Grau de jurisdição
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Tribunal
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4.239
24.379
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45.662
260
86
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10.457
29.671
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8.320
2.060
4.102
401
5.734
1.086
2.192
3.206
1.237
4.915
3.375
4.235
943
2.352
2.644
12.544
3.283
1.308
3.500
174.535
418
3.786
939
808
2.393
1.555
9.586
2.248
70
814
18.385
4.010
3.127
3.146
494
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12.847
1.599
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294
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Legislação direta

Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110217978 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

DECRETO Nº 20.910 /32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta.

Encontrado em: preliminarmente, por maioria, conheceu do incidente de uniformização, vencido o Juiz Relator e os Juízes Federais...No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará...(TNU) JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 515765 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155 , § 2º , inc. II , letra “b”, da CF . Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155 , § 2º , II , “b”, da Constituição da República. 5. Agravo regimental da contribuinte provido para afastar o sobrestamento. 6. Consequente desprovimento do primeiro agravo da contribuinte e provimento do regimental do Estado do Rio Grande do Sul.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32, assim como...

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70079961074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, II E V, DA CF/88 E AOS ARTS. 8°, 20, CAPUT, E 32, CAPUT, DA CE/89. I De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, remanesce o interesse da parte em ver declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade de ato normativo já revogado, haja vista os efeitos concretos gerados durante sua vigência. II As leis municipais que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, para assumirem legitimidade constitucional, devem observar que as respectivas atribuições não podem destoar daquelas constitucionalmente previstas (direção, chefia e assessoramento), sendo absolutamente irrelevante, para a aferição da constitucionalidade, a nomenclatura dada ao cargo pelo legislador. III É inconstitucional, inclusive por força do princípio da... simetria, cristalizado no art. 8° da CE/89, o diploma normativo municipal que outorga a titular de cargo em comissão o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições de representação judicial e extrajudicial do ente político, inerentes ao cargo efetivo de procurador público. IV As atribuições da advocacia pública são eminentemente técnicas e burocráticas, e, por isso, de forma alguma exigem confiança do administrador para sua execução. E, conforme a jurisprudência do Supremo, no tocante à advocacia pública, mostra-se imprescindível que o ente federado possa contar com um quadro independente de servidores públicos efetivos, aptos a exercer suas funções institucionais de forma técnica, com absoluta correção, sem o risco da livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo local. V - A situação do cargo de Assessor Jurídico, na espécie, a despeito de sua denominação, não corresponde às atribuições concebidas pelo constituinte, na medida em que não são propriamente de assessoria, mas, sim, de efetivo Procurador do Município, o que lhe retira legitimidade constitucional. Precedentes desta E. Corte....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 32 , DA LEI Nº 6.015 /73. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /1/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70079588414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, II E V, DA CF/88 E AOS ARTS. 8°, 20, CAPUT, E 32, CAPUT, DA CE/89. PRECEDENTES. I De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, remanesce o interesse da parte em ver declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade de ato normativo já revogado, haja vista os efeitos gerados durante sua vigência. II As leis municipais que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, para assumirem legitimidade constitucional, devem observar que as respectivas atribuições não podem destoar daquelas constitucionalmente previstas (direção, chefia e assessoramento), sendo absolutamente irrelevante, para a aferição da constitucionalidade, a nomenclatura dada ao cargo pelo legislador. III É inconstitucional, inclusive por força do... princípio da simetria cristalizado no art. 8° da CE/89, o diploma normativo municipal que outorga a exercente de cargo em comissão o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições de representação judicial e extrajudicial do ente político, inerentes ao cargo efetivo de procurador público. IV As atribuições da advocacia pública são eminentemente técnicas e burocráticas, e, por isso, de forma alguma exigem confiança do Administrador para sua execução; ao reverso, conforme a jurisprudência do Supremo, no tocante à advocacia pública, mostra-se imprescindível que o ente federado possa contar com um quadro independente de servidores públicos efetivos, aptos a exercer suas funções institucionais de forma técnica, com absoluta correção, sem o risco da livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo local. V - A situação do cargo de Assessor Jurídico I, na espécie, a despeito de sua denominação, não corresponde às atribuições concebidas pelo constituinte, na medida em que não são propriamente de assessoria, mas, sim, de efetivo Procurador do Município, o que lhe retira legitimidade constitucional. Precedentes desta E. Corte....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510074617 DF 0007333-65.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88 ). PRECEDENTES DO TJDFT. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO 22.626 /1933. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. DECRETO 22.626/32. INAPLICABILIDADE. ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331/RS). TARIFA DE CONTRATO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. DECRETO 22.626/32. INAPLICABILIDADE. ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Deve ser rejeitada a argüição de inconstitucionalidade da Súmula 381 do STJ, uma vez que o art. 97 da Constituição Federal excluiu, desse juízo, os órgãos fracionários do Poder Judiciário, quais sejam, Câmaras e Turmas, devendo tais decisões ser proferidas “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial” (Cláusula de Plenário). Precedentes do TJDFT. 2. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o banco/autor é fornecedor dos serviços de crédito e o réu é o consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC . (Súmula 297 do STJ). 3.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053091286 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ART. 24 , VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DOS AGROTÓXICOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO EM ÓRGÃO FEDERAL - ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.802 /89. PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL Nº 7.747/82 E DECRETO Nº 32.854/88. Preliminar de prevenção A interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança nº 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal - mesmo processo - mencionado no art. 146, V, do Regimento Interno do TJRS. Preliminar afastada. Mérito I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. Art. 24 , VI , da Constituição da República. II - A Lei Federal nº 7.802 /89 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. III - No âmbito estadual, a Lei nº 7.747/82, regulamentada pelo Decreto nº 32.854/88, aponta a necessidade de prévio cadastramento dos agroquímicos junto à Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente.