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Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1190684 RJ 2011/0052594-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

Decisão: O § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que "[o]s juros compensatórios destinam-se,...ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERAÇAO E 333, 334, IV DO CPC, 7º, 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227/67, 6º DA LEI...227/67, 6º da Lei 7.990/89, artigos 9º da Lei 6.567/78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: I a IV do § 2º, do § 3º e do inc. IIIdo § 4º, todos do art. 85 do CPC . . 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.... 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 26528720118080007

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: 227/67”; ( IV ) “impossibilidade de continuidade da exploração pela apelada”. n° 227/67”; ( IV ) “impossibilidade de continuidade da exploração pela apelada”. Desta forma, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 60, § 1° e 62 do Decreto-lei227/67...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50782015020164047100 RS 5078201-50.2016.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: . 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.... 14 do Código de Mineracao (DEL nº 227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado..... 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018156120164047202 SC 5001815-61.2016.4.04.7202

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: Rechaça a aplicação do Decreto-Lei nº 7.841 /45 (artigos 18 e 31, I) pois o Decreto-Lei227 /67, editado...Mérito 1.1 Considerações iniciais a respeito da exploração de águas minerais O art. 1º , do Decreto-Lei...A redação do art. 18 do Decreto-Lei nº 7.841 /45, bem como de seu art. 31 , é inequívoca ao tratar da...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766618 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

Decisão: II.2. O art. 178 da Constituição Federal 5. . 281 da Lei 7.565 /1986) e da Convenção de Montreal (art. 50 do Decreto nº 5.910 /2006). 23 Supremo...art. 178 da Magna Carta, estabelecendo a prevalência de lei interna em relação a tratados 39 Supremo...

TCU - Inteiro Teor. : 1780220148

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: II, e 28, inc. . 70 , parágrafo único , da Constituição Federal e ao art. 93 do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 66...II, e 28, inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 125072220104030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

Decisão: II, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426-427) (g. n.) 'a' do inc. I, na al. 'g' do inc. V e nos incs. n.), fl. 39 da rescisória), v . g ., da existência do indigitado estabelecimento, era de pleno conhecimento...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 531120188240000 Capital 0000053-11.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

Decisão: Por consequência, torna-se inviável a absolvição do acusado com fundamento no art. 386 , inc....ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO (ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )....DA LEI N. 8.072 /90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL).

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1190684 RJ 2011/0052594-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

Decisão: O § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365 ⁄41 estabelece que "[o]s juros compensatórios destinam-se...ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , 7º , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 22767, 6º DA...22767, 6º da Lei 7.990 ⁄89, artigos 9º da Lei 6.567 ⁄78, entendo que o recurso especial não merece...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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