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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54623720165150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. No caso dos autos, verifica-se que as razões do recurso ordinário - que reprisam os termos da petição inicial - não tocam os fundamentos proferidos no acórdão recorrido, que julgou improcedente a pretensão rescisória lastreada no art. 485 , V , do CPC /73, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF, 83 e 298 desta Corte. 2. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100854720135080000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS NºS 343 DO STF E 83 DO TST. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido que manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST. 2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC /1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC /1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC /1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando no indeferimento liminar da petição inicial ou extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 75063120125020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. O acórdão rescindendo não analisou a questão à luz do disposto nos arts. 6º e 7º , I , da Constituição Federal , que versam sobre direitos sociais e do trabalhador à saúde e ao emprego. 2. Inviável a constatação de violação dos dispositivos constitucionais, consoante a Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior. 3. No que diz respeito a violação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98, ficou consignado no acórdão rescindendo que a matéria não foi invocada na inicial daqueles autos. 4. Ademais, à época em que foi proferida a decisão rescindenda, a questão era de interpretação controvertida nos tribunais e só foi pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 440, o que atrai o óbice das Súmulas nº 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 51108120155090000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. No acórdão rescindendo fez-se expressa referência à desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público. 2. Nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal , a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, no qual fora reconhecida repercussão geral, decidiu que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia previstos na referida norma constitucional. 4. Dessa forma, constata-se que a decisão rescindenda, ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa , violou o art. 37 da Constituição Federal . 5. Por se tratar de dispositivo constitucional, não incide o óbice das Súmulas nºs 83 deste Tribunal e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 103601720135180000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. No acórdão rescindendo fez-se expressa referência à desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público. 2. Nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal , a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, no qual fora reconhecida repercussão geral, decidiu que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia previstos na referida norma constitucional. 4. Dessa forma, constata-se que a decisão rescindenda, ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa , violou o art. 37 da Constituição Federal . 5. Por se tratar de dispositivo constitucional, não incide o óbice das Súmulas nºs 83 deste Tribunal Superior e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3501320125120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos dos arts. 125 , inciso II , e 130 do CPC /73, não há cerceamento de defesa se o magistrado concluíra pela desnecessidade da prova requerida pela parte. 2. As hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III, V, VII, e IX não ensejam a produção de provas, uma vez que os vícios neles previstos são aferíveis nos próprios autos de origem da decisão rescindenda ou nos fundamentos desta. 3. Denota-se que a produção de provas pretendida destina-se a comprovar o equívoco da conclusão adotada na decisão rescindenda e não a falsidade da prova, uma vez que a sentença rescindenda fundamentou-se na confissão ficta do reclamado para ter como verdadeiros os fatos alegados. 4. Incólume o art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALPARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . O art. 343 , § 1º , do CPC /73 condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. 2. A intimação do representante legal constituído pelo reclamado, mediante publicação na imprensa oficial, não supre a exigência legal. 3. O entendimento pela necessidade de intimação pessoal da parte para comparecer ao ato em que deva depor, com a advertência de que a ausência implica os efeitos da confissão, já era questão pacífica nesta Corte ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, consoante os termos da Súmula nº 74, I, e precedentes das Subseções Especializadas. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 40264320105010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ÓBICE DA SÚMULA 83 DO TST . 1. Verifica-se que na ocasião em que proferida a sentença rescindenda, em 7/12/2006, a discussão em torno de a aposentadoria espontânea do empregado que continua a trabalhar para o empregador implicar ou não a extinção do contrato de trabalho mantido até a jubilação era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais. 2. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em 25/10/2006 (antes de proferida a sentença rescindenda), resolveu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 em decorrência do julgamento proferido pelo STF, nas ADINs 1.721-3 e 1.770-4, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT , sobrevindo, em maio de 2008, a publicação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. 3. Sendo assim, as Súmulas nºs 83 desta Corte e 343 do STF inviabilizam a pretensão rescisória calcada apenas na violação do art. 453 da CLT . 4. Impende ressaltar que , ainda que o autor tivesse indicado como vulnerado, na inicial, o art. 7º , I , da Constituição Federal , a ação rescisória não lograria êxito, uma vez que a decisão rescindenda está em consonância com o entendimento que até hoje vigora de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101580820135120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL IMPERTINENTE. 1. A Corte regional rejeitou as preliminares porque a matéria veiculada no apelo está relacionada ao próprio mérito e se trata de questão constitucional que já não ensejava controvérsia, ante a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Impertinentes as alegações recursais que apenas reiteram que a ação não merece conhecimento ante os óbices das Súmulas nº 83 e 298 do TST e 343 do STF . Não houve insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se o recorrente a reprisar os argumentos contidos na contestação, pelo que, sequer merece ser analisada a matéria alegada. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal , ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 3. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou convenção coletiva. 4.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 14652120125030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA. 1. Quanto à incidência das Súmulas n os 83 do TST e 343 do STF como óbice ao corte rescisório, constou da decisão embargada que a questão acerca da aplicação do art. 1.216 do Código Civil ao Direito do Trabalho, nesta Corte, nunca fora controversa, e à época do julgamento da sentença rescindenda e de seu trânsito em julgado, este Tribunal Superior já decidia iterativamente no mesmo sentido da redação da Súmula nº 445, o que ensejou o afastamento do óbice das referidas súmulas, em harmonia com a evolução normativa e jurisprudencial do STJ e desta Subseção. Desse modo, a contradição apontada consiste, na verdade, em flagrante inconformismo com o teor da decisão recorrida. 2. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional em razão da alegada interrupção da sustentação oral feita à distância e à análise dos argumentos recursais de que a autora utiliza da ação rescisória como sucedâneo recursal, os presentes embargos exigem esclarecimentos. 3. A informação de pessoas que acompanhavam a sessão de julgamento pela internet, ainda que tida por verdadeira, não é suficiente para atestar que houve a alegada interrupção, porquanto se tratam de sistemas distintos - o que transmitira a sustentação oral feita à distancia para a sessão, daquele que transmitira a sessão de julgamento para o público. 4. Ademais, em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário, a teor do art. 515 , caput e § 1º , do CPC /73, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar todos os argumentos e questões nele suscitados, ainda que não tenham sido decididos pelo Tribunal de origem, razão pela qual, também sob esse prisma, não prospera a preliminar erigida. 5.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 10/02/2017 - 10/2/2017 EMBARGOS DECLARATORIOS

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337696 MA 2018/0191940-1

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

Decisão: APLICAÇAO DA LEI5.869/73. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO. n° 5.869/73. . da Le. 60/50", (AgRg no REsp 1.173.343/DF, Rel.

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