Art. 4 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-63.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão determinando ao sindicato autor a comprovação de seu registro perante o Ministério do Trabalho. Possibilidade. De fato, a petição inicial, deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 , CPC/15 ). Contudo, nos termos do art. 321 , do CPC , necessário – antes do indeferimento da inicial – suprimir eventual carência nesse sentido. Não se trata de alteração ou aditamento de pedido ou causa de pedir. Irrelevante, portanto, tenha o Município apresentado manifestação, sendo dispensável, ademais, eventual consentimento. Princípio da economia processual. Necessidade de buscar – como impõe o art. , CPC/15 – uma "solução integral do mérito" (art. , CPC/15 ). Nego provimento ao agravo.

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-28.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE AVOGADOS. POSSIBILIDADE. ART. 85 , § 15 , CPC . SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTRA PROCURAÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE DA QUAL É ÚNICO SÓCIO O ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AOS SEUS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA/ECONOMIA E DIREITO DE OBTER EM PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA (ART. , CPC ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-28.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 17.07.2018)

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento. Intervalo de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença e a intimação do devedor, esta feita pelo DO. Intimação que dever ser pessoal, na forma do art. 513 , § 4º CPC/15 . Imposição de multa diária. Cabimento. Art. 400 parágrafo único CPC/15 . Precedentes. Superação da súmula 372 STJ pela entrada em vigor do CPC/15 . Princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a inteligência dos arts. e 6º CPC/15 . Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento. Intervalo de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença e a intimação do devedor, esta feita pelo DO. Intimação que dever ser pessoal, na forma do art. 513 , § 4º CPC/15 . Imposição de multa diária. Cabimento. Art. 400 parágrafo único CPC/15 . Precedentes. Superação da súmula 372 STJ pela entrada em vigor do CPC/15 . Princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a inteligência dos arts. e 6º CPC/15 . Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução distribuídos nos próprios autos. Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de primeiro grau que determinou à parte que procedesse à distribuição por dependência dos embargos, nos termos do art. 914 , § 1º CPC/15 . Possibilidade. Equívoco que se constitui em regularidade sanável. Inteligência do art. 317 CPC/15 . Princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Art. CPC/15 . Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20218060001 Fortaleza

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , CPC/15 ). IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 6º , CPC ). CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 01. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art. 6º , do CPC/15 ), é decerto que o juiz, como parte do processo, deva cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide, também em consonância com o princípio da celeridade processual (art. , do CPC/15 ). 02. Assim, o Código de Processo Civil em seu art. 319 , § 1º , dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD, SIEL). Precedentes desta eg. Corte. 03. Assim, por ofensa aos princípios da cooperação entre as partes (art. 6º , CPC/15 ) e da celeridade processual (art. , do CPC/15 ), também em discordância com posicionamentos dos Tribunais, a sentença proferida em 1ª instância deve ser anulada. 04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. XXXXX-55.2021.8.06.0001 , em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 ALVORADA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. Viável a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pois o processo é movido no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias, cuja ordem não configura abuso de autoridade, haja vista se tratar de constrição de valor líquido e certo. Aplicação dos princípios da efetividade e da cooperação (arts. e 6º do CPC ).Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos e 6º , CPC/15 ).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188120000 MS XXXXX-63.2018.8.12.0000

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    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE BANCA DE ADVOGADOS PARA REVOGAR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSTRITAR VALORES RECEBIDOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE LEGAL. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ELIDIDA PELO SIMPLES RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS ANTERIORMENTE SOFRIDOS. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, COM OBSERVAÇÃO MÍNIMA DO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 98 , § 3º E 99 , 'CAPUT', §§ 1º AO , DO CPC/15 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há meios para deferir a revogação da gratuidade judiciária concedida à agravada, por simples petição, e assim, proceder à "reserva" de parte do valor depositado em juízo para garantia de pagamento de honorários advocatícios, considerando-se tratar de verba indenizatória destinada a apenas reparar os prejuízos sofridos anteriormente e, também, a necessária instauração de incidente, com observação mínima do contraditório, nos termos dos arts. 98 , § 3º e 99 , 'caput', §§ 1º ao , do CPC/15 .

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1. Viável o arresto on-line através do sistema SISBAJUD, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado. 2. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos e 6º , CPC/15 ). 3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. \nViável a busca e eventual indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado.\nPrecedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos e 6º , CPC/15 ).\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

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