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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798548 RN 2019/0037504-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

DECRETO 7.892 /2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A irresignação não se sustenta. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892 /2013, ao revogar o Decreto 3.931 /2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892 /2013. 3. Disse o Tribunal regional: "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666 /93, no Decreto3.931 /01, (...) Observe-se que o art. 8º , do Decreto nº. 3.931 /2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8º. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto nº. 7.892 /2013 que revogou o Decreto nº. 3.931 /01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931 , de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...)...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798548 RN 2019/0037504-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: 3.93101, (...) Por sua vez, o Decreto nº. 7.892⁄2013 que revogou o Decreto nº. 3.93101 previu , in verbis: 'Art. 24...nº. 3.93101, sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ). 4....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 710622011 MS 1159147 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931 /01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 673852011 MS 1154395 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

Considerando que esta Corte de Contas vinha, sistematicamente, proferindo decisões em sentido contrário, a prorrogação formalizada no 1.º termo aditivo ao contrato pode ser considerada regular em função do cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 4. Regularidade. 5. Despesas contratadas devidamente processadas e seus valores corretamente empenhados, liquidados e pagos, em conformidade com as determinações da Lei n.º 4.320 /64. 6. Regularidade. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 23.ª Sessão Ordinária, de 02 de dezembro de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.23, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 25/2011, nos termos do art. 4.º , § 2.º , do Decreto n.º 3.931 /01; e da execução financeira da Nota de Empenho n.º 250/2011, pelo atendimento das disposições dos artigos 60 a 69 , da Lei n.º 4.320 /64; e RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Aral Moreira, Sr. Edson Luiz de David, para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por períodos superiores a 12 (doze) meses, sob pena de irregularidade e multa. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimo Senhor Conselheiro Waldir Neves Barbosa, Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Junior. Publique-se.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010476544 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

Além de constar do art. 41 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 que qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação em razão de violação à lei, a impetrante é licitante no pregão discutido, o que corrobora sua legitimidade ativa para a impetração deste mandado de segurança. 2. Também deve ser afastada a alegação de perda superveniente do interesse de agir, porquanto, conforme informado pela União em sede de apelação, houve apenas a suspensão do leilão, e não seu cancelamento. 3. O Sistema de Registro de Preços tem previsão no art. 15 da Lei nº 8.666 /93. De acordo com a legislação que regulamentava o sistema à época, principalmente o art. 9º do Decreto3.931 /01, o edital de licitação publicado pelo Ministério da Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de limpeza técnica, conservação, desinfecção, descontaminação, higienização e manejo interno de resíduos das dependências dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro deveria ter designado cada bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado como um item, e não ter definido que cada hospital seria um item, juntando todos os bens e serviços num valor global por hospital. 4. Assim, tendo em vista que há prova pré-constituída nos autos de que o edital do Pregão Eletrônico nº 04/2012 contrariou a legislação pertinente ao Sistema de Registro de Preços, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade do referido edital. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 09/04/2014 - 9/4/2014 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010476544

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00359278019964036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018
EMENTA

Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717 /65. 2. Cuida-se de Ação Civil Pública promovida em 08.11.1996 pelo IPHAN, tendo por escopo impedir a alienação fragmentada e a desconfiguração da denominada "Coleção Etnográfica, Arqueológica, Histórica e Artística do Museu David Carneiro", inscrita por tombamento agrupado nos Livros de Tombo do IPHAN, bem como a observância do direito de preferência dos entes federados na referida alienação e a conservação, propriamente dita, desse acervo. 3. Diante da sentença de parcial procedência, a controvérsia a ser dirimida nesta fase recursal cinge-se, exclusivamente, ao pleito de indenização pelos apontados danos materiais causados ao acervo artístico, mormente os decorrentes de transporte e manutenção. 4. Conforme noticiado nos autos, o Estado do Paraná, mediante edição do Decreto3.931, de 01.12.2004, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o acervo do extinto Museu histórico "David Carneiro", acervo documental e o remanescente da biblioteca do Professor David Antonio da Silva Carneiro, autorizando a Procuradoria-Geral daquele Estado a promover as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizessem necessárias para que assegurada essa desapropriação (artigos 1º e 2º). 5. Sobreveio que o acervo do extinto Museu foi oferecido ao Estado do Paraná pelos herdeiros de David Antonio da Silva Carneiro, ora recorridos, sendo inicialmente avaliado em R$ 2.223.826,00. O Estado do Paraná, após examinar as condições do negócio, propôs o preço de R$ 1.979.488,32 para aquisição. 6. O Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Paraná, em reunião extraordinária realizada em 02.08.2004, por unanimidade de votos, manifestou-se favoravelmente à aquisição do multicitado acervo, pelo valor de R$ 1.979.488,32, mediante desapropriação por utilidade pública. 7.

TCE-MS - Relatório e Voto. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 673852011 MS 1154395

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

Decisão: Contudo, creio ser mais consentâneo considerar o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01, de forma...Nessa esteira de raciocínio, considero o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01 marcado por flagrante...Concluo, pelo exposto, que o § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931/01 é ilegal e, dessa forma, não pode...

TCE-MS - Relatório e Voto. ATA DE REGISTRO DE PREÇO 100712015 MS 1099603

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

Decisão: Aduz que a regulamentação ao Sistema de Registro de Preços encontrava-se no Decreto 3.931/01..... 59, cc. o inciso IX do art. 42, ambos da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do.... 59, cc. o inciso IX do art. 42, ambos da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do...

TCE-MS - Extrato da Ata. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 710622011 MS 1159147

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012

Decisão: formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art.... 4.º do Decreto n.º 3.931/01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que

TCE-MS - Relatório e Voto. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 39872013 MS 1407185

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

Decisão: nº 8.666/93, sendo regulamentado no âmbito Federal até então pelo Decreto 3.931/01. Contudo, em 23 de janeiro de 2013 foi publicado o Decreto Federal nº 7.892/13, revogando assim o Decreto...Federal 3.931/01 e estabelecendo novas regras para o sistema de registro de preços.