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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV )....

TJ-SC - Apelação Cível AC 05000839720138240053 Quilombo 0500083-97.2013.8.24.0053 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50, NO ART. 98 , §§ 2º E 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 35 , D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC , art. 759 ), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes ( CC , art. 765 ), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários ( CDC , art. 6º , III ). Contraria a boa-fé a tentativa de receber indenização securitária decorrente de incapacidade laboral de diversas seguradoras que mantiveram contrato com a estipulante ao longo do período da vigência do contrato de trabalho. Será responsável por adimplir a obrigação derivada do infortúnio tão somente aquela companhia seguradora que tiver apólice vigente ao tempo da consolidação da moléstia incapacitante.

TJ-DF - 20140111857629 0044776-83.2014.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/15 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Correta a extinção da habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, quando ausentes os documentos necessários para sua instrução e verificada a desídia do autor, no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 9º , da Lei nº 11.101 /2005 combinado com os arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil . 4. Não há incidência do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TST - ARR 601000620035020463 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao apelo para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 429/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR AS LEIS N OS 13.014/15 E 13.467 /17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 , deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429/TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o tempo necessário despendido pelo obreiro entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho caracteriza tempo à disposição do empregador. Tal entendimento foi sedimentado na Súmula 429 desta Corte, no sentido de que: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários". Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00109183420188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 968 , § 3º , C/C ARTIGO 330 , INCISO I , § 1º , III E ARTIGO 485 , INCISOS I E VI , TODOS DO CPC . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15 , os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. 4. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1689623 DF 2017/0190557-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Decisão: POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data.... 45, parágrafo único, da Lei n.° 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2°, da Lei Complementar Distrital n.°...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304020 PE 2018/0131276-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

Decisão: Logo, o mesmo dispositivo de lei, em seu art. 330, inciso III, também dispõe: Art. 330...., inciso III, da Lei de n° 13.105/15, Código de Processo Civil. Vê-se uma clara ofensa ao art. 17 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 330, inciso III, do mesmo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178634 MG 2017/0249321-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

Decisão: .1.022, do novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou...Veja-se às fls. 2.329-2.330 (e-STJ): Em razão da imediata ocupação de cargo de diretoria em empresa concorrente.... 16, IV e art. 20, §2°, "b" do Estatuto Social; art. 29, §4° e art. 35, IV da Lei 5.764/71) (fls. 466...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00078666920168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

O art. 5º , inc. XXXV , da CRFB , assegura o direito de livre acesso ao Judiciário, independentemente de recurso à via administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição una, em que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, único legitimado constitucionalmente a finalizar conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada. A preocupação em preservar-se o pressuposto do interesse de agir na nova ordem processual, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade na prestação jurisdicional. O binômio do interesse de agir do apelante está consubstanciado nos documentos de fls. 19/24, que demonstram: 1) a necessidade ¿ o beneficiário reclamou dois anos perante a esfera administrativa estatal, sem receber o que lhe era devido e 2) adequação ¿ posto que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para postular em juízo, não constando no rol do Art. 330 da Lei n.º 13.105 /15 ou sequer da Lei nº 6.194 /74. Recurso manifestamente improcedente.

Encontrado em: LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A APELAÇÃO APL 00078666920168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111099676 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil /73, sem apreciar especificamente o pedido de antecipação da tutela, não importa em sentença citra petita, pois houve análise dos elementos objetivos da demanda. 3. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527 , III , do Código de Processo Civil /73. 4. Não há abusividade ou ilegalidade em cláusula contratual que permite ao emitente do cartão de crédito o desconto em conta corrente dos valores devidos, visando simples forma de garantir o adimplemento da obrigação. 5. O contratante tem o dever de adimplir as obrigações voluntária e livremente assumidas. 6. Recurso conhecido e desprovido.