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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158497 RS 2018/0114897-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que.... 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158406 RS 2018/0111436-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que.... 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158497 RS 2018/0114897-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: Tampouco, ante o que dispõe o inc. II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que...Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8437820175230106

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

Decisão: LEI 11.101 /05. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFORMIDADE...., caput , e 114, inciso VII , da Constituição Federal , 6º, § 7º, da Lei11.101 /05 e 5º e 29 da...Além disso, observa-se que a alegação de afronta à Lei11.101 /05, contida nas razões de agravo de...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158406 RS 2018/0111436-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: Tampouco, ante o que dispõe o inc. II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que...Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9589620175230107

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

Decisão: , quais sejam art. 6º, § 7º da Lei n. 11.101/81 e artigos 5º e 29 da Lei 6.830 /80, os quais excluem...Por outro lado, a indicação de afronta à Lei11.101 /05 sem a indicação do dispositivo que reputa..., caput , e 114, inciso VII , da Constituição Federal , 6º, § 7º, da Lei11.101 /05 e 5º e 29 da...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758746 GO 2018/0140869-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: . 6º, da Lei n. 11.101⁄05) os bancos sejam impedidos de bloquearem ou reterem valores nas contas, bem.... 6º, § 4º, c⁄c o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005 . 3º, parte final, da Lei n. 11.101⁄05, durante o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, § 4º,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1298456 DF 2011/0299454-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

Decisão: Arts. 8º, caput, e 10, §§ 5º e 6º, da Lei 11.101⁄05. Art. 9º, inc. II, da Lei 11.101⁄05. Art. 59 da Lei 11.101⁄05. IV - Agravo de instrumento improvido.  

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758746 GO 2018/0140869-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: . 47 da Lei n. 11.10105, sejam os bancos Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander oficiados para...3º, parte final, da Lei n. 11.10105, durante o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, § 4º,.... 47 , da Lei n. 11.10105, de modo que, mesmo se tratando de garantia fiduciária, quando o bloqueio...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7022974020188070000 DF 0702297-40.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Decisão: I, do art. 83, da Lei 11.101/05”. I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05. I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05.