Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-49.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: OSVALDO PLACIDO NETO e outros Advogado (s): LUIZ FELIPE MAGALHAES DE ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS-BA Advogado (s): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ART. 268 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 16 § 1º , III , DA LEI Nº 10.826 /03, E ART. 42 , I DO DL 3688 /41 ( LCP ). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/06/2021. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2021 – CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 01.06.2021, por volta das 02h, na rua Ruy Barbosa, bairro Centro, Cruz das Almas/BA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 268 , do CP c/c art. 16 , § 1º , III , da Lei nº 10.826 /03 e art. 42 do Decreto-Lei nº 3688 /41. A autoridade indigitada coatora, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante no dia 02.06.2021, nada decidiu sobre a segregação do Paciente, restringindo-se a designar a audiência de custódia para o dia 07.06.2021, em afronta ao prazo previsto no § 4º , do art. 310 , do CPP . 2. É cediço que a audiência de custódia, prevista originalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser realizada após a prisão de alguém, e consiste no direito que a pessoa presa tem de ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. 3. Nesta audiência, além de analisar a legalidade da prisão em flagrante (art. 310 , I , do CPP ), o Juiz deve verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou imposição de medida cautelar diversa do cárcere (art. 319). 4. Ocorre que, apesar de a Lei nº 13.964 /2019 inserir no Código de Processo Penal a previsão da realização da audiência de custódia em relação a outros tipos de prisões cautelares, no dia 22.01.2020, o Ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF, proferiu decisão monocrática nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da mencionada Lei. Com isso, o § 4º do art. 310 do CPP , que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, encontra-se suspenso até que o Plenário do STF aprecie a decisão cautelar. 5. Não obstante, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020, dispondo sobre a possibilidade de realização de audiências de custódia através de videoconferência, quando não for possível a sua realização, em 24horas, de forma presencial. 6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 sete dias, sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º XXXXX-49.2021.8.05.0000 , em que figura como Impetrante o Bel. Luiz Felipe Magalhães de Almeida, como Paciente, OSVALDO PLÁCIDO NETO e, como Impetrado, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz das Almas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer da presente ação e CONCEDER A ORDEM pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida no presente writ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-81.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: MARILIA SOUZA BARBOSA e outros (2) Advogado (s): MARILIA SOUZA BARBOSA, HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DE CRUZ DAS ALMAS Advogado (s): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ART. 268 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 16 § 1º , III , DA LEI Nº 10.826 /03, E ART. 42 , I DO DL 3688 /41 ( LCP ). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/06/2021. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2021 – CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 01.06.2021, por volta das 02h, na rua Ruy Barbosa, bairro Centro, Cruz das Almas/BA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 268 , do CP c/c art. 16 , § 1º , III , da Lei nº 10.826 /03 e art. 42 do Decreto-Lei nº 3688 /41. A autoridade indigitada coatora, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante no dia 02.06.2021, nada decidiu sobre a segregação do Paciente, restringindo-se a designar a audiência de custódia para o dia 07.06.2021, em afronta ao prazo previsto no § 4º , do art. 310 , do CPP . 2. É cediço que a audiência de custódia, prevista originalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser realizada após a prisão de alguém, e consiste no direito que a pessoa presa tem de ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. 3. Nessa audiência, além de analisar a legalidade da prisão em flagrante (art. 310 , I , do CPP ), o Juiz deve verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou imposição de medida cautelar diversa do cárcere (art. 319). 4. Ocorre que, apesar de a Lei nº 13.964 /2019 inserir no Código de Processo Penal a previsão da realização da audiência de custódia em relação a outros tipos de prisões cautelares, no dia 22.01.2020, o Ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF, proferiu decisão monocrática nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da mencionada Lei. Com isso, o § 4º do art. 310 do CPP , que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, encontra-se suspenso até que o Plenário do STF aprecie a decisão cautelar. 5. Não obstante, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, dispondo sobre a possibilidade de realização de audiências de custódia através de videoconferência, quando não for possível a sua realização, em 24 horas, de forma presencial. 6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 sete dias sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º XXXXX-81.2021.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes os Béis. HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO e MARILIA SOUZA BARBOSA, como Paciente, IAGO CALDAS DE SOUZA SAMPAIO e, como Impetrado, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz das Almas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer da presente ação e CONCEDER A ORDEM pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida no presente writ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, pautada para esta mesma sessão de julgamento pelo Colegiado, as circunstâncias e a legalidade da segregação, assim como a insuficiência das medidas cautelares alternativas, já foram analisadas por esta Relatoria. Reconhecida a litispendência parcial da ação. Conhecido o remédio constitucional apenas com relação à questão não apreciada anteriormente. II. A circunstância de não ter sido realizada audiência de custódia não enseja, por si só, a revogação da constrição cautelar, visto que a prisão preventiva do indiciado foi decretada logo após a homologação de flagrante delito. Certamente, o juízo competente analisou detidamente as circunstâncias do flagrante, a fim de homologá-lo, de forma que não há que se falar em prejuízo aos direitos do réu ou, tampouco, ilegalidade na constrição, tão somente pela inexistência da aludida solenidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6299 , suspendeu a eficácia da liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia (Artigo 310 , § 4º , do Código de Processo Penal ). Não bastasse, a realização da solenidade no presente momento, sequer se mostra recomendável ante o cenário de pandemia enfrentado, provocado pelo ?Coronavírus?, encontrando-se a não efetivação de tal audiência respaldada pelo art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que trata do quadro de calamidade pública vigente. Não constatada ilegalidade. Segregação cautelar mantida.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

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    \n\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGA DE CIGARROS. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA.\nCABE MENCIONAR QUE FOI INTERPOSTO O HABEAS CORPUS Nº XXXXX20218217000 EM FAVOR DO PACIENTE, NO QUAL O IMPETRANTE POSTULAVA ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº XXXXX20218210001 E A LIBERDADE DO ACUSADO PELO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AFRONTA AO ARTIGO 23 , § ÚNICO , DA LEI Nº 12.850 /2013 E DA LEI E SÚMULA Nº 14 DO STF, QUE FOI JULGADO NA SESSÃO DIA 09/08/2021, SENDO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, A ORDEM RESTOU DENEGADA.\nO PRESENTE WRIT, DIZ COM A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTA, INICIALMENTE, NA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ E, A PARTIR DE 2019, NO § 4º DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APÓS ALTERAÇÃO PRODUZIDA PELO PACOTE ANTICRIME.\nNO CASO DOS AUTOS, ESTAMOS DIANTE DE UMA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O MESMO MODUS OPERANDI.\nIMPORTA PONTUAR QUE TANTO A RESOLUÇÃO Nº 213/2015, QUANTO O ARTIGO 310 , § 4º DO CPP , O LEGISLADOR DESCONECTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTA É UM NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. LOGO, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. E, PORTANTO, A NÃO REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE TORNA A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL, DEVENDO O ACUSADO SER SOLTO, SE NÃO FOR DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. \nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É INSTRUMENTO QUE VISA A COMBATER EXCESSOS E FISCALIZAR A ATIVIDADE POLICIAL, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO SE DESTINA AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. O CONTROLE DE EVENTUAL ABUSO DAR-SE-Á DE OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO, MAS NÃO HÁ ORDEM LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TAL SOLENIDADE, EMBORA SEMPRE POSSA O JUIZ DETERMINAR QUE O PRESO LHE SEJA APRESENTADO.\nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM O FLAGRANTE E NO CASO O PACIENTE ESTÁ PRESO POR DECRETO PREVENTIVO EM SEU DESFAVOR. DESCABE FALAR EM AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO CAUSA PARA SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ.\nNÃO SE DESCONHECE O ARTIGO 287 DO CPP , QUE PREVÊ A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA PRISÕES DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS, QUANDO HÁ FALTA DE EXIBIÇÃO DO MANDADO, NO MOMENTO DA SEGREGAÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANDADO APRESENTADO E CUMPRIDO. ADEMAIS, O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ 2 MESES E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXCESSO COMETIDO POR POLICIAIS QUANDO DA SUA PRISÃO.\nINVIÁVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP , POIS DEMONSTRADAS INSUFICIENTES, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE VERIFICADA NO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ROUBO DE CARGA.\nINEXISTE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20208060000 CE XXXXX-94.2020.8.06.0000

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). 1. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO EM 24 HORAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO § 4.º , DO ART. 310 DO CPP ATRAVÉS DA ADIN 6.305. FLAGRANTE COMUNICADO, EM 24H AO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 3. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL QUE DEFINE DE MANEIRA CONCRETA AS RAZÕES DA MEDIDA APLICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES (MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN CONCRETO). IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NESTE CASO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-94.2020.8.06.0000, em que figura como paciente Ítalo Thiago de Lemos Santos, Impetrante Ilonius Máximo Ferreira Saraiva e Impetrado o Juiz de Direito da Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do writ, e na parte conhecida DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX05550965000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - TESE RELACIONADA À NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO VERIFICADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1- Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão mantida, mormente quando se nota a devida fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da custódia e do decreto prisional originário, não havendo, ainda, que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem e insuficientes. 2- A audiência de custódia só vem deixando de ser realizada em razão dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo Coronavírus, conforme orientação disposta no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e art. 1º da Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 deste TJMG, que dispõem sobre medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Não se pode olvidar ainda que, em decisão liminar proferida nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o culto Ministro Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras oriundas da Lei 13.964 /19, dentre eles o art. 310 , § 4º , do Código de Processo Penal , que prevê o relaxamento da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. 3- Matérias fático-probatórias, atinentes ao mérito da ação penal, não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com b ase em seus indícios, associados a outros requisitos.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX11474077000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE APRESENTAÇÃO DO PRESO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIRTUAL DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - ILICITUDE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NOVO TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO COM REQUISITOS PRÓPRIOS - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS - NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. No mesmo sentido da decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.841, a realização da audiência de custódia durante a pandemia não viola os direitos do preso. Constitui mera irregularidade a realização da audiência de custódia após o prazo legal, não eivando a prisão preventiva, que é título judicial autônomo com requisitos legais próprios, nos termos do art. 310 , § 4º , parte final, do CPP . A gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, indica a elevada periculosidade do paciente, tornando necessária a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Conforme precedente do STJ, a mera presença de condições pessoais favoráveis não obriga a concessão de liberdade provisória quando os autos demonstrarem o periculum libertatis. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 282 , II , do CPP .

  • TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-52.2020.8.24.0000

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    HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCS. II , IV E VI , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DA LEI N. 11.340 /06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE PELO TRANSCURSO DE 24 HORAS PARA ANÁLISE JUDICIAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXEGESE DO ART. 310 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. PRECEDENTES. CÁRCERE CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PACIENTE QUE, IRRESIGNADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO COM A VÍTIMA, DESFERE CONTRA ELA GOLPE DE ARMA BRANCA NA REGIÃO TORÁCICA, ALÉM DE RESTRINGIR SUA LIBERDADE, SEGURANDO-A POR TRÁS E EMPUNHANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO. AÇÃO DELITUOSA QUE SOMENTE CESSOU APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL COM A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO COM MUNIÇÃO NÃO LETAL. AMEAÇAS DE MORTE QUE IMPÕE A VÍTIMA EXTREMO TEMOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR EVIDENCIADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, AO MENOS POR ORA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MEDIDA ESTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-61.2020.8.07.0000

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    Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo do NAC. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Ilegalidade da prisão em flagrante. Análise do auto de prisão em flagrante 72 horas após a efetivação da prisão dos pacientes. Violação do art. 310 , caput, CPP . Pacientes foram apreendidos em Águas Lindas de Goiás-GO. Declínio de competência. Necessidade de encaminhamento do APF para este TJDFT. Ausência de excesso desproporcional. Improcedente. Inconstitucionalidade incidental do § 2º do art. 310 do CPP . Dispositivo legal não utilizado para fundamentar a prisão preventiva do paciente. Decreto cautelar fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Apreensão de 380g (trezentos e oitenta gramas de maconha. Paciente reincidente e em cumprimento de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX22990491000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , INC. II , DO CPP - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 310 , inc. II , do Código de Processo Penal , mesmo após o advento da Lei n.º 13.964 /19 (Pacote Anticrime), admite a conversão, de ofício, da prisão em flagrante delito em custódia preventiva, não se confundindo com as hipóteses do art. 311 do mesmo Diploma Legal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . 3. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , inc. I , do mesmo Diploma Legal, já que o delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04 anos. 5. Nos termos do que dispõe o art. 282 , inc. II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pú blica, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 6. É impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal e, além disto, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , no momento de prolação da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 7. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 8. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

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