AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei nº 5.452/43, pois sua redação foi confirmada pela Lei nº 11.925/2009, a qual manteve a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, incluindo somente a alteração de que a autenticidade poderá ser declarada pelo próprio advogado. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522/2002). Agravo de instrumento que se nega provimento.
Nas razões do recurso especial, alega violação ao art. 335 da CLT, e às Leis 2.800/56 e 6.839/80, bem...como afrontando o Decreto-Lei nº 5.452/43 e o Decreto nº 85.877/81. federais (2.800/56; 6.839/80; Decreto-Lei nº 5.452/43; e o Decreto nº 85.877/81) teriam sido violados...
5.452/43 – e não aos servidores vinculados a regimes jurídicos estatutários, conforme demonstram os...CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários ' (AgRg no REsp 1.480.208...Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários....
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.609 - MS (2011/0281626-0) RELATOR...(CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208...Esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído...
Lei 5452/43 sobre todo o contrato da autora. Lei 5452/43. Lei 5452/43.
Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no...O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/...Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator...
Assere ademais que ". é indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93,...art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei nº 5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467...INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
Assere ademais que ". é indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93,...art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei nº 5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467...INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
Alega o recorrente a existência de violação ao art. 5º-A da Lei n. 8.662/93 e do art. 2º da Lei n. 12.317...Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no...Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator...
Alega o recorrente a existência de violação ao art. 5º-A da Lei n. 8.662/93 e do art. 2º da Lei n. 12.317...Todavia, a Lei n° 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescentou à referida lei o art. 5°A e estabeleceu...Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no...