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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 36 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

TJ-SP - Inteiro Teor. 21155273920188260000 SP 2115527-39.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

Decisão: . 1.015 , inc. Inclusive, recente alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.465 /17, incluiu o § 2-A ao art. 27...Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053850920124047004 PR 5005385-09.2012.4.04.7004

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: XXI c/c art. 6 , inc. III e art. 4 , inc. . 46 e art. 47 inc. , com as alterações promovidas pela Lei13.465 /17), e art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /1981, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Decisão: . 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I,...A Lei 10.384/18 fixa em seu art. 1º, inc. Além disso, o art. 36, § 3º, da Lei de Regularização Fudiária dispõe que " As obras de implantação de...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100710329712 DF 0032546-72.2010.8.07.0007

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: A Lei13.465 /17, fruto da conversão da Medida Provisória nº 759 , de 22/12/2016, que alterou, dentre.... 1.358-A do Código Civil , introduzido pela Lei13.465 /17, com aplicação integrativa ao art. 784..., X e 785 do CPC c/c art. 36-A da Lei nº 6.766 /1979, com a redação dada pela Lei13.465 /17. 7....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058900520188260152 SP 1005890-05.2018.8.26.0152

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

Decisão: I - Art. 489 II - III - § 1o I - II III IV - V -;VI - § 2o § 3o CODIGO CIVIL Art. 186. Art. 187....CODIGO DE DEFESA DO III - V - VI - Art. 42. Parágrafo único. Art. 46. Art. 47..... 5.º, inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110136227002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

Decisão: Como visto, as disposições da Lei n.º 13.465 /17 são passíveis de aplicação aos processos administrativos...A propósito, a Lei Federal n.º 13.465 /17 prevê: "Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária.... 139, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003862220134047216 SC 5000386-22.2013.4.04.7216

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

Decisão: Regularização Fundiária Urbana (Lei13.465 /17). Por fim, o § 2º do art. 11 da Lei13.465 /17 dispõe que, constatada a existência de núcleo urbano...consolidado (art. 11, III, da Lei13.465/17, c/c art. 65, § 1º, V, da Lei nº 12.651/12 - não há vias...

TCU - Relatório. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CGOV) 1364320193

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: . 5º da Lei Complementar 62/1989 e do art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992....do art. 18, inciso VI, da Lei 10.180/2001 e do art. 7º, inciso VI, do Decreto 6.976/2009....Além disso, convém destacar o art. 6º, inc.