Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260019 SP XXXXX-95.2021.8.26.0019

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    Apelação. Inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo. Parcial procedência. Relação de consumo. Autora que logrou demonstrar a promessa de quitação antecipada feita pela preposta da ré. Ausência de impugnação específica quanto aos áudios apresentados. Art. 35 , I do CDC . Sentença mantida. Recurso improvido.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81185232001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECOTE NECESSÁRIO - DIVULGAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INDISPONIBILIDADE - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 35 , I , DO CDC . Nos termos do art. 141 do CPC , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Na hipótese de o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. (art. 35 , I , do CDC ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81185232001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECOTE NECESSÁRIO - DIVULGAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INDISPONIBILIDADE - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 35 , I , DO CDC . Nos termos do art. 141 do CPC , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Na hipótese de o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. (art. 35 , I , do CDC ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130362

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECOTE NECESSÁRIO - DIVULGAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INDISPONIBILIDADE - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 35 , I , DO CDC . Nos termos do art. 141 do CPC , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Na hipótese de o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. (art. 35 , I , do CDC ).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260576 SP XXXXX-92.2017.8.26.0576

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    COMPRA E VENDA – Sentença de improcedência – APELO DO AUTOR – Admissibilidade – Oferta que vincula a fornecedora – Dever de restituição, pela vendedora, do valor referente a "sinal", não previsto na avença – Inteligência dos artigos 30 e 35 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20188160173 Umuarama

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    RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RELÓGIO OFERTADO EM INFORMES PÚBLICITÁRIO PELO PREÇO DE R$ 364,90 E COMERCIALIZADO NO SITE DA RÉ POR R$ 1.771,86. ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONDENA A FORNCEDORA A CUMPRIR OS TERMOS DA OFERTA (ART. 35 , I , DO CDC ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260348 SP XXXXX-58.2019.8.26.0348

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    RECURSO INOMINADO – MERCADOLIVRE - ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZA A PLATAFORMA VIRTUAL PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 30 , 35 , I E 38 , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 19 , CAPUT, DA LEI 12.965 /2014 - EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA POR FORÇA DA PRECEDENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA PROTELATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260066 SP XXXXX-23.2021.8.26.0066

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    COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – VEÍCULO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA SUA INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE DA VENDEDORA – OFERTA QUE VINCULA O PROPONENTE E INTEGRA O CONTRATO – DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , DO CDC – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Nos termos do artigo 35 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , descumprida a oferta a que se vinculou o fornecedor, subsiste à autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor a procedência da demanda nesta parte; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seu direito de personalidade ou abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260204 SP XXXXX-32.2021.8.26.0204

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    Recurso inominado – Ausência de entrega de conjunto de mesa de jantar adquirido pelo autor – Obrigação decorre dos arts. 30 e 35 , I , do CDC – Correta a imposição da obrigação de fazer, pois o autor demonstrou que a ré ainda comercializa o produto – Dano moral decorre da elevada demora em atender ao consumidor, aliado ao fato de ter formulado diversas reclamações administrativas infrutíferas, apesar de a ré ter o produto em estoque – Indenização fixada com razoabilidade – Recurso improvido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260554 SP XXXXX-06.2022.8.26.0554

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    RECURSO INOMINADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – VINCULAÇÃO DA RECORRENTE À OFERTA VEICULADA – OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR DA RESERVA CASO O CANCELAMENTO SEJA SOLICITADO ATÉ DETERMINADO PRAZO – SOLICITAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO – ARTIGOS 30 E 35 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO PARCIAL CONFESSADO PELA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE ABATIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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