Art. 310, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

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  • TJ-MT - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE XXXXX20228110032 ROSÁRIO OESTE - MT

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado adotar uma das 3 (três) providências previstas no CPP , art. 310 , I a III... Isso posto e porque ausentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão - art. 282 , II c/c art. 310 , II e III , ambos... art. 310 , III e 319, VIII -, na hipótese possível porque não trato de infração que a inadmite - CRFB /1988, art. 5º , XLII , XLIII e XLIV , CPP , arts. 323 e 324 - e a situação econômica do preso recomenda

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  • TJ-MS - Auto de Prisão em Flagrante XXXXX20228120800 MS

    Jurisprudência • Sentença • 

    Passo, então, à análise quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória (art. 310 , incisos II e III , do Código de Processo Penal ). 3... Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Marcos André Rocha Gonzaga , qualificado nos autos, e CONCEDO a liberdade provisória , nos termos do art. 310 , inciso III , do CPP , com a aplicação das... Não ocorrem, a princípio, as hipóteses do art. 23 , do Código Penal (art. 310 , Parágrafo Único , do CPP )

  • TJ-MS - XXXXX20228120800 MS

    Jurisprudência • Sentença • 

    Passo, então, à análise quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória (art. 310 , incisos II e III , do Código de Processo Penal ). 3... Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Marcos André Rocha Gonzaga , qualificado nos autos, e CONCEDO a liberdade provisória , nos termos do art. 310 , inciso III , do CPP , com a aplicação das... Não ocorrem, a princípio, as hipóteses do art. 23 , do Código Penal (art. 310 , Parágrafo Único , do CPP )

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-61.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo do NAC. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Ilegalidade da prisão em flagrante. Análise do auto de prisão em flagrante 72 horas após a efetivação da prisão dos pacientes. Violação do art. 310 , caput, CPP . Pacientes foram apreendidos em Águas Lindas de Goiás-GO. Declínio de competência. Necessidade de encaminhamento do APF para este TJDFT. Ausência de excesso desproporcional. Improcedente. Inconstitucionalidade incidental do § 2º do art. 310 do CPP . Dispositivo legal não utilizado para fundamentar a prisão preventiva do paciente. Decreto cautelar fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Apreensão de 380g (trezentos e oitenta gramas) de maconha. Paciente reincidente e em cumprimento de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – AMEAÇA (ART. 147, DO CPB) E VIAS DE FATO (ART. 21 , DO DECRETO LEI 3688 /41) COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO É MOTIVO BASILAR PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – PRECEDENTES DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – AFASTAMENTO DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 350 , DO CPP - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO DE PISO - CONCESSÃO DA ORDEM. (Habeas Corpus Criminal Nº 202000308487 Nº único: XXXXX-78.2020.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 27/05/2020)

  • TJ-RN - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE XXXXX20238205300

    Jurisprudência • Decisão • 

    Isto posto , concedo o benefício da liberdade provisória, nos moldes do art. 310 , inciso III , do Código de Processo Penal , ao flagrado ISMAEL LUIZ DA SILVA FRANÇA, brasileiro (a)(s), portador da Cédula... nº 3.688 /41... agredida, o flagranteado deferiu-lhe uma tapa no rosto, circunstância que sequer se caracterizaria como o delito de lesão corporal, mas como a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei

  • TRF-1 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE XXXXX20214013603 Subseção Judiciária de Diamantino-MT - TRF01

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado adotar uma das 3 (três) providências previstas no CPP , art. 310 , I a III... Isso posto e porque ausentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão - art. 282 , II c/c art. 310 , II e III , ambos... art. 310 , III e 319, VIII -, na hipótese possível porque não trato de infração que a inadmite - CRFB /1988, art. 5º , XLII , XLIII e XLIV , CPP , arts. 323 e 324 - e a situação econômica do preso recomenda

  • TJ-PE - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE XXXXX20218175980 Carpina - Varas - PE

    Jurisprudência • Sentença • 

    Destarte, pelos motivos acima expostos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA , com fulcro no artigo 5º , LXVI , da Constituição Federal , e nos artigos 310 , III , 319 e 321 , do Código de Processo Penal... Cabe-me, agora, analisar acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou da sua conversão em prisão preventiva, nos termos dos incisos II e III , do artigo 310 do Código de Processo Penal... Destarte, pelos motivos acima expostos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO FELICIO DE MIRANDA , nos termos do artigo 310 , II , do Código de Processo Penal , presentes até o

  • TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito XXXXX20178120033 Eldorado

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - INSURGÊNCIA MINISTERIAL TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP RECURSO IMPROVIDO – CONTRA O PERECER. Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva dos acusados por medidas cautelares, quando não presentes os requisitos do art. 312 do CPP , mormente tratando-se de agente primário e sem qualquer incursão policial, com endereço certo, bem como por não haver registro posterior de envolvimento em novos delitos após a soltura.

    Encontrado em: inciso III , do CPP... inciso III , do CPP... Isto posto, com fulcro no artigo 310 , III , do Código de Processo Penal , CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos infratores Jander Pereira Bentinho Alves e Júlio Carlos Sambuc Neto mediante o compromisso

  • TJ-PE - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE XXXXX20218175980 Carpina - Varas - PE

    Jurisprudência • Sentença • 

    Destarte, pelos motivos acima expostos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º , LXVI , da Constituição Federal , e nos artigos 310 , III , 319 e 321 , do Código de Processo Penal... Cabe-me, agora, analisar acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou da sua conversão em prisão preventiva, nos termos dos incisos II e III , do artigo 310 do Código de Processo Penal... Destarte, pelos motivos acima expostos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO FELICIO DE MIRANDA, nos termos do artigo 310 , II , do Código de Processo Penal , presentes até o

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