Art. 346 do Código Civil em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1413054

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    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 346 CÓDIGO CIVIL . 1. O art. 18 do CPC consagra a legitimação ordinária em razão da titularidade do direito afirmado. Apenas excepcionalmente o ordenamento jurídico confere legitimidade a quem não é parte na relação de direito material para postular em juízo direito alheio em nome próprio, a chamada legitimidade extraordinária, a qual depende de expressa autorização do ordenamento jurídico, e não resta facultada pela simples inação do legitimado ordinário. 2. A exegese do art. 346 do Código Civil conduz à conclusão de que na sub-rogação pessoal ocorre a transferência da qualidade creditória para aquele que solveu obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso, havendo a satisfação e exoneração do credor originário pelo pagamento do débito. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DE TERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra o alienante, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Precedente. 3. Não se mostra adequada a propositura de ação regressiva fundada no instituto da sub-rogação (art. 346 , II , segunda parte, do Código Civil ) se o alienante não era o responsável pelo pagamento da dívida adimplida pelo adquirente do imóvel, haja vista que a sub-rogação, a despeito de transferir ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, produz tais efeitos somente contra o devedor principal e os fiadores. 4. Os pressupostos para o reconhecimento do direito de regresso em favor do terceiro que efetiva o pagamento de determinada dívida para não ser privado de direito sobre imóvel são substancialmente distintos daqueles necessários para se reconhecer o dever de indenizar, que pressupõe a existência de dano, culpa e nexo causal. 5. Impossibilidade de modificação do pedido e/ou da causa de pedir após a citação. 6. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MANTER A EFICÁCIA DA PENHORA PARA SALVAGUARDA DE CRÉDITO SUB-ROGADO. CRÉDITO ORIGINÁRIO AINDA NÃO SATISFEITO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO INSTITUTO EM SI CONSIDERADO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 /STJ. VEDADO. NÃO PROVIDO. 1. A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .2. Inexistente controvérsia acerca do instituto da sub-rogação, em si considerado, o recurso especial não deve ser conhecido a respeito da matéria normativa correspondente (artigo 778 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , e artigos 283 e 346 do Código Civil ), por falta de prequestionamento.Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF.3. Analisar em que medida o crédito originário já estaria satisfeito em processo de execução, de modo a justificar o provimento cautelar para garantir o crédito sub-rogado, preservando a eficácia da penhora naquele processo, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA EVENDA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 696 DOCPC E DO ART. 131 , I , DO CTN . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ART. 346 , III , DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 696 do CPC e ao art. 131 , I , do CTN quando a parte não aponta, deforma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. A alegação sobre a ofensa ao 346 , III , do Código Civil não foiapreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos deDeclaração para suprir a suposta omissão. Incide, por analogia, aSúmula 282 /STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dosautos e na interpretação de cláusulas contratuais, consignou que acooperativa estava ciente da situação dos bens quando pactuou com aarrematante a compra e venda dos imóveis (fl. 501, e-STJ). Dessemodo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentidocontrário, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • TJ-GO - XXXXX20188090024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINARES. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL PRESENTE. DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Em relação as matérias que não foram abordadas na exordial, e tampouco analisadas no ato sentencial, deve consignar que para fins de evitar afronta ao efeito devolutivo do apelo (tantum devolutum quantum apelatum) ? art. 1.013 do CPC/15 , está esta instância revisora encontra-se impedia de examiná-las. II ? Ademais, não se conhece das alegações formuladas em contrarrazões quando são apresentadas intempestivamente. III ? É sabido que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, esteja ou não juridicamente vinculada à obrigação (art. 304 do Código Civil ). Assim, quando um terceiro paga um débito ou empresta o necessário para que o devedor solva a sua obrigação, operar-se-á, por convenção ou em virtude da própria lei, a transferência dos direitos e, eventualmente, das garantias do credor originário para o terceiro (art. 346 do Código Civil ). IV - Assim, a parte que alega a quitação de débito de terceiro deve comprovar, mediante a apresentação de recibo devidamente assinado (art. 320 , do CPC ), ou de qualquer outro documento idôneo, o efetivo desembolso de valores, o que, ocorreu na hipótese (art. 373 , I , CPC ). E, com a prova do pagamento realizado pela parte autora, a exemplo da situação em apreço, sub-roga-se esta nos direitos do credor originário. VI ? Por fim, tratando-se de responsabilidade civil contratual, a incidência dos juros moratórios faz-se a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil , sendo que aplica-se os consectários legais quanto ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor ao credor originário e devidos pelo requerido, de modo a evitar-se o enriquecimento ilícito da parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    ART. 346 DO CC/2002 . FALTA DE PREQUETIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO... Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 144-154), o ora agravante apontou violação dos arts. 489 , 1015 , e 1.022 do CPC/2015 ; e 346 do CC/2002... Por outro lado, registre-se que, relativamente ao art. 346 do CC/2002 , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. REPETIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ARTS. 284 E 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 320 E 346 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 284 e 327 do Código de Processo Civil e aos arts. 320 e 346 do Código Civil de 2002 , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211 /STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Tribunal de origem assim consignou: "em que pese a documentação acostada aos autos no apelo, tais documentos não são suficientes para atestar o efetivo pagamento do laudêmio" (fl. 171, e-STJ). Rever tal entendimento importa análise do contexto fático- probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADORA E CORRETORA. CADEIA DE SOLIDARIEDADE. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. RECUSA PELA SEGURADORA. PECULIARIDADES. PAGAMENTO EFETUADO PELA CORRETORA. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor , pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. 2. Tendo a corretora efetuado o pagamento de prêmio, operou-se a sub-rogação de pleno direito, nos precisos termos do art. 346 , III , do Código Civil , o que a torna parte legítima para figurar no polo ativo da ação de indenização por danos materiais que ajuizou contra a seguradora. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    ART. 346 DO CC/2002 . FALTA DE PREQUETIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO... Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 144-154), o ora agravante apontou violação dos arts. 489 , 1015 , e 1.022 do CPC/2015 ; e 346 do CC/2002... Por outro lado, registre-se que, relativamente ao art. 346 do CC/2002 , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 333/354), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a parte alegou violação dos artigos 283 , 305 , 306 , 346 , inciso III , e 350 do Código Civil... ( CC , art. 350 ). (...)... Para que seja permitido o exercício do direito de regresso, nos mesmos autos, pelo codevedor solidário que se sub-roga nos termos dos artigos 283 e 346 , III do Código Civil , é desnecessária prévia quitação

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