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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

TJ-SP - Apelação: APL 545393420128260053 SP 0054539-34.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015

Decisão: JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº: 21.296 APELAÇÃO Nº 0054539-34.2012.8.26.0053 COMARCA: CAPITAL JUÍZO DE...n. 52.833 /08 (fls. 98/100). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo egundo o art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo...

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TJ-SP - Inteiro Teor. 10170872220178260562 SP 1017087-22.2017.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: . 114 da Constituição do Estado de São Paulo), bem como 90 dias para a implantação do benefício (art....58.372 /12, que alterou os arts. 14 , IV , a , e 36 , IV , do Decreto 52.833 /08, retirando dos órgãos..., IV , a , e 36 , IV , do Decreto 52.833 /08, estabelecendo que os órgãos setoriais do Sistema de Administração...

TRT-15 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6865820125150121 SP 056782/2013-PATR

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: estaduais n. 26.937/87 e 52.833/08. ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . 1. Milton de Moura França) Por fim, o mencionado art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo é auto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21385100320168260000 SP 2138510-03.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: São Paulo, 15 de dezembro de 2016. PAULO autorização de afastamentos é da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art.... 26 , II , a do Decreto52.833 /08 c/c o art. 3º, IV do Decreto nº 61.112/05, de maneira que a manifestação...

TJ-SP - Inteiro Teor. 10125603820168260602 SP 1012560-38.2016.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Decisão: São Paulo, 11 de junho de 2018. de São Paulo não comporta provimento. Inteligência do art. 14, IV, a, e art. 18 , V , do Decreto52.833 /08. Sentença mantida....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 459306220128260053 SP 0045930-62.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

Decisão: São Paulo, 23 de julho de 2013. : SÃO PAULO APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: MARIA GERTRUDES VILANOVA Juíza de 1ª Instância...Consoante se extrai do Decreto52.833 /08, a expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição...

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