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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 602039320128240023 Capital 0060203-93.2012.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: O art. 5º da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) prevê: Art. 5º....E: II - A Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , que aprova a Norma.... 21 da Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , podem ingressar...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766618 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

Decisão: de criação da ANAC. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), dispensa processo seletivo – não há qualquer previsão de licitação...( CF , art. 60, § 4º, IV).

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...Civil da Presidência da República (SAC/PR), a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a Empresa...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3027392820188240023 Capital 0302739-28.2018.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

Decisão: Nacional de Aviacao Civil para a execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

Decisão: Nacional de Aviacao Civil para a execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TJ-SC - Inteiro Teor. Tutela Cautelar Antecedente: 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: Newton Trisotto materiais para a construção das benfeitorias, autorização da Agencia Nacional de Aviacao...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 983004020085010009

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ), o que veio a ocorrer em 14/12/2006. I e IV , alínea c , e 141 , inc. Quanto à arguição de violação ao art. 5º , inc.

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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