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Legislação direta

Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1425784 PA 2013/0411439-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos...Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5º, § 2º, da Lei 7.444/85....Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria...

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STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 565 DF DISTRITO FEDERAL 0018260-75.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Decisão: da Lei 4.737/65, que estabeleça imediatamente a competência aos TREs para julgar o mérito das ações...Como garante o mérito dos artigos 140, 141, 369, 371, 489 II, § 1º, 490 e 492 do CPC/15 e do art. 5º...Isso posto, nego seguimento à ação (art. 4° da Lei 9.882/1999 e art. 21, § 1°, do RISTF)....

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR Inq 4403 DF - DISTRITO FEDERAL 0002685-95.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: ( LEI4.737/65 , ART. 350), CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO MANDATO LEGISLATIVO...( Lei4.737/65 , art. 350) alegadamente cometida durante o mandato federal, na perspectiva de sua...criminal relativo o delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)....

STF - INQUÉRITO Inq 4289 PE PERNAMBUCO 0001928-38.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Decisão: Eleitoral (Lei4.737 /65), por Marinaldo Rosendo de Albuquerque e Bartolomeu Ferreira Lima, durante...Eleitoral , nos termos do artigo 109 , inciso IV, do Código Penal”. II) O crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral , ora imputado aos investigados Marinaldo Rosendo...

TSE - Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 219620166220000 Candeias Do Jamari/RO 79852016

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: Art. 22-a da lei n. 9.096 /95. Não aplicação. Justa causa. Não pertinente. Segundo suplente....da República e no art. 276 , I , a do Código Eleitoral , os ora agravantes pugnaram, em síntese, a nulidade.... 215 , parágrafo único , da Lei4.737/65 c/c o art. 5º , XXXVI , da CF.

TSE - Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3472220166160033 União Da Vitória/PR 55182019

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

Decisão: ) e 347 (desobediência eleitoral) do Código Eleitoral (CE) e o absolveu da imputação relativa ao art....REGIME DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIME ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353 DA LEI4.737/65.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 35457 GO GOIÁS 0024571-82.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

Decisão: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 4.737 /65; do art. 102 III, a, § 3º da CF/88 e do art. 1.042 § 4º do CPC/15 , avocados nesta reclamação...Como garante o mérito dos artigos 140 , 141 , 369 , 371 , 489 II , § 1º , 490 e 492 do CPC/15 e do art...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1425784 PA 2013/0411439-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos...Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Art. 5º , § 2º , da Lei 7.444 /85....Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 35012 GO - GOIÁS 0023191-24.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

Decisão: . 102, § 2º da CF/88; do art. 28 parágrafo único da Lei 9.868 /99 e dos artigos 927 I , 1.030 II e 1.040...4.737 /65; do art. 102 III, a, § 3º da CF/88 e dos artigos 1.035 § 1º, § 2º, § 3º, I e 1.042 § 4º do...Como garante o mérito dos artigos 140 , 141 , 369 , 371 , 489 II , § 1º , 490 e 492 do CPC/15 e do art...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 35012 GO GOIÁS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Decisão: 4.737 /65; do art. 102 III, “a”, § 3º da CF/88 e do art. 1.042 § 4º do CPC/15 , avocados nesta reclamação...Como garante o mérito dos artigos 140 , 141 , 369 , 371 , 489 II , § 1º , 490 e 492 do CPC/15 e do art.... 543-B do Código de Processo Civil. 3.

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