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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 31. À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:
IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de maneira a garantir a segurança e a integridade das informações.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 31 da lei nº 6.024 -74, regulamentado pelos arts. 2º e 4º, § 1º, do decreto nº 92.061/85, e, ainda,.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

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TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: No caso a associação tem como finalidade a proteção aos consumidores e o art. 82 , IV , do CDC , alberga.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

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