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Legislação direta

Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1425784 PA 2013/0411439-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos...Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5º, § 2º, da Lei 7.444/85....Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria...

STF - INQUÉRITO Inq 4289 PE PERNAMBUCO 0001928-38.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Decisão: Eleitoral (Lei4.737 /65), por Marinaldo Rosendo de Albuquerque e Bartolomeu Ferreira Lima, durante...Eleitoral , nos termos do artigo 109 , inciso IV, do Código Penal”. II) O crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral , ora imputado aos investigados Marinaldo Rosendo...

TSE - Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 219620166220000 Candeias Do Jamari/RO 79852016

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: Art. 22-a da lei n. 9.096 /95. Não aplicação. Justa causa. Não pertinente. Segundo suplente....da República e no art. 276 , I , a do Código Eleitoral , os ora agravantes pugnaram, em síntese, a nulidade.... 215 , parágrafo único , da Lei4.737/65 c/c o art. 5º , XXXVI , da CF.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1425784 PA 2013/0411439-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos...Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Art. 5º , § 2º , da Lei 7.444 /85....Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 35012 GO GOIÁS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Decisão: 4.737 /65; do art. 102 III, “a”, § 3º da CF/88 e do art. 1.042 § 4º do CPC/15 , avocados nesta reclamação...Como garante o mérito dos artigos 140 , 141 , 369 , 371 , 489 II , § 1º , 490 e 492 do CPC/15 e do art.... 543-B do Código de Processo Civil. 3.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8011629420138120013 MS 0801162-94.2013.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

Decisão: 4.737/65, foi-lhe dada voz de prisão; o Tribunal Regional Eleitoral decidiu que não estava praticando...nº 4.737/65, foi-lhe dada voz de prisão; o Tribunal Regional Eleitoral decidiu que não estava praticando.... 323 da Lei 4.737/65 e tentativa em relação crime previsto no art. 299 do mesmo diploma, foi preso em...

TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 232320156130333 Belo Horizonte/MG 75072016

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: ART. 81 DA LEI 9.504 /97. RETROATIVIDADE DA LEI 13.165 /2015. INOCORRÊNCIA. FATURAMENTO BRUTO....nº 4.737 /65 em seu artigo 367 , incisos III , VIII , deixam claro que essas sanções não incidem no...Afronta ao Art. 275 do Código Eleitoral No que concerne às supostas omissões do aresto, verifico que...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105082719128001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

Decisão: Nos termos do art. 241 , parágrafo único , da Lei n. 4.737 /1965, que instituiu o Código Eleitoral ,...Vejo que a sentença, com base no disposto nos art. 241 e 243, IX e § 1º da Lei n. 4.737 /65, firmou seu...De fato, nos termos da Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral , a solidariedade...

TRF-2 - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18016320154025001 ES 0001801-63.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

Decisão: n.º 4.737 /65. (...)” e julgar a contrafação do título do eleitor, cujo delito está tipificado no art. 348 do Código Eleitoral...falsidade caracterizaria o delito descrito no art. 348 do Código eleitoral , de competência da Justiça...

TRE-ES - Recurso Eleitoral: RE 36974 IBATIBA - ES

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

Decisão: . 275 do Código Eleitoral : Art. 275. Além disso, convém ressaltar que uma leitura conjunta entre o artigo 275 , da Lei4.737 /65 1 , e...as atualizadas regras previstas no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 permite-nos...