Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX42337070001 Belo Horizonte

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -APOSENTADORIA POR IDADE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONJUGAÇÃO DAS REGRAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40 § 1º , III , E § 5º , da CF - PRECEDENTES DO STF - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, se o servidor público ocupante do cargo de professor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição (art. 40 , § 1º , III , 'b', da CF/88 , aposentadoria voluntária por idade), a proporcionalidade no cálculo de seus proventos deve ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria especial com proventos integrais (artigo 40 , § 1º , III , 'a', c/c § 5º da CF/88). 2- Nos termos do Recurso Extraordinário XXXXX/SE , desde a vigência da Lei 11.960 , de 30 de junho de 2009, aplicar-se-á o índice do IPCA-E para a atualização monetária.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030143 MG XXXXX-95.2020.5.03.0143

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    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - APLICABILIDADE - ART. 40 , § 1º , II , da CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /19 - ARTIGO 201 , § 16 , da CF/88 . - A despeito de ter sido o Reclamante contratado sob a égide do regime celetista, mas sendo ocupante de emprego público em empresa pública municipal, sua relação com a Ré está sujeita às regras do regime de aposentadoria de direito público. Logo, aplica-se o instituto da aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , conforme expressamente determinado pelo § 16 do artigo 201 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 103 /2019.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20208250001

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Servidor público do Município de Aracaju. Pretensão de percepção de abono de permanência previsto no artigo 40 , § 19 da CF/88 após a implementação de requisitos para aposentadoria voluntária proporcional por idade. Ordem denegada. Recurso. Benefício concedido somente aos que implementam o tempo integral de contribuição para aposentadoria ( CF , art. 40 , § 1º , III , a ). Impetrante que pretende o gozo de aposentadoria apenas por idade, com proventos proporcionais ( CF , art. 40 , § 1º , III , b ). Hipótese não contemplada. Inaplicabilidade dos precedentes do STF direcionados à aposentadoria especial. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202100718155 Nº único: XXXXX-24.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 18/02/2022)

  • TRT-20 - XXXXX20215200003

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    RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40 , § 1º , II DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A atual jurisprudência do E. STF é no sentido de que, à luz do art. 40 , § 1º , II da Constituição da Republica , no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo estatutário. Desse modo, e seguindo a atual jurisprudência do E. STF, dá-se provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada na obrigação de não fazer, qual seja, não aposentar compulsoriamente a reclamante por idade.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 66219 AL

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI XXXXX/MG E NO RE 786.540 RG/DF – TEMA XXXXX/RG. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os paradigmas discutido nos autos tratam do alcance dos dispositivos constitucionais relativos à aposentadoria compulsória em face de oficiais de registro e tabeliães, como no caso da ADI 2602 //MG, e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com Administração Pública, na hipótese do RE XXXXX/DF - Tema XXXXX/RG. II - No caso em análise, ocorreu a aposentadoria compulsória, aos 80 anos de anos de idade, de servidor público celetista, o qual era vinculado a uma sociedade de economia mista. III - Em casos semelhantes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que não ocorreu no caso. IV - Dissentir das razões adotadas pela Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância também não admitida em reclamação constitucional. V - A intenção do agravante é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade que não se compatibiliza com a sua destinação constitucional. VI - Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Inteligência do art. 40 , caput e § 1º , inciso II , da Constituição Federal . 2... § 1º , II , da CF... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    § 1º , II , da CF... Destarte, foi utilizada a quantia de R$ 1.262,70 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) para fins de cálculo da proporcionalidade do art. 40 , § 1º , II , da CF/88... § 3º , da CRFB/88 c/c art. 1º , § 5º , da Lei nº 10.887 /2004

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030053 MG XXXXX-21.2021.5.03.0053

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    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APLICABILIDADE DO ART. 40 , § 1º , II , DA CF/88 . ARTIGO 201 , § 16 , DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. Já se encontra pacificada jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40 , § 1º , II , da CF/88 , é extensiva aos empregados públicos. Tal entendimento foi reafirmado com a entrada em vigor da EC 103 /2019, que incluiu o § 16 ao art. 201 da CF/88 , prevendo expressamente a aposentadoria compulsória para os "empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias".

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20208190021 202229502972

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    APELAÇÃO CÍVEL. PELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. Ação de obrigação de fazer, almejando o recebimento de proventos integrais, com fulcro no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . Sentença que acolhe a pretensão autoral. Irresignação da parte ré. Documentação a comprovar a invalidez permanente (Paralisia Cerebral Tetraparética, CID-10 G80 .0.) "Os servidores titulares de cargos efetivos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ( CF/88 , ART. 40 . § 1º , I ). Prova entranhada que ampara a pretensão autoral. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198110000 MT

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    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/1990 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 1º , I DA CF/88 - INAPLICABILIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE QUE TRATA A LEI Nº 10.887 /2004 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - O servidor público acometido de doença grave, especificada em lei, tem direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, conforme inteligência do art. 40 , § 1º , I , da CF/88 , não se aplicando a média aritmética de que trata a Lei nº 10.887 /2004. 2 - O cálculo dos proventos, em casos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave e incurável, deve observar a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor em atividade, nos termos do artigo 40 , § 1º , I , da Constituição Federal .

  • TJ-ES - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20218080000

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS. ADVENTO DA EC Nº 88 /2015. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 152 /2015. APLICÁVEL AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) dispõe que a aposentadoria compulsória dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo se dará aos 70 (setenta) anos de idade. Tal regra foi editada com a finalidade de regulamentar a aposentadoria dos membros do Ministério Público no âmbito estadual, reproduzindo a antiga redação do art. 40 , § 1º , II , da CF/88 , por tratar-se de norma de observância obrigatória. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 88 /2015, sobreveio a alteração constitucional relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, passando a dispôr que esta ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos, na forma da lei complementar (art. 40 , § 1º , II , da CF ). Dessa maneira, a norma contida no art. 107, caput , da Lei Complementar Estadual nº 95/97 encontra-se com sua eficácia suspensa, haja vista o disposto no art. 24 , § 4º , da CF , segundo o qual a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. 3. Segurança concedida.

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