1,742% de aumento real. A garantia de paridade com os índices da Previdência Social, prevista no regulamento interno, alcança toda a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral, incluindo-se o ganho real. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Afigura-se por configurada a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Tal declaração, consoante o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção iures tantum pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente.

TST - ARR 300006320095170003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 e 583050. EFEITOS PROSPECTIVOS). PRESCRIÇÃO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 /2001 (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 288 DO TST, EM SUA NOVA REDAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença foi publicada em 22/02/2011. Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito . Recurso de revista não conhecido . 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 648002320095040701 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , compete à justiça comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma ocasião, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tinham sentença de mérito até aquela data, hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido . FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. Esta Corte, em observância ao disposto nos artigos 202 , caput, da Constituição da República e 6º da LC nº 108 /2001, tem se posicionado no sentido de que cabe ao empregado e à patrocinadora da entidade de previdência privada o recolhimento das cotas-partes para custeio do benefício complementar, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo e à garantia do pagamento do benefício. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

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