JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

IX , da Constituição Federal (f. 9/10).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 7) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 8), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 1299 /06 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função de vigilante que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 7 apresentada pelo Prefeito Municipal deSidrolândia não vislumbro qualquer elemento que de fato comprove anecessidade premente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Prestação de Serviços45/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia/MS e Luciana MacielGomes, portadora do CPF/MF 006.005.141-88, para exercer a função deauxiliar de serviços gerais, por falta de fundamento na Lei Municipal1299/2006 e violação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr....

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TCE-MS - ADMISSÃO 185062016 MS 1733792 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

É o que dispõeo inciso IX do Art. 37 .Para o exercício de tal direito, a administração pública, pautada no princípioconstitucional administrativo da legalidade, deve obrigatoriamenteobservar os requisitos normativos insculpidos no artigo.Assim, o instituto da contratação temporária deve observar se a demanda éprovisória, se há o interesse público, além da existência de norma legalespecífica e que autoriza.É o caso em exame.Analisando-se o r. instrumento contratual, observa-se que seu objeto é oexercício, pelo contratado (a), das funções inerentes ao cargo de auxiliar decozinha.Observamos, oportunamente, que a investidura em cargo ou empregopúblico depende de aprovação em concurso público deprovas ou de provas etítulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,ressalvados os casos de cargos em comissão, consoante determina o art. 37 ,da CF/88 .Não se pode olvidar, contudo, da regra prevista no inc.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075658773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 355 , inc. I , do NCPC . 2. Da preliminar. 2.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 3. Mérito. 3.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia... fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 3.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 3.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 3.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 3.5 Direito ao tratamento....

TJ-CE - 00281414320108060064 CE 0028141-43.2010.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

De um lado, o Ministério Público afirma que a servidora/vereadora cometeu ato de improbidade administrativa, na medida em que a conduta da demandada em desempenhar a função de Vereadora e a de Funcionária da SEFAZ/CE, sem compatibilidade de horários, desrespeitou o normativo Constitucional Federal contido no art. 38, inc. III. Enquanto isso, às fs. 3.491, consta informação da Coordenadoria da Administração Tributária da SEFAZ, dando conta de que a servidora vem exercendo suas atividades, em regime de plantão, no Posto Fiscal do Município de Pecém, em horários que não colidem com as sessões da Câmara Municipal de Caucaia, que se realizam às terças e quintas-feiras, no horário de 9h às 12h. 2. A Constituição Federal põe a salvo o servidor investido no mandato de vereador desde que haja compatibilidade de horário, o qual perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior, ex vi do inciso III , do art. 38 , da Constituição Federal . 3. O saudoso Hely Lopes Meirelles, acerca do exercício de mandatos eletivos, ensina que "O afastamento do cargo, emprego ou função com prejuízo da correspondente remuneração é decorrência do princípio geral da inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, constantes do art. 37 , XVI e XVII , da CF . A essa regra, entretanto, o texto constitucional admite duas exceções, relativamente aos mandatos de Prefeito e Vereador. Com efeito, o servidor que se afastar do cargo, emprego ou função para exercer o mandato de Prefeito poderá optar entre a remuneração e os subsídios (art. 38, II); se o mandato for de Vereador e houver compatibilidade de horários, não se afastará, passando a perceber cumulativamente a remuneração e os subsídios (art. 38, III), podendo ser promovido até por merecimento, pois a vedação constitucional, atinge apenas os servidores afastados (art. 38, IV)....

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00001027820144058302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2018

No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º , LV da Constituição Federal , sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 392 , inc. II , do CPP . 6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ), quando o julgamento da causa, como se evidencia no caso presente, depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 885.247/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 30/06/2017). Agravo interno conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJE - Data::19/01/2018 - Página::108 - 19/1/2018 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 (CAPUT) INC-55 INC-54 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 1042 (CAPUT...) CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 392 INC-2 ARE 885247/SP (STF) AgInt...

TCE-MS - ADMISSÃO 001012016 MS 1657877 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Neilo Souza da Cunha, em face dacomprovação do falecimento, nos termos do art. 6º XLV, 1ª parte, da CF/88 .É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 07 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 002092016 MS 1658056 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

IX , da Constituição Federal ; II Pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ao Ordenador de Despesas e ExPrefeitodo Município de Figueirão, Sr. Neilo Souza da Cunha, em razão daintempestividade na remessa dos documentos que ensejaria a aplicação demulta nos termos regimentais, em face da comprovação do falecimento,nos termos do art. 6º XLV, 1ª parte, da CF/88 .É a decisão. Publique-se.Campo Grande, 07 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1296452 DF 0065071-62.2009.8.07.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

II e V do art. 37 e o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal.... 37, II e V da CF/88” (fls. 125-126, vol. 38). do art. 37, II, da CF/88” (fls. 26-27, vol. 38).

TJ-PA - Mandado de Segurança Criminal MS 00009603820138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE AO INSURGIR-SE CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, POSTO QUE, A DESPEITO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL TER ENTENDIDO À ÉPOCA QUE O ARTIGO EM COMENTO SERIA CONSTITUCIONAL, A PRESENTE DECISÃO PRECISA SER REALINHADA ANTE A DECISÃO DO PLENO NAS ÚLTIMAS SEMANAS ACERCA DA MATÉRIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAVIA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E O PLENO DO TJE/PA DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART. b1 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, QUANDO APRECIOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSO Nº 2006.3.007413-2, ACÓRDÃO Nº 69.969/2008, DA LAVRA DA DESEMBARGADORA ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, O QUE VINHA EMBASANDO AS DECISÕES DESTA RELATORA. OCORRE QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 09.03.2016, O PLENO DO TJE/PA REVIU O ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ACÓRDÃO N.º 69.969, E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 31, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 61 , § 1º , II , ?A?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESTE JULGADO FICOU CONSIGNADA A SUBORDINAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL A LIMITAÇÃO DE RESERVA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AS LEIS QUE ESTABELEÇAM AUMENTO DE DESPESAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTIVO, EX VI ART. 61 , § 1º , II , ?A?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRESENTE CASO AO ENTENDIMENTO DO PLENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONCEDER O EFEITO MODIFICATIVO A FIM DE QUE O ACÓRDÃO PROLATADO SEJA MODIFICADO E, UMA VEZ INCONTROVERSA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM O ACÓRDÃO, SEJA A SENTENÇA REFORMADA E A DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC/1973. (Número do processo CNJ: 0001317-26.1999.8.14.0301 Número do acórdão: 158.519 Tipo de Processo: Apelação /b2 Remessa Necesária). E, ainda: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 71512010 MS 995.389 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

Marcelo Alves Rodrigues, CPF/MF nº 542.518.851-04, como compradora, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a alienação do imóvel territorial urbano denominado de Lote 03, Quadra 73 do loteamento denominado Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, no valor total de R$ 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais), com validade 04 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06917/2010 de fls. 84-86, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Concorrência nº 023/2010 e formalização contratual nº 245/2010, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 07003/2010 de fls. 87-88, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 21 de julho de 2010 (f. 09), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 23/07/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONCORRÊNCIA nº 023/2010, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 245/2010. O procedimento licitatório teve início com a sanção da Lei Municipal nº 4.424/2008 (f. 23-24), Laudo de Avaliação nº 773, de 22/07/2008 (fls. 23-24) e Parecer nº 1.256/PROJU/2008 de 25/07/2008 (29-32), atendendo ao caput do artigo 38 , da Lei 8.666 /93....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo