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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130473894 SC 2013.047389-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: São Paulo: Atlas, 2002. p. 81 - negrito aposto). JAIME RAMOS, j. em 31.05.2012). . 2º da Lei n. 4.771 /65 - Código Florestal e art. 4º , inc.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1683200007402006 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005

Decisão: São Paulo, 16 de Agosto de 2005. O Decreto7.510 /76 (Reorganiza a Secretaria de Estado da Educação), através do art. 3º , incluiu...Ampl. – São Paulo : Saraiva, 1991).