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Legislação direta

Artigo 318 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 318 - As paredes dos necrotérios e velórios deverão ter os cantos arredondados e receberão revestimento liso, resistente e impermeável até 2m de altura, no mínimo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Decisão: São Paulo, 24 de janeiro de 2019. Paulo, que foi julgada procedente em parte pela r. sentença de fls. 309/318, cujo relatório se adota...(fls. 317/318).

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