Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELA INTERNET. MEDIDA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APENAS NOS CASOS DE AQUISIÇÃO/RESGATE DE PASSAGENS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , INCISO V , DO CDC . ÔNUS EXCESSIVO. MEDIDA QUE TRANSCENDE A ESFERA DA LIVRE ATUAÇÃO DAS PRÁTICAS NEGOCIAIS E AS REGRAS DE MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC . 2. O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (internet) configura prática abusiva, na forma do art. 39 , inciso V , do CDC , especialmente quando a ferramenta é disponibilizada ao consumidor no caso de aquisição/resgate de passagens. 3. A conduta, além de ser desprovida de fundamento técnico ou econômico, evidencia a imposição de ônus excessivo ao consumidor, considerando a necessidade de seu deslocamento às lojas físicas da empresa (apenas aquelas localizadas nos aeroportos) ou a utilização do call center, medidas indiscutivelmente menos efetivas quando comparadas ao meio eletrônico. 4. Nesse passo, configurada a prática de conduta lesiva ao consumidor, não há falar em ingerência desmotivada na atividade empresarial. 5. Recurso especial não provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-92.2021.8.26.0002

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor – aplicação do CDC (Lei 8078 /90)– validade dos juros contratuais/remuneratórios - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931 /04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 – amortização pela Tabela Price não prevista contratualmente - inadmissibilidade da cobrança das tarifas de "registro do contrato" e de "avaliação do bem" – REsp XXXXX/SP (Tema 958) – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260048 SP XXXXX-72.2021.8.26.0048

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Exigência de multa decorrente da prática da infração administrativa descrita no art. 6º , IV e 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor . Empresa que fez cobrança de serviço em cartão de crédito após o seu cancelamento. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo. Conjunto probatório que demonstra a prática da infração. Sanção prevista no artigo 56 , I , da Lei 8078 /90. Multa aplicada dentro dos parâmetros legais. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-94.2021.8.26.0002

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor garantida por alienação fiduciária - ação revisional – aplicação do CDC (Lei 8078 /90)- possibilidade da cobrança da "tarifa de cadastro", conforme REsp XXXXX/RS e 1.255.573/RS – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona à contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-34.2020.8.26.0100

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor garantida por alienação fiduciária – ação revisional de contrato – validade e regularidade do ato citatório - aplicação do CDC (Lei 8078 /90)– inadmissibilidade da cobrança da tarifa de "avaliação de bem" – REsp XXXXX/SP (Tema 958) – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona à contratação da seguradora integrante ou não do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- afastada a multa por litigância de má-fé - demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-36.2021.8.26.0100

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário – ação revisional de contrato – aplicabilidade do CDC (Lei 8078 /90)– possibilidade da cobrança da "tarifa de cadastro", conforme REsp XXXXX/RS e 1.255.573/RS – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)– repetição simples do indébito - demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-94.2021.8.26.0002

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta garantida por alienação fiduciária – ação revisional de contrato - aplicação do CDC (Lei 8078 /90)- validade dos juros contratuais/remuneratórios - inadmissibilidade da cobrança da tarifa de "registro do contrato" – REsp XXXXX/SP (Tema 958) – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona à contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- repetição simples do indébito – demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260189 SP XXXXX-14.2021.8.26.0189

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    AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO CONSIGNADO - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 26 DA LEI 8.078 /90 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU - venda casada - abusividade - INTELIGÊNCIA DO art. 39 , i, dA LEI 8.078 /90 - resp REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA nº 1.639.320/SP - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apelo DO RÉU NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260003 SP XXXXX-77.2020.8.26.0003

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    *CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - aplicação do CDC (Lei 8078 /90)– possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, conforme REsp XXXXX/RS e 1.255.573/RS – admissibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, mas não a de avaliação do bem – REsp XXXXX/SP (Tema 958) – cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- repetição simples do indébito – demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260266 SP XXXXX-60.2019.8.26.0266

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    *CONTRATO BANCÁRIO – financiamento de veículo automotor – ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito e tutela de urgência – aplicação do CDC (Lei 8078 /90)– validade dos juros contratuais/remuneratórios - admitida capitalização mensal dos juros em contratação posterior à MP nº 1963-17/2000 - amortização pela Tabela Price não prevista contratualmente - cobrança abusiva do seguro de proteção financeira – REsp XXXXX/SP e 1.639.259/SP (Tema 972) – mesmo em se tratando de opção do consumidor, isso condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira – venda casada configurada – art. 39 , I , do CDC (Lei 8078 /90)- repetição simples do indébito - demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.*

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