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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130473894 SC 2013.047389-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: e III, alínea a, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e no inciso I do art. 3 da Resolução...São Paulo: Atlas, 2002. p. 81 - negrito aposto). . 2º da Lei n. 4.771 /65 - Código Florestal e art. 4º , inc.

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